Inquerito Policial Doutrina E Jurisprudencia

Fazenda que autorizou a não inscrição como dívida ativa da União, os débitos com a Fazenda Nacional de valor até R$ 1.000,00 e também, o não ajuizamento das execuções fiscais de débitos de até 10.000,00 (dez mil reais). Diante disso, a doutrina e jurisprudência vêm entendendo que nos delitos previdenciários e tributários até esse montante, devem-se aplicar o princípio da insignificância, ou seja, não existe crime, conforme ensina o mestre LUIZ FLAVIO GOMES, "se esse ultimo valor não é…

desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Por isso, a questão está errada. Porém, devemos ter bastante atenção, diante de leis que possuem normas de natureza híbrida (penal e processual). Segundo jurisprudência do STJ essas normas não têm pronta aplicabilidade nos moldes do art. 2º do CPP, vigorando a irretroatividade da lei, salvo para beneficiar o réu, é o que ocorre, p. ex., com a norma que altera a natureza da ação penal, já que…

desta Corte e do STF". (Recurso Especial nº 76541/DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 22.04.97, un., DJU 19.05.97, p. 20.686). INQUÉRITO POLICIAL 1) Em 20/10/2007, um delegado de polícia tomou conhecimento, via imprensa, de que Tripa Seca teria agredido o síndico de seu condomínio, expondo sua vida a perigo. No mesmo dia, instaurou, de ofício, inquérito policial. Em 20/07/2008, as investigações foram encerradas. Pela prova técnica juntada aos autos, se concluiu que não houve…

HOMICÍDIO DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO OU ATUANDO EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO: NATUREZA JURÍDICA E ATRIBUIÇÃO APURATÓRIA. Alan Pereira Wiggers1 Aldo Nunes da Silva Júnior2 RESUMO O presente estudo tem por objetivos pesquisar as alterações legislativas operadas a partir de 1996 em relação ao crime doloso contra a vida de civil praticado por militar estadual em serviço ou atuando em razão de sua função, perquirir a definição de crime militar e…

INQUÉRITO POLICIAL E GARANTIAS DO INVESTIGADO Tiago Augusto Wolker1 RESUMO O presente artigo visa o estudo do sistema de investigação preliminar mais utilizado no âmbito nacional, o Inquérito Policial e a forma como o investigado é tratado no decorrer do procedimento. Para atingir o propósito será abordado o histórico do instituto, serão analisadas garantias imputadas ao investigado e a posição da doutrina e da jurisprudência perante essas garantias. …

que são contra a investigação criminal efetuada por membros do Ministério Público. Ao contrário do que foi ventilado, a Constituição Federal nunca outorgou poderes de investigação ao Ministério Público. É o MP que os defende lastreado numa espúria doutrina de poderes implícitos, que nada mais é do que uma tacanha interpretação da Constituição. Com base nos poderes implicítos, por exemplo, poderíamos dizer que com fulcro no princípio de eficiência, qualquer pessoa do povo poderia…

penalização dos infratores. Nesse sentido, o inquérito policial - que teve sua gênese na Roma antiga, com a denominação de inquisitio - surge como uma poderosa ferramenta utilizada para granjear dados relevantes acerca dos elementos que permeiam a ocorrência da suposta conduta delituosa, de forma a colher informações acerca da autoria e materialidade do crime, que, se presentes, ensejam a propositura da Ação Penal. Ocorre, todavia, que, não obstante o inquérito policial tratar-se de…

– papel centrado na flexibilização das garantias fundamentais, contudo, não interfere no caminho investigatório; MINISTÉRIO PÚBLICO – exercício do controle externo da atividade policial (fiscalização e controle sem relação hierárquica). Interferência indireta nos rumos da investigação (requisição de diligências policiais). O MP pode presidir investigação? O poder de investigar do MP é decorrência do sistema acusatório, ou seja, aquele que acusa pode, também, investigar. Há quem defenda…

INQUÉRITO POLICIAL Sumário: 1. Conceito e finalidade do inquérito policial; 1.1. Natureza jurídica do inquérito – 2. Inquéritos não policiais – 3. Características do inquérito policial; 3.1. Discricionariedade; 3.2. Escrito; 3.3. Sigiloso; 3.4. Oficialidade; 3.5. Oficiosidade; 3.6. Indisponibilidade; 3.7. Inquisitivo; 3.8. Autoridade; 3.9. Dispensabilidade – 4. Competência (Atribuição); 4.1. Critério territorial; 4.2. Critério material; 4.3. Critério em razão da pessoa – 5. Prazos; 5.1. Regra

FACSUL CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: PROCESSO PENAL ACADEMICO: Mariana Marques Procópio PROCESSO PENAL INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL Campo Grande 2012 SUMÁRIO Sumário......................................................................................02 Introdução..................................................................................03 Inquérito Policial........................................................................04 Ação…