Inquilinato

...............................18 1.3.1. – Lei do Inquilinato ......................................................................................18 1.3.2. – Código Civil ..............................................................................................20 1.3.3. – Outras Hipóteses .....................................................................................20 1.4. – Espécies de contrato de locação na Lei do Inquilinato ...............................22 1.4.1. –…

ate porque, as grandes discussões sobre o tema geram polemicas até os dias atuais. Visando esclarecer as duvidas existente e criar um pensamento mais formal, os estudos apresentados tem como base, a Constituição Federal, Código Civil e a lei do inquilinato 8.245/91 que abrange todo assunto discutido bem como são as bases legais para aqueles que utilizam esse instrumento jurídico. Não obstante vale ressaltar que essa espécie de contrato é uma das mais utilizada ao lado do contrato de…

Começam a valer a partir de hoje as novas regras para aluguéis de imóveis. A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) sofreu alterações que visam aumentar a oferta de imóveis, facilitar a locação e dar maior segurança jurídica aos locadores. A previsão é que os valores dos aluguéis caiam dada a maior acessibilidade e proteção contratual. As regras ficaram mais claras e atualizadas. Por exemplo, agora o inquilino terá 30 dias para deixar o imóvel quando o contrato não for renovado. Antes, o…

É certo que as disposições previstas no Código Civil sobre a fiança são mais benéficas para o fiador, entretanto, como as leis especiais prevalecem sobre a norma geral, nas relações de fiança imobiliária urbana valerá o que dispõe a Lei do Inquilinato. A nova lei não estabelece se seus efeitos com relação às duas novas figuras de exoneração da fiança devem ser aplicados apenas sobre os contratos assinados após a sua vigência ou se alcançarão também os contratos antigos. Haverá conflito, sem

Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou em 28/10/09 o projeto que altera a Lei do Inquilinato. Em Outubro de 2009, a lei completou 18 anos sem sofrer alterações. As mudanças já foram sancionadas pelo Presidente da República (tornando-se a Lei 12.112/09, que incorpora à Lei 8245/91- Lei do Inquilinato). Passo 1 A Lei 12.112/09 cria regras para a troca de fiador durante um contrato. A Lei do Inquilinato não tratava desse assunto e o Código Civil era utilizado para resolver…

no mínimo, trinta dias de antecedência.” O art. 924 do Código Civil de 1916, que vigorava na época em que foi promulgada a primeira Lei do Inquilinato, dispunha que quando se cumprir em parte a obrigação, poderia o juiz reduzir proporcionalmente a pena estipulada para o caso de mora ou inadimplemento. No atual texto do art. 4º da lei do inquilinato está disposto o seguinte: “Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel…

Novas alterações na Lei do Inquilinato Considerações sobre a Lei no. 12.112/09 que alterou artigos da Lei do Inquilinato. Efeitos e reflexos da Lei no. 12.112/09 ao introduzir alterações na Lei no 8.245/91 que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos (por conseqüência não se aplica às locações regidas pelo código civil). Temas: 1. Multa pela quebra do contrato. 2. Responsabilidade dos fiadores. 3. Duração das garantias da locação. 4. Despejo liminar por falta de pagamento.

artigo 68, dispondo que o pedido de revisão do aluguel provisório interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que o fixar. CONCLUSÃO As mudanças observadas acima ocorreram devido às necessidades verificadas nas relações do inquilinato, e representam avanços importantes para tais relações. A Lei 12.112/2009 é mais um passo na consolidação dos direitos da locação urbana, adequando-se à jurisprudência e preenchendo lacunas da Lei de 1991. Verifica-se na Lei…

A NOVA LEI DO INQUILINATO Publicada no diário oficial da União, no dia 10 de dezembro de 2009, a Lei 12.112/09 alterou sensivelmente a Lei 8.249/91, a Lei do Inquilinato, com fins de aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano. Portanto, tecnicamente não se trata de uma nova lei, mas modificações a lei já existente desde 1991, porém, atualmente é enunciada vulgarmente como a Nova Lei do Inquilinato. As alterações: 1) Art.4° Lei 8245/91: Art. 4º: Durante o…

com o objetivo de criar, garantir, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos e obrigações para si ou terceiros. 2) Considerando a ementa da Lei nº 8.245/91, explique em até 5 (cinco) linhas qual é seu significado? A ementa da Lei do Inquilinato (8.245/91 )indica que ela rege a relação entre locador e locatário de imóveis não rurais, traz as regras que estabelecem os deveres e direitos entre o proprietário do imóvel e de quem o alugou. 3) Com base no índice sistemático da…