DEFESA ADMISTRATIVA

ILUSTRÍSSIMO SENHOR JULGADOR SINGULAR DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO/PR. Processo nº xxxx Ref.: Autos de Infração nºxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, n° xxxx, Bairro xxxxxxx, CEP xxxxxx, cidade xxxx, Estado xxxxx, inscrita no CNPJ sob número xx.xxx.xxx/xxxx-xx, vem, perante V. Exa., por intermédio de seu representante legal, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA em face do Auto de Infração acima epigrafados, emitidos por agente fiscal deste órgão, pelos motivos que passa a expender. I. DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS 1. É a reclamante pessoa jurídica de direito privado que se dedica ao ramo de atividade da indústria e comércio; consciente de sua função social, sempre teve como premissa o cumprimento de todas as normas em vigor. 2. No entanto, ao proceder à análise dos produtos comercializados pela Reclamante, o agente fiscal deste respeitável órgão, exarou 1 auto de infração contra a Reclamante, cuja a suposta infração está assim descritas: AI 1263089 “Por verificar que o produto QUEIJO TIPO XXXXX, marca XXXXX, embalagem PLÁSTICA, comercializado pelo autuado, estava exposto à venda com erro formal, sem indicação do Peso da Embalagem; - os produtos queijos e seus derivados devem trazer expresso o peso da embalagem, quando não for possível, a indicação quantitativa ser definida na indústria, conforme Laudo de Exame Formal n° 373295, que faz parte…

SENHOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – IPEM/SP. - Referente ao Processo IPEM/SP nº - Auto de infração nº NOME E QUALIFICAÇÃO DA PARTE AUTUADA, já qualificado nos autos em epígrafe, cujo feito tem seus trâmites legais por este renomado Instituto, por intermédio de seus advogados abaixo assinados, vem, com o costumeiro respeito e devido acatamento, à Ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar a…

invenção acidental. Em seu laboratório, por descuido, deixou cair enxofre em uma borracha que estava em alta temperatura. Goodyear percebeu que essa mistura manteve as propriedades mais valiosas da borracha: a resistência e a elasticidade. Assim surge o processo de vulcanização da borracha, no qual o enxofre é o seu principal agente, responsável pelas ligações entre as moléculas dos polímeros – que, no caso da borracha, são compostos que podem ser orgânicos ou químicos. Essa descoberta é…

bastante o valor da edificação e não apresentar nenhuma vantagem térmica. Encontra-se no mercado uma grande diversificação de telhas. Normatizadas pelo INMETRO e pela ABNT são somente as telhas: Capa e Canal ( colonial, paulista e plan) Telha plana de encaixe: Francesa ou Marselha Telha composta de encaixe: Romana Telha simples de sobreposição: Colonial, capa e canal paulista, capa e canal plan, capa e canal piaui. Telha plana de sobreposição: Germânica ou de Escama História: Os povos…

Evolução da Balança Analítica”, uma balança é um instrumento utilizado para a determinação da massa de um corpo; no entanto, é usual que a função da mesma seja confundida com determinação de peso. A definição de massa pode ser caracterizada como a medida da resistência de um objeto a um esforço realizado com o intuito de modificar seu estado de movimento – em outras palavras, a massa é a determinação da medida de inércia de um corpo. A massa de um objeto não se altera conforme o local…

da Justiça/ SDE /DPDC Estadual Procons Estaduais/ Promotorias Consumidor Municipal Procon´s Municipais/ Promotor Justiça Orgãos Relacionados com Defesa do Consumidor • INMETRO, MPF; MAPA; ANVISA; ANS • IPEM´s, CVS; MPE; DECONs; JECs • Vigilância Sanitária Municipal; Defesa do Consumidor Reclamações Ano Alimentos 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 387 333 347 681 676 392 670 298 327 316 172 130 206 255 211 Geral 8.496 7.908 7.679 11.320…

que são e como funcionam os pneus. Entendendo os pneus Os pneus são os únicos pontos de contato entre veículo e a pista de rolamento. Só desse fato pode-se depreender que pneus apropriados e em bom estado são importantíssimos para a sua segurança e para o desempenho do carro. Não importa o quão eficientes, potentes ou caros sejam o motor, os freios e o ABS: os três dependem sobremaneira da aderência dos pneus à estrada. Lembre-se de que não é o pneu todo que está em contato com o…

UnB/CESPE – INMETRO Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. CONHECIMENTOS BÁSICOS Texto para as questões 1 e 2 1 QUESTÃO 1 Assinale a opção em que a reescritura da passagem do texto, situada nas linhas mencionadas, mantém o sentido da informação originalmente apresentada e está gramaticalmente correta. A…

que o automóvel apresenta para o condutor e para os que o cercam. Por isso foi criado um projeto de lei que visava identificar e controlar a segurança nos veículos que circulam em nosso país. A Lei nº 9.503, sancionada em 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, prevê a realização das inspeções técnicas de segurança de todos os veículos, sendo novos ou usados. Visando uma melhoria do setor viário em meio ao crescimento do número de veículos, a inspeção…

de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam”. 4ª) Quais as penalidades previstas para as infrações apontadas no item anterior (civil/administrativo/penal)? O…