Inquérito Policial Gustavo Badaró

brasileiro, Defensor Público em atividade junto ao Departamento de Inquéritos Policiais da Capital, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS com pedido de ordem liminar em favor de CLEITON DE PONTES ALVES, contra ato do MM. Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais (DIPO) da Comarca da Capital (autos nº…

juiz determinados poderes/instrumentos para exercer a atividade jurisdicional. Dentre eles há o poder de polícia, exercido por meio do processo, o qual é indispensável para manutenção da ordem e do decoro, no qual o juiz poderá requisitar a força policial. À exemplo, estes poderes seguem expressos nos artigos 794 do Código de Processo Pena, o qual aduz: A polícia das audiências e das sessões compete aos respectivos juízes ou ao presidente do tribunal, câmara, ou turma, que poderão…

brasileiro no ano de 2004, mostra-se mais efetiva no combate ao crime organizado do que a Convenção de Viena, pois não centraliza seu foco de combate no tráfico de drogas, mas nas mais diversas formas de organizações criminosas. Conforme Gustavo Henrique Badaró e Pierpaolo Cruz Bottini: “A Convenção de Palermo vai além da Convenção de Viena ao indicar que diversos crimes – além do tráfico de drogas – podem originar bens passíveis de lavagem. O texto aponta que a lavagem decorre da…

ACONTECIMENTO (NA MÍDIA) /5 O ACONTECIMENTO (NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL) /8 PROBLEMATIZAÇÃO /11 METODOLOGIA /15 I) A CONSTRUÇÃO DO ACONTECIMENTO PELO “OLHAR” DO CAMPO JURÍDICO: a produção de um mundo à parte e de uma verdade própria. “A PROVA É O CORAÇÃO DO PROCESSO” /18 A CONSTRUÇÃO JURÍDICA DO FATO: DOS FATOS DO MUNDO AO MUNDO DOS FATOS (JURÍDICOS) /25 A IMPORTÂNCIA DO INQUÉRITO POLICIAL - A forma de produção da verdade no inquérito policial /27 - A conversão lingüística /28 - A…

RESUMO A monografia ora apresentada trata da análise da aplicação da detração penal nas hipóteses de decretação de medidas cautelares de natureza pessoal alternativas à prisão, aplicadas no curso do inquérito policial ou do processo criminal, incluídas no rol dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal, pela Lei n. 12.403/2011, já que a mesma lei não trouxe previsão acerca do assunto. Para tanto, foi necessário discorrer sobre as medidas cautelares de natureza pessoal no âmbito…

considerações preliminares, cabe agora analisar a cautelaridade no processo penal. Quando é verificada a existência de um fato delituoso, é instaurado um procedimento para apuração da suposta autoria e materialidade, em regra é o inquérito policial, a partir dos resultados desse procedimento é que o parquet, domminus littis, vai verificar a existência da “justa causa” e oferecer a denúncia, que dará azo à instauração de uma ação penal. Nessa ação penal, onde há o…

verdade dos fatos, que, por sua vez, é o seu destinatário. Provar vem do latim probatio, derivado do verbo probare que significa examinar, persuadir, demonstrar11. Desse modo, “provar significa fazer conhecer aos outros uma verdade conhecida por nós”.12 Badaró preleciona que: Embora o problema do acertamento judicial dos fatos não se coloque em termos de determinação da verdade absoluta ou da certeza indubitável de uma determinada alegação fática, a prova se coloca como um mecanismo que…

573. As nulidades no processo penal são as sanções aplicáveis aos atos processuais realizados sem a devida observância legal ou realizados de forma incorreta, ou seja, um defeito ou vício do ato, durante o processo, ou ate mesmo na faze de inquérito policial, que o torna inválido ou destituído de valor parcial ou totalmente. Guilherme de Souza Nucci (2007, p. 771) leciona que a nulidade "é o vício que contamina determinado ato processual, praticado sem a observância da forma prevista…

judicial determinada. Pacelli (2004, p. 363-364) exemplifica de forma magistral, quando uma busca e apreensão para animais silvestres em uma localidade, acaba por desencadear uma ação em desconformidade para com o objetivo do ato judicial, onde os policiais começaram a revirar gavetas, armários, entre outros móveis do local, com o intuito de encontrar outras provas não condizentes com a fundamentação do pedido – haja vista que não há sentido em vasculhar gavetas sendo que a medida tinha…

em conformidade com a Lei nº 12.403/11, posto que tais medidas, sejam elas restritivas ou privativas da liberdade, são aplicadas em desfavor do indiciado ou acusado no decorrer das investigações do inquérito policial ou no curso do processual penal, com a finalidade de garantir a eficácia do inquérito ou do processo, demandando algum tipo de penalidade da liberdade do indivíduo, merecedor da medida cautelar. Com advento da nova lei, houve uma ampliação no rol das medidas cautelares…