Inmetro 9933

E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO Processo AEM – MS 21014826/12 MESSIAS SILVA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, do comércio, portador do CPF nº (), onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar DEFESA PRÉVIA em face do Auto de Infração nº 291532, expedido em 26.06.2012, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O Senhor Agente Fiscal, em cumprimento ao disposto na Lei 9933/99 e Resolução 04/2002 do

TECNOLOGIA- INMETRO Diretoria da Qualidade – Dqual Divisão de Fiscalização e Verificação da Conformidade - Divec PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO ADAPTAÇÃO DE ACESSIBILIDADE EM VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS Veículos com características rodoviárias - código 3431 Portaria Inmetro nº 168/2008 e Portaria Inmetro nº 290/2010 Veículos com características urbanas - código 3432 Portaria Inmetro nº 260/2007 e Portaria Inmetro nº 292/2010 Selo Acessibilidade Portaria Inmetro nº…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO – IPEM DA COMARCA DE CURITIBA PARANÁ. Autos de Infração n.º 2528560 RECURSO ADMINISTRATIVO, como defesa prévia ao auto de infração lavrado pelo, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,QUALIDADE TECNOLOGIA-INMETRO, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos. I- DOS FATOS: Ocorre que a autuação foi lavrada sem a devida notificação…

confeccionado, composto de partes diferenciadas quanto à composição, sem identificar, em separado, a composição de cada uma delas.” II. Aduz o Sr. Fiscal, no auto de infração em questão, que o recorrente infringiu o disposto nos artigos 1º e 5º da Lei nº 9933/1999 c/c item 14 do Capítulo IV do Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis, aprovado pelo artigo 1º da Resolução Conmetro nº 02/2008. III. A Constituição Federal vigente, no seu art. 179 dispõe que “A…

encontrava-se em uso, sem ter sido submetido à verificação metrológica periódica pelo Inmetro.Apontou-se, portanto, violação ao Art. 1º e 5º da Lei nº. 9.933/1999. Entretanto, como se infere dos documentos anexos, o Art. 8º da Lei 9933/1999 regulamenta que Caberá ao Inmetro e às pessoasjurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores isolada ou cumulativamente as seguintes penalidades: I.…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, DO ESTADO DA BAHIA. AUTOS DE INFRAÇÃO: 1653369 e 1653370 PROCESSO IBAMETRO: 7414/2012 VIEIRA E MALTA LTDA, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 34.392.043/0003-43, estabelecida na Avenida Central, nº 97, Bairro Centro, na cidade de Mucuri, Bahia, devidamente representada por seu advogado que a esta subscreve

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO Processo SEDE – RR 141/14 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 319036 VIOLETA AZUCENA ARAÚJO PAZ, brasileira, casada, do comércio, portadora do CPF nº 528.322.792-87, residente e domiciliada nesta cidade de Boa Vista/RR, tendo o seu Endereço Comercial na Avenida Jaime Brasil, 41 – Camelódromo Caxambú – Box 41 – Centro, nesta cidade de Boa Vista/RR – Cep.: 69.301-350, onde…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO INMETRO – INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA DE BELÉM – PA Processo imetropara – PA 9280/12 e9281/12 Auto de Infração nº. 274967 e 274968 WEIRICH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 10.421.349/0001-50, e Inscrição Estadual de nº. 15278884-0, com endereço Comercial na Rua 12 de Julho, nº. 1736, Setor Novo Horizonte, nesta cidade de Ourilândia do Norte – PA, neste ato…

Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO Portaria n.º 009, de 04 de janeiro de 2011. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no inciso I do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, no inciso V…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO – DE SÃO PAULO. Processo IPEM – SP 29699/14 Autos da Infração nº 2732402 Robson Roberto Brandi Minimercado ME, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 06.540.654/0001-01, com sede na Av. Prefeito Dr. Alfeu Fabris nº 506, Jardim Padre Augusto Sani, Jaú – SP, por meio de seu representante legal que esta subscreve, vem apresentar defesa à infração descrita no auto em…