como ser bla bla

pf), RG: (número do rg), vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Leinº. 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionadanotificação, o veículo de minha propriedade, um (marca), (modelo), (ano), (placas), (código renavam), encontrava-se em uso, sem ter sido submetido à verificação metrológica periódica pelo Inmetro.Apontou-se, portanto, violação ao Art. 1º e 5º da Lei nº. 9.933/1999. Entretanto, como se infere dos documentos anexos, o Art. 8º da Lei 9933/1999 regulamenta que Caberá ao Inmetro e às pessoasjurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores isolada ou cumulativamente as seguintes penalidades:

I. –Advertência;
II. – Multa;
III. – Interdição;
IV. – Apreensão;
V. – Inutilização.

Diante disso, entendemos que como sendo primeira notificação do veículo, o correto seria aplicarAdvertência, e a multa seria aplicada somente se o veículo fosse notificado duas vezes pela mesma ocorrência.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por este Órgão,eis que desprovida de fundamentos sólidos e eivada de nulidades. Perguntas: Junho 2007 www.autotran.com.br/perguntas_junho_2007.htm 17/06/2007 - Depoimento: Bom dia,hoje eu não tenho pergunta,mais tenho os ... para sair com minha família, gostaria de saber se é obrigatório o uso do tacógrafo? .... Não fui parado para a notificação, simplesmente recebi a multa em casa. ...... fiz a transferencia e o licenciamento está em dia, mas não troquei a tarjeta ...
Perguntas: Janeiro 2007 www.autotran.com.br/perguntas_janeiro_2007.htm 31/01/2007 - Pergunta: Recebi a notificação de uma multa por uso de telefone celular. ... Infelismente não conheço a rua Xavier Pinheiro, no Rio de Janeiro, pois sou de ...... residencia o disco