Inquilinato

determinável, cujo pagamento, regra geral, é feio em dinheiro, podendo, entretanto, ser efetivado de forma mista, sendo parte em dinheiro e parte em obra. Se for locação regida pela lei do inquilinato, a fixação do preço não poderá ser vinculada a moeda estrangeira, nem ao salário mínimo. Lei 8245/91 – Lei do inquilinato (Dispõe sobre as locações dos Imóveis urbanos) Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário,…

deve levar a conhecimento do locador a sua intenção mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca, conforme assevera o Art. 27, caput, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, também conhecida por LI (Lei do Inquilinato). Ainda de acordo com este artigo, seu parágrafo único dispõe que: “a comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e o horário em…

dos livros da bibliografia básica X X X Fichamento X X X Pesquisa de campo sobre IPO’s – Credit Suisse X 2. Referências Básicas Comentadas I - VENOSA, Silvio de Salvo. Lei do Inquilinato Comentada. – 10ª Ed. – São Paulo : Atlas, 2010. Livro atualizado que traz a nova lei do inquilinato comentada por uns dos mais importantes autores civilistas atuais. Obra que será usualmente utilizada para dar sequência ao trabalho de monografia. II - DINIZ, Maria Helena. Lei de…

identificar as origens do crescimento e a transformação da habitação em umaquestão social. A cidade de São Paulo viu sua população crescer intensamente na década de 1940 e esse aumento demográfico criou uma necessidade moradias. Com a Lei do Inquilinato que prescrevia ocongelamento dos aluguéis, que tinha por interesse defender os inquilinos perante a alta excessiva nos valores de locação no fundo visava uma alteração em direcionar os investimentos especulativos do setorde locação…

processo disciplinar da profissão, inquilinato, loteamento e incorporação e outros está listada abaixo: Código Civil Brasileiro – Lei 10.406/2002 – Capítulo XIII – Artigos 722 a 729. O capítulo 723 foi revogado pela Lei 12.236/2010 Lei 4.116/62 Primeira lei que regulamentou a profissão de Corretor de Imóveis Lei 4591/64 – Incorporação Imobiliária Lei 6.530/78 Revogou a lei 4116/62 Lei 8.245/91 – Lei do inquilinato – alterada pela lei 12.122/2009

CONCLUSÃO 10 INTRODUÇÃO O trabalho que aqui se apresenta foi desenvolvido com o propósito de analisar alguns aspectos da lei de locações de imóveis urbanos – Lei 8.245 de 18/10/1991 - mais conhecida como Lei do Inquilinato. Teceremos alguns comentários acerca daquelas questões de maior relevância, sem querer, no entanto, esgotar o assunto em tão singelo trabalho. Pelo que, o trabalho foi dividido em cinco tópicos. Primeiramente…

independente de qualquer notificação ou interpelação. DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Cláusula 31a. O presente instrumento poderá ser renovado quando estiver configurada materialmente as determinações contidas nos artigos 51 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), com as exceções contidas no artigo 52 do mesmo diploma iegaí. Cláusula 32a. Caso o LOCATÁRIO permaneça no imóvel por mais de trinta dias, e não havendo oposição do LOCADOR, restará presumida a prorrogação deste instrumento, salvo o…

autorizados a funcionar; b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades. 4. O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo? Qual o prazo mínimo para reajuste? Pode ser verbal? Sim. De acordo com o Art. 3º da Lei do Inquilinato o contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo. Entretanto, se igual ou superior a dez anos é obrigatório a assinatura do cônjuge se o locador for casado; prazo abaixo de 10 anos somente quem loca assina. Por fim, o prazo…

clausulas contratuais abusivas através da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A discussão jurídica quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor as relações de locação de imóvel residencial urbano disciplinada pela Lei do Inquilinato, sendo esta a problemática resolvida por este trabalho, tendo visto que se enquadra como fornecedor o locador em relação ao locatário que é considerado consumidor, e a administradora de imóvel fornecedora em relação ao locador que…

procuram um imóvel para locação. Surgem, então, as mais diversas dúvidas em relação às inevitáveis negociações de um contrato de locação, com suas inúmeras cláusulas que irão documentar os direitos e obrigações das partes com base na Lei do Inquilinato. Esse trabalho, embora incipiente, destina-se àqueles que desejam alugar um imóvel e necessitam de informações básicas e fundamentais, para que não sejam surpreendidos com prejuízos e decepções oriundas de um contrato mal elaborado…