Inmetro 9933

....., encontrava-se em uso, com o certificado de verificação do Cronotacógrafo vencido. Apontou-se, portanto, violação ao Art. 1º e 5º da Lei nº. 9.933/1999. Entretanto, como se infere dos documentos anexos, o Art. 8º da Lei 9933/1999 regulamenta que Caberá ao Inmetro e às pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores isolada ou cumulativamente as seguintes penalidades: I. –…

8078/1990 - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Lei nº 9933/1999 - Dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências. Portaria MTE n° 99 - Manual de Uso de Marca do MTE. Portaria INMETRO n° 73 - Regulamento para uso das Marcas, dos Símbolos de Acreditação e dos Selos de Identificação do INMETRO. Portaria INMETRO n° 179 - Símbolos de Acreditação, de Reconhecimento da Conformidade…

INDUSTRIAL – INMETRO LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO CERTIFICAÇÃO DE PLUGUES E TOMADAS Junho/2007 AÇÃO: Ação ordinária anulatória/Embargos à Execução Fiscal SÍNTESE DO PEDIDO: busca anular penalidades de multa aplicadas em processos administrativos de apuração de infrações (ausência de certificação reconhecida pelo SBC em plugues e tomadas), sob o argumento de afronta ao princípio constitucional da legalidade. SITUAÇÕES ABRANGIDAS: Em execuções fiscais, para cobrança de…

ILMO. SR. DIRETOR DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO RIO DE JANEIRO – ORGÃO DELEGADO DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO Defesa Administrativa Auto de infração nº XXXXX Processo IPEM- RJ XXXXX EMPRESA LTDA-ME, com sede na Av. 1, Centro – Rio de Janeiro – RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 00000000, vem à presença de V. Sa., através de sua representante legal, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA contra a lavratura do auto nº XXXXXXXX, pelas…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO. PROCESSO AEM – MS 2191191823/09 AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 139436 NOTIFICAÇÃO Nº. 209325 COD. EXEC. 540 CALCENTER CALÇADOS CENTRO-OESTE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.048.754/0001-80, Inscrição Estadual nº. 28.228.0332-4, com sede na rua quatorze de julho, nº. 2071, Centro,…

adequado. Devem suportar o desenvolvimento, manutenção e evolução dos sistemas de forma eficaz Devem promover: forte coesão, baixo acoplamento e modularidade ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO AMAPÁ - INMETRO. Ref. Homologação de Auto de infração n° 276870 – Processo n° 516/2013 FONSECA & LOBATO ME, empresa já devidamente qualificada, vem com o devido respeito, apresentar RECURSO…

Os pneus também passam por um balanceamento, um teste conhecido como variação de forças e exame de raio-X. Periodicamente, os fabricantes de pneus são submetidos a programas compulsórios de avaliação de conformidade, realizados sob supervisão do INMETRO. Por último, o pneu passa pela inspeção final, onde são efetuados todos os testes para sua liberação, garantindo a confiabilidade no seu desempenho, até ser armazenado para ser distribuído, chegando às mãos do consumidor. 6.2…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO – SÃO PAULO (SP). Auto de Infração 2616460 Referencias: Executor 109 / Número 2616460 / Código de Serviço 0627 COM. CEREAIS IDA IOLANDA LTDA. (CNPJ 03.039.580/0001-19), nos autos do processo administrativo em epígrafe, objeto do auto de infração, respeitosamente, vem à presença de V. Sa., oferecer suas razões de defesa, pelo que expõe e ao final requer: DOS FATOS…

Normalização, Metrologia e Qualidade Industrial - SINMETRO, na forma o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO. Art. 2° Fica delegada ao INMETRO atribuição para: I. coordenar a elaboração dos Regulamentos Técnicos da Qualidade e de Avaliação da Conformidade dos Equipamentos de Proteção Individual, mediante assessoria do MTE; II. acreditar,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO – SÃO PAULO (SP). Processo IPEM – SP 26615/12 APARECIDO DONIZETE COLETO – ME. (CNPJ 72.785.538/0001-60), nos autos do processo administrativo em epígrafe, objeto do auto de infração n. 2472194, respeitosamente, vem à presença de V. Sa., oferecer suas razões de defesa, pelo que expõe e ao final requer: DOS FATOS O recorrente tem como objeto…