Defesa Adm Inmetro

ILMO. SR. DIRETOR DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO RIO DE JANEIRO – ORGÃO DELEGADO DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO Defesa Administrativa Auto de infração nº XXXXX Processo IPEM- RJ XXXXX EMPRESA LTDA-ME, com sede na Av. 1, Centro – Rio de Janeiro – RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 00000000, vem à presença de V. Sa., através de sua representante legal, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA contra a lavratura do auto nº XXXXXXXX, pelas razões que seguem. A recorrente foi fiscalizada em 22/07/2014 e constou do Termo Único de Fiscalização que o produto ‘gravata’ estava em desacordo com o disposto nos artigos 1º a 5º da Lei nº 9.933/1999 c/c alínea “e”, do item 3 do Capítulo II do Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis, artigo 1º da Resolução Conmetro nº 02/2008 c/c Portaria Inmetro nº 166/2011, pois não havia indicação de tamanho ou dimensão. Os dispositivos legais acima referidos e que foram invocados pelo agente autuador, tem o seguinte teor: • Art. 1º e 5º da Lei 9933/1999 Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor. Art. 5º As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar,…

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA- INMETRO Diretoria da Qualidade – Dqual Divisão de Fiscalização e Verificação da Conformidade - Divec PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO Portarias Inmetro 206/2011, 05/2011, 486/2010 e 500/2011 Códigos – 3295 / 3310 / 3311 1. DEFINIÇÕES 1.1. Extintor de incêndio: Equipamento de acionamento manual, portátil ou sobre rodas, constituído…

Publicação: 14/03/2006 Ementa: Administrativo. Infrações de trânsito. Autos de infração. Indicação. Equipamento eletrônico. Aferição. INMETRO. Ausência. Notificações. Defesa prévia. Multas. Demonstrado que as sanções por suposta infração de trânsito são nulas, em razão da ausência de identificação do equipamento eletrônico que detectou a falta e de indicação da data de sua aferição pelo INMETRO, mantém-se a sentença que anulou o auto de infração. O Código de Trânsito Brasileiro contém…

aplicação das penalidades previstas no artigo 8o da Lei número 9.933/1999, in verbis: Artigo 8o – Caberá ao Inmetro ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: I – advertência; II – multa; III – interdição; IV – apreensão; V – inutilização; VI – suspensão do registro de objeto; VII – cancelamento do registro de objeto. 1. 2. Tal autuação, em…

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR– INMETRO Ilustríssimo Senhor Presidente do INMETRO Auto de Infração nº XXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX no CNPJ sob no XXXXXXXXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXX, nº XXXXX no Bairro XXXXXXXX, em XXXXXXX/XX, vem, por intermédio de sua procuradora que “in fine” assina, perante esse Instituto, para apresentar DEFESA em face do Auto de Infração nº XXXXXXXX, de XX de XXXXXX de XXXXX, pelos seguintes fundamentos fáticos…

Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial INMETRO Portaria Nº 32 , de 24 de março de 1997 O Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973 e tendo em vista o disposto no artigo 39, inciso VIII, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Considerando que os sistemas de medição…

princípio o cumprimento das normas legais que regulam seu ramo de atividade, uma vez que entende serem necessárias para garantir a concorrência leal e a competição sadia entre as empresas. A Requerente contatará o fornecedor para solicitar esclarecimentos e a solução da situação apresentada. Todavia, a empresa que deveria ter sido multada é a Empresa Fabricante do produto e não a Empresa Requerente, que adquiriu tais produtos, como é o caso da peticionaria. Com base em farta…

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Processo n. xxxxxxx Auto de Infração n. xxxxxxx xxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos em epígrafe, vem perante Vossa Senhoria, por intermédio de seu advogado que este subscreve, oferecer DEFESA, referente ao Auto de Infração n. xxxxxxxx. 1 – DA TEMPESTIVIDADE; A presente defesa encontra-se dentro do prazo de dez dias, a contar do recebimento da notificação, já que o requerido fora intimado…

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO APLICAÇÃO DE PENALIDADE VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA Setembro/2007 AÇÃO: Ação ordinária anulatória/Embargos à Execução Fiscal SÍNTESE DO PEDIDO: busca anular penalidades de multa aplicadas em processos administrativos de apuração de infrações, sob o argumento de afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, bem como por ausência de critérios para a sua…

SUPERINTENDENTE DO INMETRO DO ESTADO DE GOIÁS - SURGO RECORRENTE................................... AUTO DE INFRAÇÃO .................................................................... RECURSO DA TEMPESTIVIDADE O recorrente foi notificado da decisão no dia 03.04.2014 e conforme o Art. 20 DA RESOLUÇÃO CONMETRO Nº 8 para o autuado será aberto o prazo de 10 (dez) dias para interpor recurso, ou seja, 14.04.2014. DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO A referida…