Inquilinato

LEI DO INQUILINATO COMENTADA A Lei nº. 8.245, publicada em 18 de outubro de 1991, regula sobre as locações de imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes. A nossa experiência nos mostrou a necessidade de elucidar as dúvidas dos expatriados sobre as obrigações assumidas pelos inquilinos, e as de responsabilidade do proprietário do imóvel, no momento de análise e assinatura de um contrato de locação. Para esclarecê-las, e para facilitar o entendimento geral, destacamos os principais artigos

Leis do Inquilinato e contrato de locação[1] 1. Introdução As relações entre locador e locatário, bem como as normas que regulamentam o instituto da locação e seu objeto, constituem temas que sempre despertaram o interesse de legisladores, juristas, aplicadores do Direito, compositores enfim, de todos os setores da sociedade. Segundo preceituam os historiadores do direito, a locação, depois da troca, é o mais antigo dos contratos. Existe também…

acostado ---, o qual tem escritório profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz fixada pelo art. 39, inciso I, do Estatuto Buzaid, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com supedâneo no art. 8º, da Lei do Inquilinato(Lei nº. 8.245/91), para ajuizar a presente AÇÃO DE DESPEJO, contra PEDRO DAS QUANTAS, casado, comerciário, residente e domiciliado na na Rua Y, nº 000, em Curitiba(PR) – CEP nº 77.888-99, possuidor do CPF(MF) nº.…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito TUTELA ANTECIPADA NOS CONTRATO DE LOCAÇÃO Fernando Gonçalves Barbosa 1- Contrato de locação residência. A lei nº 8.245, denominada lei do inquilinato, dispõe dos contratos de locação em geral nos seus artigos 1º ao 45º, Dessa forma podemos dizer que o instituto da locação residência, assim como os demais contratos de locação, pode ser entendido como um contrato pelo qual uma das partes se…

a prática atual de dois mandados e duas diligências, entre outros procedimentos que atrasam o processo. Entre as mudanças, estão a desobrigação do fiador e a criação de regras para a mudança de fiador durante o contrato. Atualmente, a Lei do Inquilinato não trata do assunto, que vem sendo analisado com base no Código Civil. O fiador pode desistir da função, ficando apenas responsável pelos efeitos da fiança durante 120 dias depois de o locador ter sido notificado. O proprietário…

imóvel, dita também predial, é chamada de inquilinato, ou seja, regime da locação de prédios; direito (subjetivo) de locação de imóveis. Há inquilinato comercial/mercantil (i.e., locação de imóvel para fins comerciais, podendo ou não gozar de proteção de fundo do comércio/ lei de luvas) e inquilinato residencial (i.e., locação de imóvel para fins exclusivamente de moradia do locatário e de sua família, logo locação civil). OQUE MUDA COM A NOVA LEI DO INQUILINATO A Comissão de…

1. Que prazo o inquilino passa a ter para deixar o imóvel alugado, segundo a nova lei? O prazo para o inquilino deixar o imóvel alugado é de no máximo 45 dias. A ação terá de ser resolvida em primeira instância na Justiça: em 15 dias deverá ser concedida a ordem de despejo. O inquilino terá, então, 30 dias para sair do imóvel – antes, o prazo era de seis meses. A lei é igual para imóveis comerciais ou residenciais. Esse é um dos pontos que mais chama a atenção na nova lei. Antes,…

embora seja um contrato atípico, diferente do contrato de locação urbana, passou a ser tratada, em nosso país, como uma nova modalidade locatícia, e, portanto, sujeita às determinações da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato). O maior despautério estava no fato de que a Lei do Inquilinato autoriza ao locatário rescindir o contrato de locação a qualquer tempo, independente de haver uma cláusula que determine o prazo da avença. Para tanto, basta que comunique o locador com pelo menos 30…

ESTUDO DIRIGIDO SOBRE LOCAÇÃO DE COISA E LEI DE INQUILINATO CONCEITO DE LOCAÇÃO E DISPOSIÇÃO LEGAL: Locação de coisas é o contrato pelo qual “uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição” (art. 565 CC). OBJETO: O objeto de um contrato de locação pode ser um bem móvel infungível ou um bem imóvel. Não é admitido contrato de locação de bem móvel fungível, pois nesse caso será contrato de mútuo. …

Autor e perfil: Mario Pacheco da Silva Neto Acadêmico do curso de Direito, 5º semestre da FABEL - Faculdade de Belém. O QUE MUDOU COM A NOVA LEI DO INQUILINATO NA ESFERA DO DIREITO CIVIL? I – INTRODUÇÃO Este tema abordado tem a função de trazer ao leitor informações na esfera do Direito das Obrigações, mas especificamente na ordem da locação de imóveis urbanos através da nova Lei nº 12.112/09 que altera a anterior Lei no 8.245/91 com a função de aperfeiçoar algumas regras e…