Inicial Obrigação De Fazer C C Dano

MARILZA BRITO LOBATO APELADO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA RELATOR: DES. BENEDICTO ABICAIR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇAO DE PLANO. RECUSA EM AUTORIZAR INTERNAÇÃO. CARÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, julgada improcedente, na qual a autora alega ser associada da ré e não ter tido autorização para uma intervenção…

domiciliada na Rua Manoel Camargos da Cruz, nº 96, apto 302, Bairro Jardim Finotti, Uberlândia/MG, por suas advogadas infra-assinado, (mandato anexo), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de LV NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 15.703.728/0001-57, com sede na Rua Miguel Rocha dos Santos, nº 432, Bairro Santa…

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS 01 A Tutela dos Direitos Difusos e Coletivos 01.1 – Introdução Noções Gerais Noções Iniciais: Existem certos direitos que não pertencem a um indivíduo especificamente considerado, mas sim à um grupo de indivíduos. São interesses que ultrapassam a individualidade do ser humano, constituindo-se em verdadeiros interesses de grupos ou de uma coletividade, isto é, sem um titular individualizado. Esses interesses, chamados difusos, coletivos, supra ou…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 8. As modalidades das obrigações: 8.1. Conceito de obrigação: Trata-se do vínculo jurídico levado a efeito entre duas ou mais pessoas, onde uma se obriga patrimonialmente em relação à outra, surgindo para esta última a faculdade de, se necessário, valer-se do Poder Judiciário para ver adimplida tal prestação. 8.2. Modalidades: 8.2.1. Obrigação de dar: Consiste no dever jurídico de dar (transferir a propriedade), entregar (transferir a posse ou detenção) ou…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5ª vara Cível da Comarca de Vila Velha, Autos do processo nº0035870-17.2014.8.08.0035 JOSÉ RIBEIRO PEREIRA, já qualificado nos autos da AçãoIndenizatória de Reparação de Danos c/c Pedido de Liminar c/c Repetição de Indébito c/cPedido de Exibição de Documentos em epígrafe, em face de FINANCEIRA RENAULT, também qualificado, vem, por intermédio de seus procuradores, apresentar MANIFESTAÇÃO acerca das alegações aduzidas em sede de…

Paulo Sérgio da Visitação, residente e domiciliada em quadra 307, Conj. F Casa 10, Santa Maria – DF e CEP n°72.507.506 , vem respeitosamente perante Vossa Excelência , com fulcro na lei 9099/95, mover a presente ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS e C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Em face de DETRAN – GO (Departamento de Transito de Goias), Autarquia estadual, incrita no CNPJ nº 02.872.448/0001-20, situada RATILIO CORREIA LIMA, S/S, BAIRRO CIDADE JARDIM –…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES-MG. FULANO DE TAL, qualificação, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de: XXXX, qualificação, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, o autor, por ser pobre na forma da Lei 1.060/50, com alterações advindas das Leis 7.510/86 e

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 01ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS – ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo nº 2229349-79.2011.8.19.0021 GAFISA S/A, já qualificada nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER em epígrafe, que perante esse MM. Juízo lhe movem CELSO MACHADO DUTRA e MARIA RAFAEL DUTRA, vem, por seus advogados abaixo assinados, com fundamento no art. 535 do CPC, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da r. sentença…

da dívida pública da União e direitos hereditários de uma casa. A penhora recairá, preferencialmente, a) nas 200 cabeças de gado. b) no terreno. c) nos direitos hereditários da casa. d) no caminhão. e) nos títulos da dívida pública da união Parte inferior do formulário 2. Na execução por quantia certa contra devedor solvente, ao despachar a inicial, o juiz fixou os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% do valor da execução. Se o executado, citado, efetuar o…

expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº. _________________ (doc. 02), domiciliado na _________________ – nº. ________ - bairro – CEP: __________ - nesta Cidade (doc. 03), vem por seu advogado, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de ITAU SEGUROS S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 61.557.039/0001-07 (doc. 04), com agência na AV. GRACA ARANHA 174 - CENTRO - 20030-001 - RIO DE JANEIRO - RJ– nesta…