Inmetro 9933

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, agência executiva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), com sede em Brasília (DF), criado pela Lei Nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, é o órgão executivo central do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro). Esta lei é complementada por outra Lei de Nº 9933, de 20 de dezembro de 1999, que estabelece que o Inmetro, mediante autorização do Conselho…

1. DEFINIÇÃO 1.1. Brinquedo – Entender-se-á por brinquedo aquele produto a ser utilizado com fins de jogo por criança de idade inferior aos 14 anos. 2. REFERÊNCIAS 2.1. Lei 9933/99 Dispõe sobre as competências do CONMETRO e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências. 2.2. Resolução CONMETRO nº 04/02 Aprova o documento Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade-SBAC; 2.3. Resolução CONMETRO nº 8/2006…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR JULGADOR SINGULAR DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO/PR. Processo nº xxxx Ref.: Autos de Infração nºxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, n° xxxx, Bairro xxxxxxx, CEP xxxxxx, cidade xxxx, Estado xxxxx, inscrita no CNPJ sob número xx.xxx.xxx/xxxx-xx, vem, perante V. Exa., por intermédio de seu representante legal, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA em face

CONTESTAÇÃO/IMPUGNAÇÃO ao AI XXXXXX, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos: I – DOS FATOS A recorrente foi autuada no dia 07/07/2015, com fulcro nos artigos 1 e 5 da lei 9933/1999 c/c o item 5 e subitem 5.1, tabelas I e II, do Regulamento Técnico Mercosul, aprovado pelo artigo 1º da Portaria Inmetro nº. 120/2011, conforme auto de infração. A autuação foi realizada, pois supostamente foram encontradas 08 (oito) produtos queijo, embalagem madeira e plástico, com…

todos do CPC e demais dispositivos pertinentes, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO, dos autos acima referenciados, que tem como litigantes: no polo PASSIVO O EMBARGANTE e Ativo o EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO I - DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO Segue a presente oferta de EMBARGOS A EXECUÇÃO, DE FORMA TEMPESTIVA, dentro do prazo legal. Quanto ao cabimento do embargo, trata-se de execução por quantia certa contra devedor solvente com…

Industrial, do qual o Inmetro é o órgão executivo central. Cabe assim ao Inmetro, através da Diretoria de Metrologia Legal, observando a competência que lhe é atribuída pelas leis 5966/73, 9933/99, 10829/03 e pela Resolução 11, de 12 de outubro de 1988, do Conmetro - Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, organizar e executar as atividades de metrologia legal no Brasil. Novos instrumentos de medição devem ter seu modelo aprovado pelo Inmetro, que…

propriedade, um (marca), (modelo), (ano), (placas), (código renavam), encontrava-se em uso, sem ter sido submetido à verificação metrológica periódica pelo Inmetro. Apontou-se, portanto, violação ao Art. 1º e 5º da Lei nº. 9.933/1999. Entretanto, como se infere dos documentos anexos, o Art. 8º da Lei 9933/1999 regulamenta que Caberá ao Inmetro e às pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos…

NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO Processo AEM – MS 21014826/12 MESSIAS SILVA DE OLIVEIRA,brasileiro, casado, do comércio, portador do CPF nº (), onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar DEFESA PRÉVIA em face do Auto de Infração nº291532, expedido em 26.06.2012, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O Senhor Agente Fiscal, em cumprimento ao disposto na Lei 9933/99 e…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO – DE MATO GROSSO/ Processo IPEM – Autos de Infração n.º XXXXXXX, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXXXX, por meio de sua representante legal que esta subscreve, vem apresentar defesa à infração descrita no auto em epígrafe,com fulcro no artigo 13 e seguintes, da Resolução nº 08/2006, do CONMETRO, conforme fatos e…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO – DE MATO GROSSO Processo IPEM – Autos de Infração n.º XXXXXXX, pessoajurídica, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXXXX, por meio de sua representante legal que esta subscreve, vem apresentar defesa à infração descrita no auto em epígrafe,com fulcro no artigo 13 e seguintes, da Resolução nº 08/2006, do CONMETRO, conforme fatos…