Inquerito Policial Arquivamento

dos Advogados do Brasil, em São Paulo e foi instaurado Inquérito Policial. O Ministério Público peticionou pelo arquivamento do processo ante a ausência de materialidade e autoria para incidência do artigo 20, caput, da Lei n. 7.816/89. O fato da senhora Aparecida ter passado uma experiência ruim com uma empregada negra que batera em seus filhos, ou o fato de ser casada com um negro não a eximía da culpa no caso. O arquivamento do Inquérito é um empecilho ao acesso à justiça e o não…

juiz é livre, desde que fundamentado. Publicidade: Processo penal é público! (controle social do processo) Contraditório: O contraditório é verificado apenas da fase processual, pois o inquérito policial NÃO tem contraditório. Entretanto, há medidas possíveis a serem adotadas pela defesa ainda na fase de inquérito (meios de ampla defesa) Iniciativa das Partes: O processo só se inicia por iniciativa das partes. Se MP não oferece denúncia ou querelante não oferece a queixa, não há…

INQUÉRITO POLICIAL É preparatório para a ação penal. A investigação busca produzir prova de materialidade e autonomia. O inquérito é um procedimento de natureza administrativa inquisitória, não é processo, pois não tem contraditório e ampla defesa. Os vícios no inquérito não alteram/ anulam o processo penal, pois essas provas são refutadas em juízo. Se for decretado sigilo, só terei acesso se tiver procuração. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso aos elementos de

da persecução penal não podem possuir poderes discricionários para apreciar a conveniência ou oportunidade da instauração do processo ou do inquérito. No caso de infrações penais insignificantes, não pode ser aplicado o princípio mínima non curat praetor, pois este decorre do princípio da oportunidade, estranho ao processo penal. Assim, a autoridade policial, nos crimes de ação pública, é obrigada a proceder às investigações preliminares, e o órgão do Ministério Público é obrigado a apresentar a

CASO 1 1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionado . Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o…

CENTRO DE CIÊNCIAS EMPRESARIAIS E SOCIAIS APLICADAS direito joão marcelo da silva inquérito policial: Investigação Policial e o Valor da Prova Produzida sem Contraditório e a Ampla Defesa Londrina 2009 joão marcelo da silva inquérito policial: Investigação Policial e o Valor da Prova Produzida sem Contraditório e a Ampla Defesa Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção do título de…

legalidade(júri) Vide 497, V, CPP nomeação de defensor # Sistemas Inquisitivo: ausência de ampla defesa e plena defesa// Concentração dos atos do processo em uma só pessoa (Vide art 41 CPP) Acusatório: Descentralização dos atos processuais Misto:1ª Fase: inquérito (sem pena)// 2 ª Fase: Acusação (com pena) # Principios 1- Legalidade: 1.a) Devido processo legal: garantia 2- Ampla e plena defesa 3- Contraditório (poder contra argumentar e provar) > direito dispo do acusado//…

PROCESSO PENAL I WEB 1 CASO 1 1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionado . Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e…

1. INTRODUÇÃO Tem-se como objetivo do presente trabalho perseguir todas as fases do inquérito policial, buscando realizar criteriosa análise doutrinaria sobre o tema. Há no ordenamento jurídico uma necessidade de um procedimento administrativo presidido por uma autoridade policial destinado a apurar autoria e materialidade para servir de base à ação penal ou às providencias cautelares. Os meios investigativos são os mais diversos e com o passar do tempo foram sendo…

Da absolvição pelo Ministério Público na fase pré-processual e da Formação da Coisa Julgada pelo Arquivamento do Inquérito: Com a confecção do Relatório Final pela autoridade policial nos termos do art. 10, §1º do CPP pode o MP após o juiz abrir vista: a) MP se convence da existência de indícios de autoria e da materialidade – MP oferece denúncia; b) MP se convence que não existem indícios de autoria ou que não existem indícios da materialidade mas existe possibilidade de…