Inicial Obrigação De Fazer C C Dano

Despatrimonialização Fundamentos constitucionais dos contratos: Boa-fé objetiva: É a intenção de não prejudicar a terceiros. Função social: Preocupação com os interesses da coletividade. Diferença entre direito obrigacional e direito real Direitos Reais: A obrigação garantida por direito real atribui a uma pessoa prerrogativa sobre um bem, incidente sobre o direito de propriedade (direito sobre uma coisa). Hipoteca, habitação, usufruto, etc. (art. 1.288, C.C.) Direitos…

condenatórias – se busca a declaração do direito do autor e um comando que impõe uma prestação a ser cumprida pelo réu. São elas; a) Pagar quantia – ação indenizatória. b) Fazer ou não fazer – ação de internação hospitalar. c) Entrega da coisa – ação redibitória. Art. 580: A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. Esse pronunciamento final, contudo, não é, por si só, capaz de eliminar o…

Marcelo Vieira, brasileiro, casado, engenheiro, RG 4769268, CPF 945.678.261-30, residente na Rua SC 17 Qd. 32 Lt. 17, Jardim Colorado, CEP 76676-021, Goiânia- GO. Por intermédio de sua advogada, vem a presença da Vossa Excelência, prover AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA, EM FACE GSA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ de numero 05.213.034/0001-10 sede da empresa na Rua João Pietro, Nº 1800, na cidade de Palmas- TO, pelos seguintes fatos: …

AULA 6 OBRIG DIV SOLID OBRG CONSIDERADAS EM SI MESMAS 6-) QUANTO A PLURALIDADE DE SUJEITOS OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL E INDIVISÍVEL OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA OBRIG DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS OBRG DIVISÍVEL É aquela que comporta a divisão de seu objeto entre vários sujeitos. Ex. Tico deve p/ B, C e D, R$900,00. Regra do concursu partes fiunt (as partes se satisfazem pelo concurso, pela divisão), o objeto é dividido igualmente entre os sujeitos. Diversamente é o caso do art 829. OBRGS…

expedida pelo DETRAN , inscrito no CPF sob o n° 211.296.655-34, residente e domiciliado na Rua Aracati, S/N QU 44 BL 34, Jardim Gramacho – Duque de Caxias - RJ, CEP: 25055-360 , vem perante V. Exa. propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS pelo rito da lei 9099/95, em face da CASAS BAHIAS S/A, empresa privada inscrita no CNPJ sob nº 33041260/0840-82, localizada na Rua da Alfândega,…

artigo 88 do CPC que: É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação. b) Teria aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC? Explique. Teria aplicabilidade desde que tenha requerido a sentença estrangeira à homologação no STJ, conforme artigo 105, I alínea “i” do CFRB tendo em vista que há necessidade de ser cumprida no Brasil a obrigação, para todos possa surtir todos os efeitos legais. 2ª Questão ? Objetiva Em razão da…

da lei e não das partes. 3.Hipóteses de Sub-rogação Legal:346 CC a.Do credor que paga a dívida do devedor comum – somente é vantajosa se e, somente se, tiver direito de garantia real. Ex1: credor A (quirografário) paga dívida de (20,) B ao Banco C e tem garantia real (terreno) de (20,). Tem sub-rogado o direito de (40,); Ex2: José, credor quirografário, paga a dívida de João a determinado Banco que tem garantia real. Assim, conseguindo pagar a dívida de João tem sub-rogado no direito…

A petição inicial é o ato processual escrito pelo qual as pessoas exercem seus direitos em determinada ação, devendo por assim dizer provocar a atividade jurisdicional, observando o princípio descrito no art 2] do CPC que descreve a inércia, sendo assim, é o ato processual que dá início ao processo, entretanto sendo necessário a citação do réu para que esteja completo. Para que seja endereçada corretamente e tenha a finalidade alcançada, a petição tem requisitos que devem ser…

uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. 2. Conceito de obrigação: O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens, seja em espécie (dinheiro); (b) transitoriedade: a obrigação nasce com a finalidade de extinguir-se, sempre, em algum momento toda a obrigação se extinguirá; (c) pessoalidade: trata-se de uma relação jurídica, um vínculo…

21/02/2011 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL.- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.- PLANO DE SAÚDE.- NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA EM RAZÃO DE PTOSE MAMÁRIA GRAVE COM DISFORMISMO, E LIPODISTROFIA ABDOMINAL, NECESSÁRIA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA.- PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS QUE POSSUEM NATUREZA REPARADORA E NÃO ESTÉTICA.RECUSA INJUSTIFICADA.- OBRIGAÇÃO DAS OPERADORAS DE SAÚDE DE CUSTEAR AS…