Inquilinato

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURS CURSO DE DIREITO CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA ESTUDANTE À LUZ DA LEI DO INQUILINATO (LEI N. 8.245/91) PAMELA IGNES FOFONCA TROGUE Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª.MSC. QUEILA JAQUELINE NUNES MARTINS ITAJAÍ ,NOVEMBRO DE 2008 ii AGRADECIMENTO Agradeço…

extensão, uma vez que ali estariam previstas de forma exaustiva. Com o advento da Lei do Inquilinato, tal procedimento teve consideráveis modificações, passando a ser regulado pelas normas do artigo 67 e seus incisos, só lhe sendo aplicado o Código de Processo Civil subsidiariamente, por força do disposto no artigo 79 da mencionada Lei Inquilinária. A primeira grande novidade introduzida pela Lei do Inquilinato nesse tipo de procediment, foi a extinção da malsinada audiência de…

Direito Civil – Análise do contrato de locação de imóvel comercial Cláusula primeira: Regular. Aplica a Lei do Inquilinato porque aluga imóvel urbano. Se o imóvel for usado para outro fim, será infração contratual. Cláusula segunda: Regular, de acordo com o artigo 56 §único, Lei n. 8.245/91, que afirma que acabado o prazo estipulado no contrato, ficando o locatário no mesmo por mais de 30 dias, será presumida a prorrogação da locação, nas condições ajustadas, por prazo indeterminado.…

NOVA LEI DO INQUILINATO JESILAINE AP. VIEIRA NAGAYAMA ALFENAS - MG 2012 INTRODUÇÃO A nova Lei do Inquilinato sancionada em dezembro de 2009, objetivou ampliar as garantias do inquilino e também agilizar ações de despejo

parceria). É uma locação atípica. O estatuto da terra não faz parte do nosso edital. Locação de móvel ou imóvel urbano cai. Todas as leis que começam com 8 são mais protetivas – ECA, CDC e locações. A lei de inquilinato coloca o inquilino em uma posição de proteção privilegiada. A lei do inquilinato é uma norma hibrida, pois tem regras materiais e regras processuais. Regras materiais: artigo 1 ao 57 Regras processuais: a partir do 58 *ação de despejo (mais importante) * ação…

entendimento sobre os direitos e deveres entre locador e locatário, conforme previsão nos artigos 22 e 23 da lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Para o presente relatório foi adotado o método dedutivo, sendo subdividido em três capítulos: o primeiro trata do contrato de locação, os princípios que o regem, suas características e definições; o segundo capitulo baseia-se na Lei do Inquilinato abordando os direitos e deveres do locador e locatário; o terceiro o último capítulo, por sua vez,…

estudo do instituto da ação renovatória do contrato de locação de imóvel comercial a luz da lei do inquilinato – sua aplicação requisitos e consequências. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA É bem verdade que, a lei do inquilinato por sua vez fora criada com intuito de unificar o tratamento jurídico dado a todas as modalidades de locações residenciais e não residenciais. Portanto: A Lei do inquilinato ao tratar da ação renovatória foi capaz de incorporar ao seu texto temas que…

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS NÃO RESIDENCIAIS E AS MUDANÇAS ADVINDAS COM A NOVA LEI DO INQUILINATO1 SUMÁRIO: Introdução; 1. Contrato de Fiança; 2. Contrato de Locação 3. Lei do Inquilinato- Lei 12.112/2009; 3.1 Mudanças Advindas com a Edição da Nova Lei do Inquilinato; Conclusão. RESUMO O presente trabalho abordará um tema bem presente no cotidiano da sociedade, mas pouco conhecido em seus detalhes que fazem toda a diferença. Será exposto tanto no capítulo do contrato de fiança…

procuratório anexo, o qual tem escritório profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz fixada pelo art. 39, inciso I, do Estatuto Buzaid, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com supedâneo no art. 8º, da Lei do Inquilinato(Lei nº. 8.245/91), para ajuizar a presente AÇÃO DE DESPEJO contra XXXXXX, casado, comerciário, residente e domiciliado na na Rua XX, nº 000, em XXXX(XX) – CEP nº 00000-00, possuidor do CPF(MF) nº. 000.000.000-00, pelas…

UNIVERSIDADE DO PLANALTO CATARINENSE CURSO DE DIREITO SONIA MARIA CARVALHO VARGAS ALTERAÇÕES NA LEI DO INQUILINATO LAGES 2010 2 - SONIA MARIA CARVALHO VARGAS ALTERAÇÕES NA LEI DO INQUILINATO Projeto de Trabalho de Curso apresentado à Universidade do Planalto Catarinense – UNIPLAC, como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de Projeto de Trabalho de Curso. Orientador: Professora Especialista Iara Cristina Corrêa. LAGES 3 - 2010…