Inquerito Policial Arquivamento

competência do inquérito policial Definição....................................................................................................... Competência................................................................................................. Polícia Civil.................................................................................................... Polícia Militar................................................................................................. Do…

proferida contra a Apelante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS Ana, ora Apelante, foi acusada por crime de falsidade ideológica, sendo instaurado inquérito policial que foi arquivado em 2002. No ano seguinte ao do arquivamento, um outro Promotor Público, analisando os autos do inquérito, chegou à conclusão de que os fatos eram suscetíveis de se enquadrarem em nova definição jurídica e ofereceu denúncia. A denúncia prosperou e acabou sendo a…

DIREITO PROCESSUAL PENAL 13/02/2012 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Noções de Direito Processual. 2. Princípios Processuais. 3. Sistemas ou tipos processuais. 4. Da lei processual penal no tempo. 5. Da lei processual penal no Espaço. 6. Do Inquérito Policial. 7. Da Ação Penal. 8. Da Denúncia ou Queixa-crime. 9. Jurisdição. 10. Competência. 11. Das prisões (Flagrante, Preventiva, Temporária). 12. Da Liberdade Provisória e fiança. 13. Dos incidentes processuais – Insanidade…

dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: (...) (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996) § 2° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR à justiça comum. COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO CPP, art. 74. (...) § 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1o e 2o, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e…

ao apelo e confirmado a sentença de primeira instância, cujo Acórdão foi assim ementado: “Ementa- Civil e Processual. Ação Ex Delicto. Prazo Prescricional. Causa Suspesiva (Art. 200, CC). Trânsito em Julgado da Sentença Condenatória. Arquivamento de Inquérito. Incidência do art. 1º, Dec. Nº 20.910/32. Extinção da Ação. Art. 269, IV, Código de Processo Civil. I- A sentença criminal condenatória confere à vítima título executório no juízo cível, intercomunicação das jurisdições com…

instauração de inquérito policial com o indiciamento de Toninho pelo crime previsto no art. 289, p. 1º do CP, na modalidade introduzir na circulação moeda falsa. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? Responda, orientando-se pela doutrina e jurisprudência. Exercício Suplementar 1- (38º OAB/CESPE) Em relação ao inquérito policial, assinale a opção INCORRETA. a) Nas hipóteses de ação penal pública, condicionada ou incondicionada, a…

CONSIDERAÇÕES SOBRE O INQUÉRITO POLICIAL E A PEC 37/2011 1Tiago Madruga da Silva RESUMO: Este trabalho consiste em uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial, a fim de elucidar todas as características, fases e procedimentos vinculados à fase de investigação e inquérito policial. Associando ainda no entendimento a recente discussão envolvida sobre o projeto de emenda constitucional número 37 de 2011. PALAVRAS-CHAVE: inquérito policial; polícia judiciária; Ministério

proferida contra a Apelante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS Ana, ora Apelante, foi acusada por crime de falsidade ideológica, sendo instaurado inquérito policial que foi arquivado em 2002. No ano seguinte ao do arquivamento, um outro Promotor Público, analisando os autos do inquérito, chegou à conclusão de que os fatos eram suscetíveis de se enquadrarem em nova definição jurídica e ofereceu denúncia. A denúncia prosperou e acabou sendo a…

Caracteristicas do Inquerito policial Procedimento administrativo a fim de coleta de provas. Investigação prelimiar. -Escrito -Inquisitivo Não necessita de contraditório e ampla defesa, pois trata-se de investigação preliminar. -Sigiloso art. 20, CPP “A autoridade vai assegurar o sigilo do inquérito policial.” Delegado de policia. Não pode ser sigiloso para o advogado. Porem, no caso da prova ainda não ter sido obtida, o delegado pode negar acesso, CASO A PROVA AINDA NÃO…

gerais de direito. TÍTULO II DO INQUÉRITO POLICIAL Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: …