Inquilinato

estudo apenas da locação de bens imóveis, objeto da Lei do Inquilinato). O preço é o valor da prestação pecuniária a ser paga, consistindo em elemento essencial à caraterização do contrato de aluguel, pois, sem ele, a relação contratual caracteriza-se como comodato, e não uma locação. O terceiro elemento é o consentimento, que pode ser expresso ou tácito. 3. DA LEI DO INQUILINATO A Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 - Lei do Inquilinato-, disciplina as locações de imóveis…

Cobrança dos aluguéis e acessórios devidos. Desta forma, foi atribuído à causa o valor correspondente a doze meses de aluguel, qual seja R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), nos termos do art. 58, inciso III, da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 07/20. Em julgando o feito, o Doutro Juízo da 5ª Vara Cível Residual da Comarca de São Paulo/SP, declarou extinto o processo, nos termos do art. 267, inciso I, do Código de…

rescisão contratual por falta de pagamento, tem a obrigação de pagar pontualmente o aluguel e os demais encargos da locação contratualmente exigidos, no prazo, na forma e lugar convencionado, conforme dispõe a inteligência do artigo 23 da Lei do Inquilinato, infratranscrito: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao…

da Silva, Desembargador do TJMG, publicado em 16/06/2014 em edição nº 166 da Revista JC, na parte de Atualidades, Cível, Direito, Imobiliário, Responsabilidade Civil, assim foi disposto: “De início, trago para análise alguns artigos da Lei do Inquilinato e dos Códigos Civilistas de 1916 e 2002, bem como a jurisprudência do STJ e, ainda, a lição dos doutos juristas que, de forma correta, diagnosticam a fiança como contrato acessório, dando à mesma interpretação restrita. Nesse sentido,…

Bons estudos! Att. Tatiane Estabelecimento empresarial (a partir do art. 1142 CC) Transferência onerosa (contrato de trespasse) Aviamento Proteção ao ponto comercial (ação renovatória) requisitos da ação renovatória(art. 51 e 71 da lei do inquilinato) Propriedade industrial. Patente - lei 9279/96 Prazo de vigência da patente Marcas - lei 9279/96 (art. 122 até 126) Marca notoriamente conhecida Marca de alto renome Contratos mercantis Contratos de compra e venda mercantil…

oitenta reais), conforme documentos anexos. II - DO DIREITO O requerido deve ser compelido ao pagamento referente às depreciações ocasionadas pelo locatário no imóvel em questão; Conforme dispõe o art. 23, inc. III, da Lei n. 8.245/91 (Lei do Inquilinato): ”O locatário tem o dever de restituir o imóvel locado do mesmo modo como o recebeu, sendo devida a indenização pelos danos advindos do uso do imóvel”. É o ensinamento do Mestre Sílvio Capanema: "É da essência da locação a…

aplicável às locações em “shopping center” A celebração de contratos de locação em geral encontra amparo jurídico na Lei 8.245/91, comumente conhecida como a Lei do Inquilinato. Considerando sua natureza complexa, os contratos de locação em shopping center são tidos como contratos de locação, portanto regidos pela Lei do Inquilinato, que, ao mesmo tempo, possuem outros documentos que lhe são acessórios e indissociáveis, conferindo certa atipicidade a esse tipo de relação.…

denominada a relação, sendo o imóvel urbano. De acordo com a Lei do Inquilinato ( lei 8245/91) chama-se Locação 6. Quanto ao uso e gozo do imóvel por terceiros como pode ser denominada a relação, sendo imóvel rural? O estatuto da terra ( Lei 4.504/64) denomina tal relação como arrendamento ou parceria. 7. Qual é e como é denominada a Lei que rege a relação entre o proprietário e o terceiro usuário de imóvel urbano? Lei do Inquilinato 8. Qual é e como é denominada a Lei que rege…

Parágrafo Segundo – Caso a locação passe a vigorar por prazo indeterminado, o LOCATÁRIO comunicará a LOCADORA, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data de restituição do imóvel locado, conforme disposto no art. 6º da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato). CLÁUSULA SEXTA: BENFEITORIAS 6.1 O LOCATÁRIO não poderá fazer qualquer modificação no imóvel locado, sem prévia e expressa autorização da LOCADORA, devendo comunicar quaisquer benfeitorias úteis e necessárias. Parágrafo…

identifica a lei do inquilinato, mas sim pela sua finalidade. *arrendamento em área rural com o objetivo de EXPLORAR a terra é a Lei da Terra que regulamenta, mas se for alugar com objetivo de moradia se aplica a mesma lei que se aplica para aluguel de imóveis urbanos (a lei do inquilinato). ( Se imóvel alugado da administração pública (locador) é feito um contrato administrativo. Mas se a administração pública alugar o imóvel de um civil se aplica a lei do inquilinato, a…