Inmetro Plugs e Tomadas

devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor. Art. 5o As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos. Art. 8o Caberá ao Inmetro ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: I - advertência; II - multa; III - interdição; IV - apreensão; V - inutilização; VI - suspensão do registro de objeto; e VII - cancelamento do registro de objeto. Parágrafo único. Na aplicação das penalidades e no exercício de todas as suas atribuições, o Inmetro gozará dos privilégios e das vantagens da Fazenda Pública. Art. 9o A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). § 1o Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: I - a gravidade da infração; II - a vantagem auferida pelo infrator; III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; IV - o prejuízo causado…

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO CERTIFICAÇÃO DE PLUGUES E TOMADAS Junho/2007 AÇÃO: Ação ordinária anulatória/Embargos à Execução Fiscal SÍNTESE DO PEDIDO: busca anular penalidades de multa aplicadas em processos administrativos de apuração de infrações (ausência de certificação reconhecida pelo SBC em plugues e tomadas), sob o argumento de afronta ao princípio constitucional da legalidade.…

observância e ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro. Nestes termos, o art. 1.º da Portaria INMETRO 243/93 determina: Art. 1.º - Os bens sujeitos compulsoriamente a Certificação de Conformidade, produzidos no Brasil ou importados de outros países, só poderão ser expostos ou oferecidos à venda ou serem comercializados quando ostentarem o símbolo de identificação da…

ELETROTÉCNICA PADRÃO BRASILEIRO DE PLUGUES E TOMADAS Dainner Xavier Orientador Prof. Douglas Buytendorp Bizarro CAMPO GRANDE 2013 DAINNER XAVIER PADRÃO BRASILEIRO DE PLUGUES E TOMADAS Trabalho para fins de avaliação apresentado ao Centro de Educação Profissional Ezequiel Ferreira lima de Campo Grande, no curso técnico em eletrotécnica. Orientador Prof. Douglas Buytendorp Bizarro CAMPO GRANDE 2013 RESUMO…

Ensaios Ensaios Realizados e Resultados Obtidos Resultado Geral Posicionamento dos Fabricantes Informações ao Consumidor Conclusões DivulgaçãoObjetivo A apresentação dos resultados obtidos nos ensaios realizados em amostras de Benjamins consiste em uma das etapas do Programa de Análise de Produtos, coordenado pela Diretoria da Qualidade do Inmetro e que tem por objetivos: a. prover mecanismos para que o Inmetro mantenha o consumidor brasileiro informado sobre a adequação dos…

Questão 1 | Nota Não gerada | A Gestão de Conhecimento é um processo ordenado com o objetivo de promover a excelência e o desempenho global da organização, possibilitando a melhoria dos processos e o trabalho em equipe, desempenhando papel relevante na resolução de problemas e na tomada de decisão. Assinale a alternativa CORRETA sobre a Gestão do Conhecimento. | Sua resposta | A Gestão do Conhecimento visa transformar o conhecimento individual em coletivo, aumentando o desempenho…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO INMETRO DE xxxxxx Auto de Infração nº: xxxxx xxxxx., pessoa jurídica de direito privado, registrada no CGC. Sob o nº xxxxxx, com endereço na Rua xxxxxxxxxx, vem à presença de Vossa Sra., apresentar RECURSO, nos termos do art. 20 e seguintes da Resolução 08/06 do CONMETRO, sob os seguintes termos: A requerida foi autuada por este r. órgão, com embasamento no art. 1º e 5º da Lei nº…

do Nascimento Diretor de Desenvolvimento Prof. Oto Morato Alvarez Coordenador de Projetos Dalmo Antônio Tavares de Queiroz 2 Coordenação Geral Rosiane Rockenbach Coordenação Técnica Nalu R. Nascimento Berto Equipe Técnica Alice Souto Maior Anna Modesto Leal Bianca Lago Fernando Caixeta Humberto Sousa Letícia Pires Luis Valentim Rossi Naara Bandeira Consultoria Alexandre Garrido Guilherme Witte José Augusto Pinto Abreu EQUIPE TÉCNICA DO INMETRO Ana Paula…

Diretor de Desenvolvimento Prof. Oto Morato Alvarez Coordenador de Projetos Dalmo Antônio Tavares de Queiroz FICHA TÉCNICA EQUIPE DO MINISTÉRIO DO TURISMO Coordenação Geral Rosiane Rockenbach Coordenação Técnica Nalu R. Nascimento Berto Equipe Técnica Alice Souto Maior Anna Modesto Leal Bianca Lago Fernando Caixeta Humberto Sousa Letícia Pires Luis Valentim Rossi Naara Bandeira Consultoria Alexandre Garrido Guilherme Witte José Augusto Pinto Abreu EQUIPE TÉCNICA DO INMETRO…

AMBIENTE ADMINISTRATIVO As tomadas de elétrica serão alimentadas a partir do QDIs (quadros de informática), por eletroduto de ferro galvanizado, instalados aparentes, fixados por braçadeiras tipo D, indo até o condulete de alumínio que deverá conter tomada de 2 Pinos chatos + T 15A. As tomadas deverão ser instaladas a uma altura de 300mm em relação ao piso acabado. A entrada da rede de lógica quando projetada subterrânea prevê a instalação de uma caixa R2/S1 na via pública e…