Lei 9933 99 Compet Ncias Do Conmetro E Do Inmetro

sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor. Art. 2º O Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro, órgão colegiado da estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, criado pela Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, é competente para expedir atos normativos e regulamentos técnicos, nos campos da Metrologia e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços. § 1o Os regulamentos técnicos deverão dispor sobre características técnicas de insumos, produtos finais e serviços que não constituam objeto da competência de outros órgãos e de outras entidades da Administração Pública Federal, no que se refere a aspectos relacionados com segurança, prevenção de práticas enganosas de comércio, proteção da vida e saúde humana, animal e vegetal, e com o meio ambiente. § 2o Os regulamentos técnicos deverão considerar, quando couber, o conteúdo das normas técnicas adotadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas. Art. 3o O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, autarquia vinculada ao…

cumprimento ao disposto na Lei 9933/99 e Resolução 04/2002 do CONMETRO,lavrou auto de infração após constatar que o peticionante expôs a venda produtos em desacordo com a legislação vigente. Neste mesmo ato houve a apreensão dos produtos. Inicialmente cumpre informarque o comércio da peticionante é pequeno porte, servindo apenas para complementação da renda familiar, sendo a empresa efetivamente familiar, como ficou comprovado quando da visita do fiscal deste r.órgão. Mesmo assim não…

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO Assunto: Recurso Administrativo requerendo a anulação de auto de infração Processo nº 4245/11 Auto de Infração nº 296597 VALMIRA DE ALCÂNTARA SENA JORGE, Micro Empresa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.932.083/0001-10, com sede na Rua Vicente Alves do Vale, nº 54, CEP 63750-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor sua…

Ilmo. Sr. Agente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, de São Paulo, SP. Processo IPEM – SP 00000/0000 Autos de Infração 0000000 e 0000000 NOMINAR A EMPRESA..........., pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00 e com Inscrição Estadual nº 000.000.000.000, estabelecida na Rua…

SUPERINTENDENTE DO INMETRO DO ESTADO DE GOIÁS - SURGO RECORRENTE................................... AUTO DE INFRAÇÃO .................................................................... RECURSO DA TEMPESTIVIDADE O recorrente foi notificado da decisão no dia 03.04.2014 e conforme o Art. 20 DA RESOLUÇÃO CONMETRO Nº 8 para o autuado será aberto o prazo de 10 (dez) dias para interpor recurso, ou seja, 14.04.2014. DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO A referida…

prescreve que todo ato administrativo deve ser motivado, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses. Inexiste Fundamentação no que diz respeito aos elementos causadores da suposta falta apontada pelo Sr. Agente Fiscal. Sendo de direito a declaração de nulidade do presente Processo Administrativo. DA LEI Nº…

com Plugue Incorporado. Carregador de Pilha 4 AA/AAA 2500 mh PS12 B LA Marca: _____ Irregularidade (03):. 07. Em razão da irregularidade acima, a Recorrente recebeu a Notificação de Autuação, o que em regra enseja a aplicação da penalidade de multa leve, todavia, a Recorrente, em função dos fundamentos que serão explicados abaixo, pretende com a presente defesa evitar a emissão de referida multa, nos seguintes termos: III. Dos Fundamentos para a improcedência do auto de…

compromete-se a cumprir e sujeitar-se às penalidades previstas nas leis (Lei nº8078/1990, Lei nº 9933/1999, ou outros.); c) Estimula e analisa os resultados, bem como toma as providências devidas, em função das estatísticas das reclamações recebidas; d) Define responsabilidades quanto ao tratamento das reclamações; e) Compromete-se a responder ao Inmetro qualquer reclamação que o mesmo tenha recebido e no prazo por ele estabelecido. (Evidencia objetiva: a Política para Tratamento…

encaminhadas ao endereço dos seus patronos e aos cuidados do Dr. XXXXXX, todos com escritório XXXXXXXXXX. Do Cerceamento de Defesa - Da Nulidade do Ato Administrativo Depreende-se do Auto de Infração em epígrafe, que a empresa XXXXXXXXX está sendo autuada em decorrência de coleta realizada pelo Agente Fiscal (Sr. XXXXXXXXX), 00/00/00, de 20 (vinte) (especificar o produto) , da marca XXXXXXX de conteúdo nominal 000 gramas cada. Esta coleta foi realizada no interior…

Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO Atualização: Julho/2010 PNEUS REFORMADOS (Portarias Inmetro nº 227/2006 e 252/2006) Códigos Planfisc: 3336 e 3408 PROCEDIMENTO PARA FISCALIZAÇÃO DE PNEUS REFORMADOS CONTEMPLADOS PELAS PORTARIAS INMETRO 227/2006 e 252/2006 SUMÁRIO 1. Objetivo 2. Campo de Aplicação 3.…