Inquilinato

sendo pessoa jurídica de direito privado e totalmente diferente dos entes públicos, ponto este questionado nas contra-razões de agravo, em face de princípio da eventualidade. DA PROPRIEDADE DA AÇÃO AJUIZADA – BENS PÚBLICOS, INAPLICAÇÃO DA LEI DO INQUILINATO 3. No caso especifico, a concessão da liminar inaudita altera parte evidencia-se manifestamente de acordo com o interesse público ou coletivo e ao sistema processual vigente, visou-se a evitar – se, obviamente, o periculum in…

locador promete fornecer seu trabalho e/ou material em troca de uma remuneração. Tais disposições trazidas pelo Código Civil aplicam-se aos bens móveis e, aos imóveis somente quando não houver disposição específica na Lei n. 8.245/91. A Lei do Inquilinato n. 8.245/91 regulamenta a espécie de locação de coisas, dispondo sobre a locação de imóveis urbanos destinados à residência ou à atividade comercial que em seu artigo 1º elenca os tipos de locação que permanecem sendo reguladas pelo…

19/02/2013 LOCAÇÃO O contrato de locação é regido pelo CC/02, bem como pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8245/91), que, na prática, é de muito mais utilizada do que o CC/02. Introdução Histórica: No direito romano, a locação era divido em locação de coisa (locação propriamente dita), locação de serviços (contrato de prestação de serviço) e locação de obra (contrato de empreitadas), que hoje são três contratos totalmente distintos. Isso ocorria, porque não se preocupava em discutir coisas de

Semana 03 - Atividade Avaliativa 03 1. Quanto aos contratos de locação, existe uma cláusula sobre o direito de preferência, a qual pode ser encontrada na leitura da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), seção V. Escreva um texto explicando o que seria esse direito de preferência do locatário. Lei do inquilinato é um assunto muito mal compreendido por locadores e locatários, e por isso, muito polêmico e não muito raro. E ao pesquisar sobre a lei me deparei com várias discussões na justiça.

locação residencial merece atenção especial, eis que existem várias particularidades previstas na Lei do Inquilinato (8.245/91). De plano, cumpre esclarecer que as locações residenciais são aquelas em que o imóvel será utilizado para a habitação do locatário (ou seja, na qualidade de lar definitivo e sem qualquer objetivo econômico). Atente-se para o fato de que o artigo 47, da Lei do Inquilinato, estabelece que nas locações pactuadas verbalmente “ou por escrito e com prazo inferior a…

sócios (atingindo seus bens particulares), com intuito de impedir abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Previsto também no C.D.C., art. 28 e seu § 5°. A NOVA LEI DO INQUILINATO: e suas implicações nas relações locatícias. Conceituação de inquilinato No tocante aos contratos locatícios o novo Código Civil os conceitua como sendo o ato pelo qual “uma das partes se obriga a ceder a outra, por tempo determinado, ou não, o uso e gozo de coisa…

....................................................09 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho compreendeu o estudo da Lei n.º 12.112/2009,que versa sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. A Lei do Inquilinato foi elaborada no intuito de pacificar as relações entre locadores e locatários de imóveis urbanos, tendo em vista a discrepância que havia entre eles, ou seja, o locador, geralmente, detentor de melhores condições financeiras que o…

garan"rá esta locação, nos termos do inciso III, do ar"go 37 da Lei do Inquilinato, mediante pagamento de prêmio. São de conhecimento do LOCADOR e LOCATÁRIO(S) as Condições Gerais do seguro de Fiança Loca!cia. Para efeito desta garan"a, os prêmios iniciais e renovações anuais do seguro da fiança loca!cia, calculados conforme NORMAS VIGENTES, serão pagos pelo(s) Locatário(s), de acordo com o inciso XI, do ar"go 23 da lei do inquilinato, sob pena de rescisão desta locação, com o…

INOVAÇÕES NA LEI DE LOCAÇÕES Nome do Acadêmico[1] Nome do Orientador[2] RESUMO: Desde 1991 as locações imobiliárias são regidas pela Lei nº 8.245, conhecida também como Lei do Inquilinato ou Lei das Locações. Acontece que, com o passar do tempo, as necessidades sociais mudam, e com isso deve-se buscar adaptar as legislações existentes a essas mudanças. Com base nisso, foi sancionada, em 2009, a Lei nº 12.112, que teve como principal objetivo atualizar e inovar a Lei nº…

A SIGA O JUS NAVIGANDI Sumário: 1- Introdução 2- Breves considerações acerca da antecipação de tutela 3- A ação de despejo e a medida antecipatória 4- Cabimento da tutela antecipada em ação de despejo por falta de pagamento 4.1- A Lei do Inquilinato como "lex specialis" 4.2- A eficácia da sentença proferida em ação de despejo por falta de pagamento 4.3Irreversibilidade 4.4- Requisitos para o deferimento da medida 5- Conclusão 6- Bibliografia Jus Navigandi Curtir 64.654 pessoas curtiram