Inquerito Policial Doutrina E Jurisprudencia

para a circunscricional local e diz ter ocorrido um crime de homicídio e que o autor do crime é Paraibinha, conhecido no local. A simples delatio deu ensejo à instauração de inquérito policial. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial seguindo denúncia anônima? Responda, orientando-se na doutrina e jurisprudência. R: A delatio criminus é a comunicação efetuada por qualquer um do povo. Segundo a constituição veda o anonimato com isso não seria possível, toda vez que houver…

PROCESSO PENAL BRASILEIRO (CPPB). Direito Público em sentido latu sensu é ramo que busca regulamentar as relações entre o poder público e o particular e o poder público com o próprio poder público. II) SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS: Predomina na Doutrina Processual Penal brasileira a existência de 3 grandes sistemas processuais penais, a saber: Inquisitivo É caracterizado pela concentração das funções de investigar, acusar e julgar em um mesmo órgão, mitigando o contraditório e a…

em diligência no Bar Gato Preto, situado na Rua Cândido Lopes, nº. 100, centro de Curitiba, apreendeu 0,02 gramas de maconha, que na verdade eram restos da erva encontrados em um dos bolsos da calça do denunciado. Quando remetidos os autos do Inquérito ao Ministério Público do Paraná, o mesmo propôs denúncia contra Pedro Paulo Araújo pela suposta prática do crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 – qual seja o de tráfico – com a seguinte redação, em sua íntegra: “O réu Pedro Paulo…

ABREVIATURAS, SIGLAS E SÍMBOLOS. CF – Constituição Federal CP – Código Penal CPP – Código de Processo Penal MP – Ministério Público CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público GAECO – Grupo de Atuação e Repressão ao Crime Organizado IP – Inquérito Policial PA - Procedimento Administrativo PIC - Procedimento de informação de investigação criminal PICE - Procedimento investigatório de controle externo Art. – Artigo § - Parágrafo SUMÁRIO …

AULA 01: INQUÉRITO POLICIAL. NOTITIA CRIMINIS SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I – Natureza e Características Inquérito Policial II – Início do Inquérito Policial III - Tramitação do IP IV – Conclusão do IP V – Atuação do advogado na fase inquisitiva e Poder de Investigação do MP Resumo Questões da aula Gabarito PÁGINA 01 02 18 33 38 46 52 55 62 Olá, meus amigos! Vamos estudar hoje o que é, como se desenvolve e qual a finalidade do INQUÉRITO POLICIAL,…

natural. b) São incontestáveis, na dout r ina e na jurisprudência, o poder de investigação direta do Ministério Público e a prerrogativa legal de tomar assento imediatamente à direita e no mesmo plano do Magistrado, sem que haja, com isso, ofensa ao sistema acusatório ou à paridade de armas. c) O STF admite como prova a gravação ambiental de conversas entre particulares, mas não admite a gravação clandestina de conversa informal entre agentes policiais e o indiciado, este último, em…

decida em favor do acusado, pois para a condenação é necessário o juízo de certeza. 13° - Princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas. Atr. 5, LVI, CF – São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos. 25/02/13 Inquérito policial 1. Conceito: Procedimento administrativo inquisitório/inquisitivo, preparatório, presidido pelo delegado de policia, consistente em um conjunto de diligencias realizadas pela policia investigativa (colhendo provas de autoria e…

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL A Inobservância dos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa na Fase do Inquérito Policial. O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal promulgada em 05 de Outubro de 1998, abrangendo qualquer tipo de processo ou procedimento, seja judicial, extrajudicial, administrativo, entre outros, garantido a qualquer parte que possa ser afetada. Tem…

crime é Paraibinha, conhecido no local. A simples delatio deu ensejo à instauração de inquérito policial. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? Responda, orientando-se na doutrina e jurisprudência. 2- Tendo em vista o enunciado da súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, quanto ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade policial poderá negar ao advogado a) a vista dos autos, sempre que entender…

PRISÃO CAUTELAR EM PERSPECTIVA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Cassiano D’Cristian da Silva Juliani1 Fábio Marques2 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo verificar na legislação, jurisprudência e doutrina o entendimento prevalente a respeito do prazo máximo tolerável para o término da ação penal, estando o réu preso, acerca do conflito com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Fazer breves comentários sobre as espécies de…