Inquerito Policial Arquivamento

infração penal e sua autoria. Tal procedimento é denominado Inquérito Policial e tem caráter inquisitivo, escrito, sigiloso, administrativo, oficioso, entre outros. Não está sujeito ao contraditório e deve reunir todos os elementos suficientes e necessários para que não fique duvida quanto ao acontecimento do fato criminoso. Após as investigações, a autoridade policial, que é a pessoa que tem competência para realizar o Inquérito Policial, deverá concluir o mesmo através de um…

funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. O INQUÉRITO POLICIAL NO CPP E NO ANTEPROJETO DA REFORMA DO CPP. Com o objetivo de fortalecer a estrutura acusatória do processo penal, o inquérito policial iniciado deverá passar a ser comunicado imediatamente ao Ministério Público, O intuito disto é que seja acompanhado mais de perto pelo MP, permitindo a…

Título II essa temática, que é dividida da seguinte maneira: Capítulo I - Disposições Gerais, Capítulo II – Do Juiz das Garantias, Capítulo III – Do Inquérito Policial e Capítulo IV – Da Identificação Criminal. Já o código vigente o traz apenas sob o Título II – Do Inquérito Policial que vai do artigo 4º ao artigo 23 do diploma legal. O Inquérito Policial desde a sua origem com o decreto 4.824, de 22 de novembro de 1871 é tratado como um procedimento de cunho administrativo e de caráter…

FACULDADE DE DIREITO CONSELHEIRO LAFAIETE CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I 6º PERÍODO – NOITE – 2º SEMESTRE DE 2012 1ª APOSTILA - Atualizada Princípios Informadores do Processo Penal e Inquérito Policial 1. Finalidade do Processo Penal: Finda a vingança privada e a autotutela, o Estado assumiu o direito de punir (justiçar). O Processo Penal veio, assim, como forma de atuação da Jurisdição. Visa dar o provimento jurisdicional, aplicando o direito ao caso concreto para…

função  De acordo com o art. 53, § 1º, da Constituição Federal, “Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal” (CF, art. 102, I, b). “Se na data de diplomação havia inquérito ou ação penal em curso, imediatamente tudo deve ser encaminhado ao STF. Em se tratando de infração anterior à diplomação terá andamento normal no STF e não existe a possibilidade de suspensão do processo. Todos os atos praticados pelo…

Aula 24.09.13 Art. 6º: logo que tiver conhecimento da pratica da infração penal a autoridade policial deverá... Reprodução simulada dos fatos`` Reconstrução. Conclusão do inquérito: Réu prezo – 10 dias, Réu solto – 30 dias. O inquérito devera terminar no prazo de dez dias, ou no prazo de 30 dia quando estiver solto. Prazos dilatórios: prazos que podem ser estendidos, dilatados. Prazos Peremptórios: o advogado não pode perder o prazo da apelação, deve ser cumprido a risca como…

requisitar a instauração de inquérito policial; Art.13, II do CPP – O juiz pode requisitar diligencias a autoridade policial no curso do IP; Art.209 do CPP – O juiz pode convocar testemunhas não arroladas pelas partes para prestar depoimento. São as denominadas testemunhas do juízo; Art.156 do CPP – Prevê que o juiz pode decretar de oficio a produção antecipada de provas, bem como converter o julgamento em diligencia se houver dúvida sobre ponto relevante; INQUÉRITO POLICIAL…

proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. PRINCIPIOS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL Ampla Defesa: esse princípio prevê que não basta dar ao acusado ciência das…

formalidades , despojado de tanta inflexibilidade por sua forma. Aplicar o Direito com mais humanidade , indubitavemente , deve ser a visão preponderante , em que a realização da pessoa tutelada esteja acima da praxe . A Ambigüidade do Inquérito Policial O Inquérito policial é o instrumento da justiça criminal brasileira em que se buscavam , através da policia judiciária , “descobrir” provas de como se processou um determinado ilícito penal , bem como a sua autoria . Interessam-nos…

disciplina estudada III – escolha um tema cujas informações, dados e estudos possam ser acessados sem dificuldade, facilmente identificável e disponível. Ex.: tema: INQUÉRIO POLICIAL – este tema é muito abrangente, o aluno deve procurar delimitar o tema, reduzindo o foco do projeto, p. ex.: ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PROBLEMATIZAÇÃO: PROBLEMA E HIPÓTESES: PROBLEMA: Uma vez definido o tema, o aluno passará à formulação do PROBLEMA que pretende responder com a…