Validade Do Cronotac Grafo Enquanto Prova Processual

geral. Criado no século XIX, é hoje mundialmente conhecido e utilizado. No Brasil, sua obrigatoriedade está expressa no Código de Trânsito Brasileiro, Lei número 9.503/97, tendo seu uso regulamentado por portarias e decretos do DENATRAN, DETRAN, CONMETRO E INMETRO. Enquanto prova processual não é comumente utilizado porém, quando aferido, lacrado e certificado pelo INMETRO, tem em seus registros dados confiáveis para a elucidação de acidentes de trânsito, que podem auxiliar os peritos ou até mesmos dispensá-los quando da sua utilização, vez que as informações são suficientes para fazer com que os magistrados adotem como razão de decidir. Palavras-chaves: cronotacógrafo, tacógrafo, prova processual 7 ABSTRACT The tachograph is a device used to record speed and travel time, being compulsory for some categories of vehicles such as passenger transport, transport of chemicals and general cargo trucks. Created in the nineteenth century, is now widely known and used. In Brazil, the obligation is expressed in the Brazilian Traffic Code, Law No. 9.503/97, their use is regulated by ordinances and decrees DENATRAN, DETRAN, CONMETRO and INMETRO. As proof procedure is not commonly used, but when measured, sealed and certified by INMETRO, has in its records reliable data for the elucidation of traffic accidents, that the experts can help or even dismiss them when their use, the information is sufficient to make the magistrates as a reason for deciding to adopt. Keywords:…

PORTARIA INMETRO Nº 444, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008 DOU 16.12.2008 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - Inmetro, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso III, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e na alínea "a", do subitem 4.1, da Regulamentação Metrológica aprovada pela Resolução n.º 11, de 12 de outubro de 1988, do Conselho Nacional de…

INTRODUÇÃO Uma lei de defesa da concorrência é, sem dúvida, um fator fundamental para garantir a eficiência dos mercados e assegurar o bem-estar dos consumidores. Com o objetivo de assegurar um ambiente economicamente competitivo, as autoridades de defesa da concorrência no Brasil tem buscado, de forma cada vez mais eficaz, a adoção de mecanismos para a coibição de práticas anticompetitivas. O objetivo do presente trabalho é demonstrar que as autoridades da concorrência no…

LEGISLAÇÃO – TACÓGRAFO Registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, provido de disco diagrama instrumento instalado em veículos automotores para registro contínuo, instantâneo, simultâneo e inalterável, em disco diagrama, de dados sobre a operação desses veículos e de seus condutores. O instrumento pode ter períodos de registro de 24 horas, em um único disco, ou de 7 dias em um conjunto de 7 discos de 24 horas cada um. Neste caso o registrador troca automaticamente…

de Medição Ltda é uma empresa situada em Porto Alegre/RS. Fundada em 2010 a organização é iniciante no mercado. Objetivo: Manutenção e vendas de peças para tacógrafos. Divisão em áreas Funcionais Fim e Meio: Áreas Fim: Manutenção e Comercial. Áreas Meio: RH, Finaceiro, Compras, Marketing. • Fazer desenho do circulo dividindo as áreas Escolha da área e descrição das atividades básicas: Área financeira: Contas a pagar, Cobranças, Fluxo de caixa, Conciliações…

Orientador: Prof. Dr. Carlos Aurélio Nadal Departamento de Engenharia Mecânica, UFPR Prof. Dr. Carlos Augusto de Azevedo Inmetro Prof. Dr. Hélio Padilha UFPR Curitiba, 16 de dezembro de 2010. AGRADECIMENTOS Primeiramente, agradeço a Deus por todas as graças concedidas, pelas experiências vividas e todas as realizações. Aos familiares, que sempre deram forças e motivaram meus esforços. Aos amigos, pela alegria compartilhada. Meus agradecimentos especiais: Aos professores Carlos…

dos documentos anexos, o Art. 8º da Lei 9933/1999 regulamenta que Caberá ao Inmetro e às pessoasjurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores isolada ou cumulativamente as seguintes penalidades: I. –Advertência; II. – Multa; III. – Interdição; IV. – Apreensão; V. – Inutilização. Diante disso, entendemos que como sendo primeira notificação do veículo, o correto seria aplicarAdvertência,…

Metrologia Legal, Cientifica e INMETRO Metrologia Industrial e Científica Domínios da metrologia: • Massa • Eletricidade e magnetismo • Comprimento • Tempo e freqüência • Termometria • Radiações ionizantes e radioatividade • Fotometria e radiometria • Caudal ( analisa a dinâmica dos fluidos ) • Acústica, ultrasons e vibração • Quantidade de matéria • Metrologia interdisciplinar • A Metrologia científica trata, fundamentalmente, dos padrões • • de medição…

produto perigoso a granel deverão ser fabricados de acordo com as Normas Brasileiras ou, na inexistência destas, com norma internacionalmente aceita. § 1º O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, ou entidade por ele credenciada, atestará a adequação dos veículos e equipamentos ao transporte de produto perigoso, nos termos dos seus regulamentos técnicos. § 2º Sem prejuízo das vistorias periódicas previstas na legislação de trânsito os…

5 5.1 NOSSA EMPRESA 5 5.1.1 Apresentação da empresa 5 5.1.2 Política e Objetivos 6 5.1.3 Saúde, Segurança, Meio Ambiente, Qualidade e Responsabilidade Social 7 5.1.4 Unidades Operacionais 9 5.2 O que esperaMOS de você 9 5.2.1 Eficiência e eficácia 9 5.2.2 Postura 10 5.2.3 Responsabilidade 10 5.2.4 Evite penalidades 10 5.2.5 Equipamentos de segurança individual 11 5.2.6 Em relação ao cliente 12 5.3 INSTRUÇÕES PARA UMA BOA VIAGEM 12 5.3.1 Documentos Pessoais que Você Deve Levar em Viagem…