Inquerito Policial Doutrina E Jurisprudencia

Destaque-se a confusão e o não seguimento de um sistema ou método a respeito do tema em nosso Código de Processo Penal, entretanto a doutrina tratou de estabelecer padrões de comparação entre os vícios processuais, de acordo com sua relevância, intensidade e repercussão para o Processo. II – Atos Inexistentes Ao se falar em ato inexistente, a doutrina quer referir-se à ausência material do ato, mas aquele ato que, embora tenha existência material, é totalmente desprovido de…

Delegado de Polícia, ao ter notícia do ocorrido, determinou investigação de inquérito para apurar o crime de homicídio na forma tentada. Do Direito No caso em tela, é perfeitamente cabível a impetração de Habeas Corpus com base no artigo 648, inciso I, do Código de Processo Penal. A instauração de inquérito policial nesse caso, constitui grave coação ilegal contra o paciente por falta de justa causa. Com efeito, o inquérito não se sustenta, visto tratar-se de um fato atípico e,…

TEMA: Pesquisar em doutrina nacional e jurisprudência o tema relativo à instauração do inquérito policial em crime praticado por agente que possui foro privilegiado. É necessário, para instauração de inquérito policial nesses casos, solicitar ao respectivo tribunal (por exemplo, o STF, no caso de crime praticado por Presidente da República)? A Constituição Federal de 1988 determina que uma série de autoridades deva ser processada e julgada criminalmente perante Tribunais,…

REPARAÇÃO DANOS MORAIS - INQUÉRITO POLICIAL- DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - EX-EMPREGADOR - CONTESTAÇÃO BREVES COMENTÁRIOS: 1) A minuta de contestação que se apresenta a seguir tem por objeto uma ação de reparação de danos morais , objetivando a condenação do réu pela prática do ilícito penal capitulado no artigo 339 do Código Penal - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA- que assim se define: "dar causa a instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime de…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RODOLFO SILVEIRA RODRIGUES O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Torres 2010 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RODOLFO SILVEIRA RODRIGUES O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada junto a Coordenação do Curso de Direito da Universidade Luterana do Brasil – Campus Torres, como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em direito. Área de Concentração: Direito Processual Penal e Direito Constitucional.…

Ao ponto inicial, se tem o enfoque de abordar sobre o assunto do poder de investigação do Ministério Público, que vem repercutindo bastante. Abrangendo os problemas e opiniões diversas sobre o tema, como também as diligências com suas doutrinas e jurisprudências, que no decorrer deste texto serão analisados detalhadamente e discutidos. Merecendo atenção e dedicação ao ser analisado, pois se trata de um assunto polêmico em dias atuais e que quando se tiver uma real conclusão sobre a…

A IMPRESCINDIBILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL Amilton da Silva Dias[1] Prof. Orientador ....[2] RESUMO: Este artigo trata da imprescindibilidade do Inquérito Policial, o qual é tido como mero procedimento administrativo e dispensável para a propositura da ação penal. No entanto, sua dispensabilidade, ante a abrangente atuação do Ministério Público como titular da ação penal, acarreta discussões no mundo jurídico, tendo em vista que alguns doutrinadores alegam a relevância…

possui um prazo para realizar a persecução penal. Ultrapassado tal prazo, a prisão se torna ilegal. A doutrina majoritária entende que o esgotamento de meros prazos parciais não constitui qualquer ilegalidade. Assim, por exemplo, se o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo de 5 dias, não caberá HC, pois o prazo extinto é meramente parcial. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência vêm encontrando dificuldades para definir qual o prazo máximo de duração da prisão provisória. A tese

CONSTITUCIONAL PROFESSOR: FERNANDO ANDRADE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL AVANILDE CONRADO DE LIMA CARUARU 2013 GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL Avanilde Conrado de LIMA Associação Caruaruense de Ensino Superior e Técnico – ASCES, Caruaru - PE RESUMO: O inquérito policial é conceituado como sendo um procedimento administrativo investigatório, o qual…

loci), obedecendo à lei processual que se refere ao ‘território’ das diversas circunscrições. Para o inquérito policial envolve titulares da prerrogativa função é do próprio foro titular. Competência do Inquérito Policial A competência para presidir os inquéritos policiais é do Delegado de Polícia, que é a maior autoridade numa delegacia de polícia. Inquérito Policial O Inquérito Policial é um procedimento jurídico que antecede a ação penal, utilizado pelo direito brasileiro…