Inmetro 9933

Representante Legal: Felipe Augusto Rodrigues e Eugenio Americo Rodrigues. Objeto: Este Termo constitui-se no compromisso formal, do signatário para com o Inmetro, de reconhecer, concordar e acatar, em caráter irrevogável e incondicional, os comandos da Lei n.º 9933, de 20 de dezembro de 1999, assim como o Regulamento aprovado pela Portaria Inmetro n.º 255, de 03 de julho de 2007, além de manter uma postura empresarial/profissional em conformidade com os princípios que regem a…

aprovação do Regulamento Técnico sobre Chupetas, Bicos, Mamadeiras e Protetores de Mamilo. Portaria do INMETRO nº. 34, de 03/02/2009: Regulamento de Avaliação de Conformidade de Avaliação da Conformidade para Segurança de Chupetas. Portaria do INMETRO nº. 187, de 22/06/2009: Determinar que o subitem 8.1 do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Segurança de Chupetas, aprovado pela Portaria Inmetro nº 34, de 03 de fevereiro de 2009, passe a vigorar com nova redação. Resolução…

Regulamento de Avaliação de Conformidade - RAC? Regulamento de Avaliação da Conformidade - RAC, é o documento que contém regras específicas, elaboradas e aprovadas pelo Inmetro por meio de Portaria, para o atendimento das entidades acreditadas, no perfeito cumprimento dos serviços de avaliação da conformidade. Através do RAC, o Inmetro estabelece critérios para o programa de avaliação da conformidade para cabos de aço de uso geral, estabelecendo dois modelos de possibilidade de escolha…

determinado é por demais alto para uma empresa do seu porte, diante dos fatos vem conforme preceitua a lei 9.933/99 no art. 8º a pena de advertência por se tratar o recorrente de primário nesse tipo de infração. Senão vejamos: Art. 8o Caberá ao Inmetro ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - advertência; …

apresentadas por seus clientes; Conhecer, cumprir e sujeitar-se às penalidades previstas nas Leis n.º 8078/1990 e n.º 9933/1999, etc; Analisar criticamente os resultados, bem como tomar as providências devidas, em função das estatísticas das reclamações recebidas; Através de seus procedimentos internos definirem responsabilidades quanto ao tratamento das reclamações e; Responder ao Inmetro qualquer reclamação que o mesmo tenha recebido e no prazo por ele estabelecido. Melhoria contínua…

ELETROBÓIAS NOS FILTROS PRENSA Portaria Inmetro 83/2006 - CÓDIGO: 3179 1. DEFINIÇÃO 1.1. Filtro prensa – Equipamento composto basicamente de um conjunto moto-bomba, conjunto filtrante (placas, papel filtrante, válvula de segurança e manômetro), parte elétrica blindada e à prova de explosão com a finalidade de efetuar a filtragem e desidratação de óleos combustíveis, hidráulicos, lubrificantes industriais e isolantes. 2. REFERÊNCIAS 2.1. Portaria INMETRO 83/06 Art. 1º…

............................................................... 7 1. No Brasil ..................................................................................................................................... 9 2. ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº 121 / 2007 ....................................................................... 12 3. O PROCESSO ............................................................................................................................. 17 4.

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO APLICAÇÃO DE PENALIDADE VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA Setembro/2007 AÇÃO: Ação ordinária anulatória/Embargos à Execução Fiscal SÍNTESE DO PEDIDO: busca anular penalidades de multa aplicadas em processos administrativos de apuração de infrações, sob o argumento de afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, bem como por ausência de critérios para a sua quantificação

INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO Portaria n.º 83, de 03 de abril de 2006. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no artigo 3º, inciso I da Lei n.º 9933, de 20 de dezembro de 1999, no artigo 16 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada…

Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO Portaria nº 255, de 03 de julho de 2007. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no inciso I do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, no inciso V