Recurso inmetro

METROLOGIA, NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO – DO RIO GRANDE DO SUL Processo INMETRO – RS Auto de Infração nº EMPRESA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxx, com sede na Rua xxxxxx, xxxx, Bairro, Cidade/SP, CEP XXXXXX, por meio de seu patrono que esta subscreve, vem apresentar à infração descrita no auto de infração em epígrafe, com fulcro no artigo 13 e seguintes, da Resolução nº 08/2006, do CONMETRO, conforme fatos e fundamentos a seguir deduzidos: O auto de infração em referência descreve a infração cometida pela ora defendente, nos seguintes moldes: “Por verificar que o produto XXXXXX (ITEM Nº XXXX), marca XXXXXXX, embalagem PLÁSTICA, comercializado pelo autuado, estava exposto à venda com erro formal, sem qualquer indicação quantitativa, conforme Laudo de Exame Formal nº XXXXX que faz parte integrante do presente auto de infração. Embalagem ou rótulo do produto fiscalizado juntado ao processo. O que constitui infração ao disposto nos artigos 1º e 5º, da Lei Federal nº 9933/1999 c/c o item 14 da Regulamentação Metrológica aprovada pela Resolução CONMETRO nº 011/1988 e subitem 3.1 do RTM, aprovado pelo art. 1º, da Port. INMETRO 157/2002”. Primeiramente, insta frisar que a capitulação do referido auto de infração está equivocada, uma vez que a Portaria 157/2002, do INMETRO em nada dispõe acerca de critérios quantitativos de produtos sólidos, que são os clipes e pins,…

LEGISLAÇÃO - Resolução nº 8/2006 22/12/2006 RESOLUÇÃO CONMETRO Nº 8, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 DOU 22.12.2006 Dispõe sobre o regulamento administrativo para processamento e julgamento das infrações nas Atividades de Natureza Metrológica e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços, e a instituição de Comissão Permanente para apreciação e julgamento, em segunda e última instância, dos recursos interpostos em sede de processo…

AO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR). I – RAZÕES FÁTICAS E JURÍDICAS 1. No dia 22/01/2015, esta peticionante recebeu a notificação de autuação em anexo (documento 05 – Notificação de Autuação), por meio da qual teve acesso à informação de que o auto de infração em epígrafe havia sido lavrado contra si, o que lhe sujeitava à aplicação das penalidades previstas no artigo 8o da Lei…

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, DO ESTADO DA BAHIA. AUTOS DE INFRAÇÃO: 1653369 e 1653370 PROCESSO IBAMETRO: 7414/2012 VIEIRA E MALTA LTDA, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 34.392.043/0003-43, estabelecida na Avenida Central, nº 97, Bairro Centro, na cidade de Mucuri, Bahia, devidamente representada por seu advogado que a esta subscreve, nos autos…

TECNOLOGIA – INMETRO. Ref. Processo nº: Auto de Infração: Autuada: ____________________., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _________________, com sede na ____________________________ __________________________________________________, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, por intermédio de sua procuradora legalmente habilitada por procuração (doc. 1), que ao final subscreve, apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO de nº…

Luiz Bitencourt, fiscal do IPEM/PR, órgão delegado do INMETRO em fiscalização junto a empresa Fibragem Metalurgica, com sede na Rua Major Vicente de Castro, nº. 215, bairro Vila Fanny, em Curitiba – Paraná, lavrou o Auto de Infração nº. 240043, contra a empresa Kondustec, ora peticionaria, fabricante de aparelhos elétricos e eletrônicos, com a apreensão de 61 (sessenta e um) cabos 2P + T em virtude de que os mesmos ostentavam o selo de identificação da conformidade, sem, porém, a devida…

INDUSTRIAL – INMETRO A.I. Nº xxxxxxxxx - Código de serviço xxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sociedade empresarial estabelecida na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, centro , Petrópolis, RJ, inscrita no CNPJ sob o número xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta ato representada pela sócia administradora Vxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx5, por intermédio de seu advogado, com escritório na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe notificações…

ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO Processo Nº 3838/12 Auto de Infração: 1903094 J A CABRAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 41.777.056.0001-01, situada na Rua Senador Firmino Vasconcelos, nº 50, Ponta da Terra, Maceió, Estado de Alagoas, representada neste ato por seu sócio, Sr. Joberto Alexandre Cabral, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria, interpor sua…

NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO GOIÁS. Auto de infração n. º 2391826 FABRICA DE TEMPERO DONA ELZA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º, com sede na, CEP 76550-000, representada neste ato por seu proprietário Sr. e do CPF n.º, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional no rodapé desta, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à…

METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO Processo nº XX Auto de Infração nº XXX Empresa, nos autos do Processo Administrativo em epígrafe, objeto do auto de infração nº 315616, vem, respeitosa e tempestivamente, a presença de Vossa Senhoria, oferecer suas razões de DEFESA, por meio do presente RECURSO ADMINISTRATIVO em face ao INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - com Superintendência estabelecida à…