Defesa Prévia (trânsito) - Excesso de velocidade

relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; VI - aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar." A delegação feita é inadmissível, sendo, neste particular, igualmente ilegal qualquer ato dele oriundo, merecendo o reconhecimento de sua nulidade. A incompetência do CONTRAN para instituir sinalização ou equipamento de controle de tráfego Os foto-sensores foram concebidos e instalados quando a lei de trânsito em vigor não admitia o controle do tráfego por meio de equipamento eletrônico, posto que o CONTRAM não poderia, através de resolução, instituir equipamento auxiliar de controle do trânsito. Só a lei pode fazer isso. Nessa linha de raciocínio, é coerente afirmar que o CONTRAM sequer homologou os fotos-sensor. Ora, como poderia ele homologar validamente um equipamento que ele não poderia sequer ter instituído? Ademais, a homologação é ato privativo do órgão de trânsito que tem jurisdição sobre a via em que o equipamento for instalado. Tal norma é o próprio CONTRAN quem estabeleceu. A ilegalidade das ditas resoluções do CONTRAN ficou demonstrada em decisão proferida, em mandado de segurança, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no seguinte teor: "PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFICIO APC4558197 DF ACÓRDÃO: 104472 ORGÃO JULGADOR: 1ª…

não era assim tão perfeito. O material, relativamente mole, poderia se desgastar, e a barra também não era suficientemente rígida. Para aperfeiçoar o sistema, fez-se um outro padrão, que recebeu:  seção transversal em X, para ter maior estabilidade;  uma adição de 10% de irídio, para tornar seu material mais durável;  dois traços em seu plano neutro, de forma a tornar a medida mais perfeita. Um breve histórico das medidas Um breve histórico das medidas Assim, em…

RESOLUÇÃO Nº 146, DE 27 DE AGOSTO DE 2003 (com as alterações das Resoluções nº 165/04, nº 202/06 e nº 214/06) Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semi-reboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. O Conselho Nacional de Trânsito, usando da competência que lhe confere o inciso I, do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e à vista do…

Laser Tracker, Fotogrametria e Teodolito, Software de Análise Dimensional Automação e Controle Dimensional: Estações Automáticas de Medição em Processo Atividades Avaliativas: •Prova Escrita Oficial: P2  PESO = 6,0 •Exercícios em classe / laboratório / atividades extras : PESO = 2,0 •ATPS: PESO = 2,0 B1 = (P1+ATPS) = 4,0 B2 = (P2+T+ATPS) = 6,0 B1 = [(P1*0,8)+(ATPS*0,2)]*0,4 B2 = [(P2*0,6)+(Trabalhos*0,2)+(ATPS*0,2)]*0,6 Media = B1 + B2 Atividades…

para calibração é de 20ºC. … nessa temperatura que o metro, utilizado em laboratório de metrologia, tem o mesmo comprimento do padrão que se encontra na França, na temperatura de zero grau Celsius. Ocorreram, ainda, outras modificações. Hoje, o padrão do metro em vigor no Brasil é recomendado pelo INMETRO, baseado na velocidade da luz, de acordo com decisão da 17ª Conferência Geral dos Pesos e Medidas de 1983. O INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade…

faces não era assim tão perfeito. O material, relativamente mole, poderia se desgastar, e a barra também não era suficientemente rígida. Para aperfeiçoar o sistema, fez-se um outro padrão, que recebeu:  seção transversal em X, para ter maior estabilidade;  uma adição de 10% de irídio, para tornar seu material mais durável;  dois traços em seu plano neutro, de forma a tornar a medida mais perfeita. Metrologia Um breve histórico das medidas Metrologia Um breve histórico das medidas…

de medida primitiva, que eram baseadas em partes do corpo humano. Tendo-se assim uma referencia universal na qual qualquer pessoa pudesse obter medidas. Foi assim então que surgiram medidas padrões como a polegadas, o palmo, o pé, a jarda, a braça e o passo. Algumas dessas medidas-padrão atuais e empregadas até hoje. São os casos da polegada(2,54cm), pé (30,48cm), jarda (91,44cm). Um dos registros mais antigos e um dos caso interessante utilizando estas unidades de medida está…

RESOLUÇÃO N°, 396 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da…

TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL (PCA) DE POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEL | | |Se este PCA for apresentado juntamente com o respectivo RCA, preencher a partir do Módulo 3. | |MÓDULO 1 – IDENTIFICAÇÃO | |Identificação do Empreendedor …

/2013 Nome: Diretoria de vigilância em saúde da prefeitura de Goiânia Assunto: Consulta I. Relatório: Trata-se de consulta formulada a este Departamento acerca do conflito jurídico existente entre a Lei 11.265, de 03/01/2006 e a Resolução RDC nº 222, de 05/08/2002, com fulcro no artigo 11, da Lei Complementar nº 73, de 10/02/1993, que dispõe sobre a legislação de rotulagem de leite (fluidos e em pó). Em Parecer Consultivo 032/2007 datado do dia 12/07/2007, a Advocacia Geral…