Inicial Obrigação De Fazer C C Dano

XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado endereço completo, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM VIRTUDE DE VÍCIO DE PRODUTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face da empresa fabricante “G” S.A. , inscrita no CNPJ sob o nº XXXXX, IE XXXXXX, com sede endereço completo, e também em face da empresa fonecedora X LTDA, inscrita…

(função sancionadora). A sentença declara a existência do direito do credor e a respectiva obrigação do réu, condenando este no cumprimento da obrigação: declara a certeza do direito do credor e formula a regra sancionadora concreta. O condenado cumpre, voluntariamente, ou não cumpre o mandamento condenatório, isto é, satisfaz, voluntariamente, ou deixa de satisfazer a obrigação – de dar, fazer ou não fazer – cujo cumprimento lhe foi imposto pela sentença. No primeiro caso satisfaz o…

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AUTOR, (qualificação), por intermédio de sua advogada e procuradora, infra-assinada, vem, respeitosamente perante esse MD. Juízo propor, a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de REQUERIDA, (qualificação), face as razões de fato e direito que ora passa a expor; Dos Fatos Exposição dos fatos relacionados à causa. Tutela…

quanto – ex: sentença penal condenatória. - Ex: lucros cessantes tendo em vista o roubo de caminhão e a seguradora se nega a pagar indenização. - Possível a liquidação de somente parte da sentença. Ex: Seguradora pagou indenização com relação aos danos emergentes, o lucro cessante far-se-á liquidação. - Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação. - a sentença é considerada líquida quando para apuração do valor devido, seja…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Obrigação; Em direito civil significa “Dever jurídico” (patrimonial), regulado pelo Direito. É fazer, entregar, não fazer, etc. Assim, um artista fazer um show para o qual foi contratado é uma obrigação. Para que haja uma obrigação é necessário que haja devedor(es) e credor(es) Exemplo: Contratar a Rex para revelar um filme significa uma obrigação de ambas as partes. A Rex tem a obrigação de revelar o filme e o cliente tem a obrigação de pagar pelo…

fáticas, apresente os fundamentos legais aplicáveis ao caso, bem como formule todos os pedidos cabíveis, inclusive os subsidiários ao principal. GABARITO Espera-se que o(a) examinando(a) elabore uma petição inicial de uma ação de execução de obrigação de fazer (arts. 632-638, c/c o art. 585, inciso II, 2.ª parte, todos do CPC), em que a empresa "A" figure como exeqüente e a empresa "B" como executada. A dita peça processual deverá consignar em seu bojo: a) o juízo…

(a) Dr. (a) Juiz (a) de Direito da Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo - SP. Processo n.º FULANA DE TAL, já devidamente qualificada nos autos do processo supracitado, Ação de Indenização por Danos Morais C/C Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela Antecipada, que move em face da , por intermédio de sua advogada, assinada in fine, vem, com fundamento no…

Civil - RN - Delegado de Polícia Civil Substituto) Com relação às obrigações, segundo o direito civil, assinale a opção correta. a) A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios, ainda que resulte do título ou das circunstâncias do caso. b) Enquanto não ocorrer a tradição, a coisa pertencerá ao devedor, mas os melhoramentos e acrescidos pertencerão ao credor. c) Se determinada coisa restituível se deteriorar, o credor terá direito a indenização, mesmo sem a culpa do devedor.…

Regulamentando o exercício do direito de ação e consequentemente, normatizando o processo, nosso Código de Processo Civil ( Lei Federal n. 5.869/73), tipifica três tipos básicos de “processo”, quais sejam: a) Processo de Conhecimento; b) Processo de Execução, c) Processo cautelar, além é claro daqueles procedimentos com características específicas tratados como “Procedimentos especiais”. a) PROCESSO DE CONHECIMENTO: ou de “Cognição”. É o processo clássico em si, no qual se busca uma…

respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, para ajuizar, com supedâneo no art. 186 c/c art. 944, ambos do Código Civil e, ainda, arts. 6º, inc. VI, 12, 14, 18, 20 e 25, § 1º do CDC, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO, “DANO MATERIAL e MORAL” 1 contra ( 01 ) SOCIEDADE XISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua…