Inicial Obrigação De Fazer C C Dano

INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida em seu desfavor por RICARDO CASTRO, também qualificado, via seu advogado, que ao final assina, com endereço profissional nesta cidade na rua ..., nº ..., vem perante Vossa Excelência oferecer sua: CONTESTAÇÃO Mediante os fatos e fundamentos a seguir expostos: I – SÍNTESE DOS AUTOS: O requerente ingressou em juízo, com a presente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização…

-> Legitimidade Passiva: réu ou autor do crime, não constitui título executivo contra os curadores tutores, pais e empregadores; -> havendo MULTA a sentença será Título Executivo Judicial para promover processo fiscal; Atenção -> Revisão Criminal c/ reforma da sentença: 1. Não houve ajuizamento: não poderá mais propor execução. 2. Houve ajuizamento e o processo está em andamento: haverá a extinção do processo por ausência de Título Executivo Judicial. 3. Ajuizamento e…

n° xxx, Bairro xxx, Rio de Janeiro, RJ, vem, respeitosamente perante Vossa Excelencia, por sua procuradora que subscreve, com base no art. 282 e ss., do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face de “G” S., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n° xxx, com sede em Rua xxxxxxxxx, n° xxx, Bairro xxxx, Cidade de São Paulo, SP. I – DOS FATOS No dia 15 de…

CIVIL – DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS As regras do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor são claras no que se refere ao dever de indenizar daquele que praticou ato ilícito. Segundo o Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica…

da obrigação gera responsabilidade para quem descumpre. 2. Conceito a. Washington Monteiro de Barros diz:“Obrigação é relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste em uma prestação pessoal econômica , positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio.” 3. Elementos que constituem a obrigação a. Partes. EX.: João (ativo) e Pedro (passivo) b. Vinculo Jurídico…

Ação de Obrigação de Fazer. Peça prática. Previsão Legal Arts. 282 (petição inicial), cumulada com o art. 461 do CPC; Cabimento Obrigação prevista em contrato ou mesmo por força de legislação. Competência Será competente a Justiça Comum (Estadual). Partes do Processo Autor: o credor da obrigação de fazer Réu : o obrigado a fazer. Fatos Demonstrar na peça inicial que existe título a obrigação de fazer legal ou contratual. Direito Demonstrar de forma…

a) Verdadeiro b) Falso 2) Ao receber uma petição inicial de um processo de execução fiscal, determinado juiz despachou por seu deferimento. Nessa situação, consoante as regras processuais aplicáveis ao caso, as conseqüências naturais do referido despacho não incluem a: a) determinação da citação do executado. b) determinação da penhora, pois esta depende de recebimento de manifestação do executado. c) determinação do arresto, se o executado não…

número 012.345.876-83, RG nº 2134560 SSP/RN, residente e domiciliado na Rua Fabião da Queimadas Conjunto Nova Natal, RN, CEP 59139-230, vem, a presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA em face da loja C&A MODAS E MAGAZINE LTDA,localizada na Avenida Rio Branco 669, Cidade Alta, CEP 59025-003,Natal/RN e do BANCO IBI S.A. BANCO MULTIPLO, localizado na Rua Boa Vista, 62, CEP 01014-000,…

coisa; c) transmissibilidade por meio de negócios jurídicos, caso em que a obrigação recairá sobre o adquirente. 4) Ônus reais: são obrigações que limitam a fruição e a disposição da propriedade; representam direitos reais sobre coisa alheia e prevalecem erga omnes. 5) Obrigações com eficácia real: a obrigação terá eficácia real quando, sem perder seu caráter de direito a uma prestação, se transmite e é oponível a terceiro que adquira direito sobre determinado bem. 6) Conceito de…

Requisitos: Legitimidade tanto do réu quanto do autor. Resposta do professor: Ação autônoma e tem como pressupostos para o seu legítimo exercício a: Legitimidade de réu e de autor b: Que seja ofertada juntamente com a contestação no prazo de defesa. C: Que a sua argumentação seja conexa com a ação principal ou com fundamento da defesa. D: Que haja identidade de procedimentos. (se a ação é ordinária, a reconvenção deve ser no rito ordinário, e o juízo deve ser competente para receber a…