Inquilinato

1. Quais são as benfeitorias qualificadas na lei do inquilinato? R: São três: necessárias, úteis e voluntárias. 2. Conceitue e dê exemplos de obras necessárias, úteis e voluptuárias. R: Necessárias: são aquelas que se destinam à conservação do imóvel ou que evitem que ele se deteriore. Os reparos de um telhado, infiltração ou a substituição dos sistemas elétrico e hidráulico danificados serão benfeitorias necessárias, uma vez que conservam o imóvel e evitam sua deterioração. Úteis:…

que o Código Civil de 1916 disciplinava normas, embora muito genéricas. Entretanto com o crescimento da demanda quanto à locação e a necessidade de uma legislação mais ampla, surge a Lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida como Lei do Inquilinato, a qual discorre sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. De acordo com Veigas (2001, p.131,132) “nem todas as coisas móveis podem, porém, ser objetos de locação. somente as coisas não fungíveis…

são ações derivadas da locação do imóvel urbano, que no momento é regida por uma lei muito conhecida chamada a lei do inquilinato e que é a lei 8245 de 1991. Esta lei se aplica especificamente a locação do imóvel urbano, não se referindo a locação de bens móveis e nem também a locação dos imóveis rurais. Essas ações locatícias versadas e disciplinadas na lei do inquilinato são quatro: a ação de despejo; a ação consignatória de aluguéis e acessórios da locação; a ação…

à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis? RESPOSTA: SIM, a Cláusula é válida segundo o Art. 35, da Lei do Inquilinato. Lei 8245/91. B) Leandra pode opor a cláusula de vigência a Tereza para permanecer como locatária do imóvel? RESPOSTA: NÃO, ela não pode porque o contrato não estava devidamente registrado no RGI, segundo o Art. 8º da Lei do Inquilinato. C) O que pode fazer Leandra em razão do descumprimento do direito de preferência? RESPOSTA: Ela…

Monografia X 8. BIBLIOGRAFIA INICIAL CARNEIRO, Waldir de Arruda Miranda. Anotações à Lei do Inquilinato. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. COELHO, Sérgio C. Ação de Despejo. São Paulo: Saraiva, 1985. CRUZ E TUCCI, José Rogério (Coord.). A Penhora e o Bem de Família do Fiador da Locação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. DAIBERT, Jefferson. Interpretação da Nova Lei do Inquilinato. Rio de Janeiro: Forense, 1979. DIAS, Nadir Silveira. As Garantias Locatícias de…

Ação de Consignação de Aluguel A Ação de Consignação em Pagamento regida pela Lei do Inquilinato (Lei n° 8.245/91) objetiva que seja promovido o depósito da própria coisa locada através da oferta das chaves do imóvel em juízo, ou de aluguéis e acessórios da locação. O pagamento em consignação é modo extintivo de obrigação. Toma-se em conta a idéia de que não só ao credor interessa o cumprimento da obrigação, mas também ao devedor, justamente para liberar-se do vínculo obrigacional

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DIREITO EMPRESARIAL III Pesquisa: O direito de preferência do locatário, previsto na Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) também se aplica aos casos em que a alienação do imóvel locado ocorre como parte do plano de recuperação judicial da empresa proprietária? O direito de preferência do locatário, previsto na Lei 8.245/91, é aplicável aos casos em que a alienação do imóvel locado ocorre como parte do plano de

envolve as relações jurídicas entre locador, locatário e ainda acrescenta nesta relação a figura da imobiliária. Portanto, o trabalho se restringe aos campos do direito civil, direito constitucional, do código de defesa do consumidor e a Lei do Inquilinato, no que tange os reflexos dos direitos fundamentais e princípios constitucionais. 1.2 JUSTIFICATIVA O tema apresentado possui grande revelância no nosso ordenamento jurídico, tornando imprescindível uma ampla e merecida…

A regulamentação do contrato de locação "built to suit" pela Lei 12.744/12 A Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida como Lei do Inquilinato, dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e descreve os procedimentos a serem observados nas ações a ela pertinentes. Dentre os dispositivos da mencionada lei, há vários artigos expondo as regras gerais e as regras específicas que as partes devem se atentar na elaboração do contrato de locação convencional. Não podemos olvidar que algumas…

questão social; as iniciativas tomadas, no entanto, são desarticuladas, posto que emanadas de diferentes órgãos e interesses políticos. O resultado é uma politica centralizada e o surgimento de uma colcha de retalhos de intervenção. 4. LEI DO INQUILINATO: A REGULAMENTAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE PROPRIETÁRIOS E INQUILINOS Trata-se de medida de grande repercussão social e económica, que suspende o direito absoluto de propriedade e que, para se legitimar no quadro do Estado capitalista,…