Boas práticas de laboratório

Boas práticas de laboratório

O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, agência executiva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), com sede em Brasília (DF), criado pela Lei Nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, é o órgão executivo central do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro). Esta lei é complementada por outra Lei de Nº 9933, de 20 de dezembro de 1999, que estabelece que o Inmetro, mediante autorização do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), órgão normativo do Inmetro, pode acreditar entidades públicas ou privadas para execução de atividades de sua competência.

As diretrizes para atuação do Inmetro são estabelecidas pelo Conmetro, que se faz assessorar de comitês, que incorporam representantes dos principais agentes econômicos, públicos ou privados, envolvidos com as atividades de Metrologia, Normalização e Avaliação da Conformidade.

O Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, estabelece que compete à Coordenação Geral de Acreditação (Cgcre) atuar como organismo de acreditação de organismos de avaliação da conformidade. Além disso, a Portaria Inmetro no 220, de 23 de julho de 2009, formaliza que a Cgcre é no Brasil a Autoridade Brasileira de Monitoramento da Conformidade aos Princípios das Boas Práticas de Laboratório - BPL, reconhecendo instalações de teste que realizam estudos/testes visando avaliação do risco ambiental e saúde humana para registro de produtos agrotóxicos, produtos químicos industriais e outras substâncias químicas.

Em 2 de Agosto de 2011 foi publicada a Medida Provisória número 541 que altera a Lei 9.933, de 20 de dezembro de 1999, a qual estabelece que o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO é competente, entre outros, para atuar como órgão oficial de monitoramento da conformidade aos Princípios das Boas Práticas de Laboratório-BPL.

A Divisão de