Inicial Obrigação De Fazer C C Dano

DE DIREITO CIVIL II – (OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL, SOLIDÁRIA E CONDICIONAL) Prof.ª Patricia Donzele Cielo 1. “A”, “B” e “C” são credores de “D”. A obrigação é indivisível. Se “A” perdoar a dívida, “D”: a) Continuará obrigado a entregar o objeto indivisível a B e C. b) Estará desobrigado em relação a B e C, que terão que se entender com A. c) Estará desobrigado em relação a B e C, que também não poderão cobrar nada de A. d) Deverá dar quitação escrita. 2. Se A, B e C adquiriram,…

08/08/13 LUIS SUMAN ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER A peticao inicial poderá contemplar obrigação de fazer consubstanciada em relação contratual ou mesmo por forca da legislação. Assim, obrigações assumidas em relações contratuais, caso nao cumpridas, poderão ser objetos de obrigação de fazer determinada em acao judicial. Na acao judicial em que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou de nao fazer, o juiz concedera a tutela especifica da obrigação ou se for…

procurador (a) (procuração em anexo – doc.), com escritório profissional sito à Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, C/C PERDAS E DANOS em face de “B”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º, com sede na Rua, n.º, Bairro, Cidade, Estado, CEP, representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr nacionalidade, estado civil, profissão, portador (a)

Autorizamento → Deve ser Direito Obrigacional. Pressupostos: 1. Autonomia da vontade → perdas e danos → lucro cessante 2. Boa fé objetiva → Pacta Sunt Servanda 3. 104 CC (trata do negócio jurídico) Pacta Sunt Servanda: o que foi acordado tem que ser cumprido 10/08 1 - Evolução Histórica da Obrigação - Roma → 30 dias da condenação da sentença - Séc. IV A.C. → Lex Poetelia Papiria → a obrigação deve ser um conteúdo patrimonial 2 - Traços Distintos entre Direito Pessoal e…

tipo de obrigação cujo adimplemento se reclama. Dessa forma, há diversos procedimentos executivos, cada um deles adequado a determinado tipo de obrigação. E assim haveria mesmo de ser, posto que a depender da obrigação, nem sempre o Estado, por intermédio do Judiciário, poder substitui-se à atividade do devedor e implementar providências tendentes à satisfação do credor. Ora pela natureza da obrigação, ora pela qualidade da parte inadimplente. É o que ocorre, por exemplo, nas obrigações…

COMARCA DE xxxxxxxxxxx PEDIDO DE LIMINAR FULANO DE TAL, qualificação completa., por intermédio de seu advogado ao final identificado, com endereço completo, vem à ilustre presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS em face de FULANO DE TAL, qualifição completa , consoante às razões de fato e de direito a seguir aduzidas: PRELIMINARMENTE: Se faz mister iniciar a presente ação com a ressalva acerca da relação…

redução da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte deve-se dar no percentual de dias cumpridos do contrato. b) Se, devido a mora do devedor, a prestação não for mais de interesse do credor, este poderá rejeitá-la e exigir a satisfação das perdas e dos danos. c) Devido a obrigação proveniente da prática de ato ilícito, o devedor será considerado em mora desde o ajuizamento da ação indenizatória. d) Devido ao fato de a obrigação principal e a multa…

a alternativa incorreta: a) A obrigação de dar coisa certa abrange seus acessórios, mesmo que não mencionados, salvo se o contrário resultar das circunstancias do caso ou do título b) Nas obrigações alternativas, como regra geral, a escolha cabe ao credor c) Quando a obrigação alternativa for de prestações periódicas, a faculdade de escolha poderá ser exercida em cada período d) Em caso de obrigação alternativa, se uma das prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornar…

: Petição inicial O Processo possui a fase de conhecimento e a fase de cumprimento - Conhecimento : Termina quando tem o transito em julgado da decisão - Cumprimento : Pagamento. Alvara Judicial : É o que vai liberar a levantar o valor depositado decorrente do processo. Conhecimento de cognição : - Condenatoria : É uma pretenção, uma obrigação de fazer. - Constitutiva - Delcaratoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Começa no artigo 523 NCPC - Resalvado o cumprimento provisório -…

Art.462, CPC = se for obrigação de fazer ou não fazer PI Art.475, I Art.461-A, CPC = se for obrigação de dar CPC Art. 475, J, CPC = se for obrigação de pagar $ Se a decisão for uma das três, a execução seguirá os termos do artigo referente Ex.: Se na PI se pede para consertar o muro = Art.461. Se for obrigação de dar o carro novo = Art. 461-A. Se tiver que