Defesa Selo INMETRO

AO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO/GO. SURGO – GO. Ref.: Auto de infração nº xxxxxx Processo nº xxxxxx xxxxxxxxxx, por seu advogado abaixo assinado, vem respeitosamente à presença de V. Sa. apresentar DEFESA contra o Auto de Infração em referência, pelos motivos a seguir expostos: I- INFRAÇÃO A Requerente foi autuada em 22/08/2008, por intermédio do Auto de Infração nº 1731202, lavrado pelo Agente de Fiscalização do Instituto de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial de Goiás – INMETRO/GO. Consta do referido Auto de Infração que a Requerente teria incorrido em infração ao “comercializar capacetes de proteção para ocupantes de motocicletas sem ostentar o selo de identificação interna de conformidade.” I - DO DIREITO Em que pese as considerações exaradas pela autoridade competente, o presente Auto de Infração não merece prosperar, senão vejamos: Em princípio cumpre salientar que os capacetes apreendidos foram fabricados antes da entrada em vigor da Portaria Inmetro nº 392/2007. Desta forma, no momento da fabricação e comercialização dos capacetes, não se exigia a fixação do selo do Inmetro na parte externa do capacete. Assim sendo, os capacetes foram apreendidos ilegalmente, haja vista que estavam devidamente certificados pelo Inmetro, mas não continham o selo do Inmetro, pois a legislação assim não exigia. Ademais, cumpre esclarecer conforme reconhecido no próprio…

O painel fotovoltaico de 140W Yingli Solar possui selo INMETRO nota “A” e conta com uma das maiores garantias do Brasil, 05 anos contra defeitos de fabricação e até 25 anos para geração de energia. O painel solar fotovoltaico Yingli, modelo YL140p-17b, pesa 11,8Kg e tem dimensões de 1470 x 680 x 35 (mm). Este módulo fotovoltaico foi certificado pelo INMETRO, apresentando eficiência de 14% e nota “A”. As células fotovoltaicas são protegidas por uma resistente camada de vidro temperado…

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA- INMETRO Diretoria da Qualidade – Dqual Divisão de Fiscalização e Verificação da Conformidade - Divec PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO ADAPTAÇÃO DE ACESSIBILIDADE EM VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS Veículos com características rodoviárias - código 3431 Portaria Inmetro nº 168/2008 e Portaria Inmetro nº 290/2010 Veículos com características urbanas -…

Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO Portaria n.º 118, de 05 de maio de 2009 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no inciso I do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no…

estes, alguns não tinham o selo de identificação da conformidade com os parâmetros do INMETRO. Constatou-se também que os todos os brinquedos sem o selo eram distribuídospela empresa “Tata Brinquedos”. Cumpre esclarecer que, conforme dito quando da apreensão dos produtos, estes foram apenas consignados à peticionante, sendo estes de propriedade da empresa TataBrinquedos, empresa devidamente registrada no MF sob o CNPJ nº 10.749.376/0001-57, conforme consta da fotocópia em anexo. Em…

CERTIFICAÇÃO INMETRO. MAIS UMA GARANTIA DA NAKATA PARA VOCÊ. Boa leitura. A partir de 2013, alguns produtos automotivos devem estar certificados pelo Inmetro -- Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia. Para deixar você por dentro de tudo, a Nakata elaborou esta cartilha que explica o processo, a finalidade, os prazos para certificações, além de outras dicas importantes. 2 3 O INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) é o organismo…

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA- INMETRO Diretoria da Qualidade – Dqual Divisão de Fiscalização e Verificação da Conformidade - Divec PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO – EMPRESA FABRICANTES DE COLETE DE SEGURANÇA DE ALTA VISIBILIDADE PORTARIA INMETRO N.º 390/08 0- Código 3387 1. DEFINIÇÕES 1.1. Colete de Segurança de Alta Visibilidade: Peça de vestuário com características primárias definidas pela…

Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO Portaria n.º 73, de 17 de março de 2010 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no inciso I do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no…

Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO Portaria n.º 009, de 04 de janeiro de 2011. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no inciso I do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, no inciso V…

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA- INMETRO Diretoria da Qualidade – Dqual Divisão de Fiscalização e Verificação da Conformidade - Divec PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO Portarias Inmetro 206/2011, 05/2011, 486/2010 e 500/2011 Códigos – 3295 / 3310 / 3311 1. DEFINIÇÕES 1.1. Extintor de incêndio: Equipamento de acionamento manual, portátil ou sobre rodas, constituído…