Inquerito Policial Arquivamento

atribuições, objetivos e área de atuação • Outros procedimentos investigatórios • Inquérito policial - Natureza jurídica - Informalidade - Dispensabilidade - notitia criminis e/ou delatio criminis - Formas de instauração do inquérito policial: portaria (ex-officio), requisição e requerimento - Inquérito policial nos crimes dependentes de iniciativa do ofendido - Instauração por portaria da autoridade policial - Desenvolvimento (diligências e providências) - Indiciação e…

ou seja, vigora o princípio da irretroatividade da lei, salvo para beneficiar o réu. Inquérito policial. 06 (CESPE – 2009 – Polícia Federal – Agente Federal da Polícia Federal) O inquérito policial tem natureza judicial, visto que é um procedimento inquisitório conduzido pela polícia judiciária, com a finalidade de reunir elementos e informações necessárias à elucidação do crime. A natureza do inquérito policial não é judicial e sim administrativa, de caráter informativo, preliminar. Tem…

ARGUMENTOS ESPOSADOS PELO CÉU. HÁ IGUALDADE DE CONDIÇÕES (ATOS E TERMOS) E IGUALDADE PROCESSUAL (DIREITOS E DEVERES). SÓ TEM FUNDAMENTO NO PROCESSO CRIMINAL A PARTIR DO MOMENTO QUE É PROPOSTO A AÇÃO PENAL, DE FORMA QUE NA FASE PRÉ PROCESSUAL (INQUÉRITO POLICIAL) NÃO SE EXIGE (E NEM MESMO SE ADMITE) O CONTRADITÓRIO. 3° - AMPLA DEFESA (ART 5 °, INCISO 55 CF) - ENGLOBA O DIREITO DO ACUSADO DE TER PLENA CIÊNCIA DA ACUSAÇÃO QUE LHE É FEITA. INDICA QUE TODO ACUSADO FAZ JUIZ A UMA DEFESA…

princípios. O processo pode ser secreto ou sigiloso. A produção de provas inquisitórias só atende a acusação e não atende a ampla defesa, foi o processo adotado pela inquisição. Esse sistema não é adotado no processo, mas foi adotado na fase de inquérito; Sistema Acusatório: é o sistema adotado no Brasil que se originou na carta magna inglesa. O processo é público com separação entre acusador e julgador e total respeito as garantias processuais; Sistema Misto: não é adotado no Brasil.…

INTRODUÇÃO O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) tem como finalidade verificar a importância que o Inquérito Policial tem no mundo jurídico, sendo ele uma ferramenta auxiliar da justiça. O poder de punir, jus puniendi, é do Estado. Contudo, não pode agir de forma leviana, ou seja, num primeiro momento, o Estado deve ser provocado para iniciar o processo de elucidação dos fatos, e num segundo momento punir ou não o transgressor. Uma vez o Estado chamado para esclarecer

PROCESSO PENAL 01- Um promotor de Justiça analisando os autos de inquérito policial dos quais, consta ter havido um fato que encontra tipicidade na definição legal do crime de extorsão, não vislumbrou elementos convincentes de que os dois indiciados, que estão soltos, o tivessem praticado, mesmo após lhe terem sido devolvidos os autos com resultado das diligências complementares, inclusive acareações, realizadas pela polícia. Desse

º). No Brasil, não há o chamado juizado de instrução, que consiste na possibilidade de o juiz presidir investigação, somente nas hipóteses supramencionadas (crime falimentar e crime organizado). Polícia Judiciária: é exercida por autoridades policiais; visa apurar o fato e sua autoria. É auxiliar da justiça; investiga crimes (art. 13 CPP). O controle externo da polícia está previsto constitucionalmente e é exercido pelo Ministério Público (art. 129, inciso VII, CF/1988). Na…

O INQUÉRITO POLICIAL (PEQUENO RESUMO) 1 – CONCEITO: É um procedimento administrativo, de caráter inquisitivo e cunho investigatório, realizado pela polícia judiciária. 2 – OBJETIVO: Apurar a materialidade das infrações penais e sua respectiva autoria, subsidiando assim futura ação penal. 3 – CARACTERÍSTICAS: 3.1 – Inquisitividade (unilateralidade): as investigações são conduzidas discricionariamente pela autoridade policial. Fundamento: Código de Processo Penal,…

Processo de conhecimento 2 SENTENÇA (Noções) 3 LIQUIDAÇÃO (Noções) 4 EXECUÇÃO (Noções) 5 TEORIA GERAL DOS RECURSOS 6 RECURSOS 7 ATOS PROCESSUAIS 8 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO 9 DIREITO PENAL I - Teoria geral do crime 10 EXCLUDENTE 11 PROCESSO PENAL I - Inquérito policial 12 REPRESENTAÇÃO E AÇÃO PENAL 13 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Administrativo) 14 PROCESSO DO TRABALHO - Procedimento 15 ESTATUTO DA ORDEM (Exercícios) PROCESSO CIVIL I Processo de conhecimento indeferimento emenda réplica…

FACSUL CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: PROCESSO PENAL ACADEMICO: Mariana Marques Procópio PROCESSO PENAL INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL Campo Grande 2012 SUMÁRIO Sumário......................................................................................02 Introdução..................................................................................03 Inquérito Policial........................................................................04 Ação…