Defesa

acolhimento da Defesa de Autuação anteriormente apresentada. INFRAÇÃO RECORRIDA O código da infração recorrida é o de nº 683-1, com base legal no artigo 231, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro. O defendente infra qualificado (proprietário) é acusado de ter cometido a infração de trânsito acima especificada e em sua defesa alega que: 1-PRELIMINARMENTE DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Como pode ser observado do auto de infração emitido em 13/01/2012, o mesmo está viciado pela inconsistência de dados, não atendendo às exigências elencadas pelo CONTRAM (Conselho Nacional de Trânsito), conforme RESOLUÇÃO nº 390 de 11 de agosto de 2011, em seu artigo 4º, inciso III, senão vejamos: DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO “Art. 4º. À exceção do disposto no art. 5º desta Resolução, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da constatação da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao infrator, na qual deverão constar: I - os dados do auto de infração, conforme anexo I desta Resolução; II - a data de sua emissão; e III - data do término do prazo para a apresentação da defesa da autuação, não inferior a 15 (quinze) dias, contados da data da notificação da autuação ou…

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR– INMETRO Ilustríssimo Senhor Presidente do INMETRO Auto de Infração nº XXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX no CNPJ sob no XXXXXXXXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXX, nº XXXXX no Bairro XXXXXXXX, em XXXXXXX/XX, vem, por intermédio de sua procuradora que “in fine” assina, perante esse Instituto, para apresentar DEFESA em face do Auto de Infração nº XXXXXXXX, de XX de XXXXXX de XXXXX, pelos seguintes fundamentos fáticos…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO. Ref. Processo nº: Auto de Infração: Autuada: ____________________., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _________________, com sede na ____________________________ __________________________________________________, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, por intermédio de sua procuradora legalmente habilitada por procuração (doc.…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO A.I. Nº xxxxxxxxx - Código de serviço xxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sociedade empresarial estabelecida na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, centro , Petrópolis, RJ, inscrita no CNPJ sob o número xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta ato representada pela sócia administradora Vxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx5, por intermédio de seu…

assinados, com escritório profissional constante no rodapé desta, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, na qualidade de proprietário do veículo atuado, apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a que passa a expor. I – FATOS De acordo com o Auto de Infração do DNIT, órgão 000300, o condutor foi autuado na BR 285/RS Km 501, no Município de Entre-Ijuís/RS, por suposta infração ao art. 231, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, qual seja,…

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Processo n. xxxxxxx Auto de Infração n. xxxxxxx xxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos em epígrafe, vem perante Vossa Senhoria, por intermédio de seu advogado que este subscreve, oferecer DEFESA, referente ao Auto de Infração n. xxxxxxxx. 1 – DA TEMPESTIVIDADE; A presente defesa encontra-se dentro do prazo de dez dias, a contar do recebimento da notificação, já que o requerido fora intimado…

ILMO. SR. DIRETOR DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA - ÓRGÃO DELEGADO DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO DEFESA ADMINISTRATIVA AUTO DE INFRAÇÃO N°1.493.866 BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., sociedade empresarial, com sede e foro jurídico na Av. Godofredo Maciel, n°4040 – Mondubim – Fortaleza/Ce, CEP: 60.762-120, inscrita no CNPJ sob o nº04.163.766/0003-00, devidamente constituída, consoante Aditivo ao Contrato…

condutor tivesse qualquer ciência da referida penalidade. Importante ressaltar que o recorrente jamais assinou qualquer auto de infração, bem como não recebeu qualquer notificação de autuação ou até mesmo de imposição de multa, a qual possibilitasse a apresentação de defesa prévia. Ademais, temos que o artigo 280 do Código de trânsito brasileiro, dispõe que ocorrendo a infração prevista na legislação, deverá ser lavrado o auto de infração “Art. 280. Ocorrendo infração…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO PARANÁ – IPEM-PR) Processo IPEM/PR nº. 3842/10 Auto de Infração nº. 240043 KONDU IND.E COMÉRCIO DE CHICOTES ELÉTRICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. , com sede na Rua, por seus advogados signatários (procuração anexa), com endereço profissional na Rua Comendador Araújo, nº 143, conjunto 95, Ed. Executive Center Everest, Centro, CEP…

AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT. Notificação de Autuação por Infração de Transito nº xxxxxx No dia xx/xx/xxxx, o veículo marca xxxxxxxxxxx, placa xxxxxxx, que transportava xxxxxxxxxx para a obra em xxxxxxxxxxxx, foi notificado na Balança Rodoviária localizada na Rodovia BR xxx, Km xxx, em xxxxxxx-xx, por “Transitar com veículo com excesso de peso”. Pois bem, em análise à Notificação de Autuação por Infração de Transito nº xxxxxxxxxxxxx, verifica-se que…