Inquerito Policial Doutrina E Jurisprudencia

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL CURSO DE DIREITO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO I TEMA: O SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL Fabiano Andrade Garcez Matrícula: 35624 - Noite Niterói/RJ 2012 FABIANO ANDRADE GARCEZ TEMA: O SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL Trabalho de conclusão de curso de Direito da Faculdade Anhanguera Educacional, como requisito à aprovação em disciplina acadêmica. ORIENTADOR: Sandro Egidio. Niterói 2012 1 – Introdução 4 2 – Justificativa 6 …

inciso I, ambos da Lei 11.340/06. A denúncia foi recebida em 12/08/2014 fls. 34, o acusado foi devidamente citado fls. 25/26, apresentando resposta às fls. 29/30. Durante a instrução criminal, foram ouvidas: a suposta vítima fls. 43, e dois policiais fl. 44/45. Interrogatório do acusado às fls. 46/47. Após apresentação de alegações finas do MP fls. 48/49, vieram-me os autos para alegações finais. Este é o breve relatório dos autos. DA FALTA DE MATERIALIDADE E…

AULA 01 – PROCESSO PENAL – CONCEITO; LEI PROCESSUAL NO TEMPO; SISTEMAS PROCESSUAIS; INVESTIGAÇÃO CRIMINAL; INQUÉRITO POLICIAL Direito Processual Penal “É o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do direito penal, bem como as atividades persecutórias da polícia judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e seus respectivos auxiliares”. (Frederico Marques) O processo penal deve ser compreendido de sorte a conferir efetividade…

poluidor a condenação em pecúnia, responsável pela recomposição efetiva e direta do ambiente lesado. Porém na Constituição Federal, não há critérios objetivos para a determinação da referida pecúnia imposta ao agente degradador do meio ambiente. Já na Doutrina há alguns rumos que devemos ser seguidos, como, a reparação integral do dano, não podendo a agente degradador ressarcir parcialmente a lesão material, imaterial e jurídica causada. A Constituição Federal, no artigo 225,…

nos trazem o que queremos com um tópico apenas preenchido, entretanto, as pesquisas jurisprudências e doutrinárias estão mais evidentes em outras formas de pesquisa e consulta. Na questões de algumas comarcas serem eficiente e outras eficazes, ou também ambas, toda contribuem para uma pesquisa mais clara e com uma resposta rápida por aquilo que se procura, ou seja, todos nós provemos de Jurisprudência e Doutrina para questões complexas e orientações ao Julgador. Passo 2 O passo…

desvantagens que tem o Ministério Público em favor do interesso social e coletivo de realizar em alguns casos a investigação criminal frente ao modelo investigatório penal brasileiro tendo em vista a democracia brasileira. Visa também ilustrar a atual jurisprudência e entendimento doutrinário, vislumbrando os principais casos concretos relacionado ao tema. SUMÁRIO 1. Introdução. 2. Desenvolvimento: 2.1. Abordagem Constitucional; 2.1.1Direitos e Garantias Fundamentais; 2.1.2…

eventual admissão de acusações baseadas em declarações anônimas é uma discussão obscura e com multiplicidade de opiniões. Deve ser analisado aqui o fato e não a autoria, por se tratar do anônimo. Para esse efeito, a doutrina relata que o órgão deverá usar-se de outros meios, paralelo ao inquérito. Essas diligências formais deveram analisar a existência do fato, não da autoria. E houve a pratica ou não, se o fato delituoso ou não. A denúncia não pode enquadrar prova de autoria por não…

gerais do direito e a analogia (fontes secundarias, mediatas). Não são fontes, mas formas de interpretação, a doutrina e a jurisdição. As diretas contêm a norma em si. São divididas em: Fontes processuais penais principais: CF e CPP Fontes processuais penais extravagantes: Leis especias Fontes orgânicas: Regimentos Internos dos Tribunais Fontes indiretas: Costumes, Jurisprudências, Princípios gerais do direito Fontes secundárias: São leis com força da Emenda Constitucional. …

prova, quais sejam o contraditório e a ampla defesa. O artigo 155 do CPP aduz que o juiz não pode, em regra, formar sua convicção apenas com base nos elementos do Inquérito Policial, uma vez que este material colhido não foi submetido ao contraditório e a ampla defesa. Isto é, o caput reconhece o entendimento já firmado na jurisprudência sobre a impossibilidade de haver a condenação exclusivamente fundada em confissão extrajudicial. Para exemplificar tal entendimento, posiciona-se o…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA UTILIZADA COMO MEIO DE PROVA NO INQUÉRITO POLICIAL ADRIANO KRUL BINI JOINVILLE/SC 2011 ADRIANO KRUL BINI INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA UTILIZADA COMO MEIO DE PROVA NO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Investigação, Constituição e Direito de Defesa, com…