Aluguel

Ação de Consignação de Aluguel A Ação de Consignação em Pagamento regida pela Lei do Inquilinato (Lei n° 8.245/91) objetiva que seja promovido o depósito da própria coisa locada através da oferta das chaves do imóvel em juízo, ou de aluguéis e acessórios da locação. O pagamento em consignação é modo extintivo de obrigação. Toma-se em conta a idéia de que não só ao credor interessa o cumprimento da obrigação, mas também ao devedor, justamente para liberar-se do vínculo obrigacional. Diante da recusa do locador a receber o aluguel poderá o locatário obter declaração judicial de quitação da divida, mediante consignação de aluguéis. A ação em referência, da mesma nomenclatura do modelo visto no panorama do CPC, é regida por legislação esparsa, devendo ser respeitado o princípio da especialidade (lei especial sobrepondo-se à aplicação da lei geral). Queremos assentar o entendimento da premissa de que, na hipótese de o devedor ou do terceiro pretender o ingresso da ação de consignação em pagamento, originando-se a pretensão de relação locatícia, em princípio não se autoriza a aplicação das normas expostas nos ar. 890 ss do CPC, mas das regras especiais contempladas na legislação referida. A Lei do Inquilinato não impede a aplicação subsidiária da lei de ritos, como dispõe o art. 79 da Lei n° 8.245/91 (“do que for omissa essa lei aplicam-se as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil”). O Art. 67 da Lei do Inquilinato em seu inciso I exige que a petição inicial seja acompanhada da especificação dos aluguéis e dos acessórios da locação, com indicação dos respectivos valores, mostrando-se como requisito específico, sem descuidar da observância dos requisitos gerais do art. 282 do CPC. Além disso, como uma das matérias de maior modificação, se comparada às normas da lei de ritos, percebemos que o magistrado, após o recebimento da inicial (não sendo o caso do seu pronto indeferimento ou da determinação da sua emenda),