Inicial Cobrança Abusiva

pode ser intentada quando o devedor estiver constituído em mora, o que não ocorreu no presente caso em face da cobrança abusiva e excessivamente onerosa de encargos moratórios cumulados, juros capitalizados, frente à prática de anatocismo pela instituição financeira devido à cobrança de juros de um período somados a juros de períodos anteriores incorporados ao capital e por fim a cobrança indevida de tarifas administrativas descritas como TARC (R$690,00). Inexistindo a constituição em…

ter sido requerido na inicial, configura-se a inovação recursal. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70040656787, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 19/04/2012) (70040656787 RS , Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Data de Julgamento: 19/04/2012, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/04/2012) III) Dos juros moratórios e capitalização e da cobrança do seguro; …

estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Dispõe ainda nos artigos 46 e 51 a possibilidade de revisão contratual nos casos em que estiverem presentes cláusulas abusivas, onerosas, ambíguas ou confusas; e, no artigo 47, prepondera que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, in verbis: Art. 46 - Os contratos que regulam as relações de consumo não…

Práticas abusivas 1. Pontos sobre práticas abusivas As práticas comerciais abusivas, vão além do que é permitido aos fornecedores, tendo em vista seus direitos reconhecidos por lei. Elas fragilizam demasiadamente os consumidores, visto que estes são considerados vulneráveis pela sua condição indefensibilidade que os torna passivos de enganação. O art. 29 do CDC diz que qualquer pessoa assemelha-se ao consumidor, sendo determinável ou não, se for exposta as práticas nele previstas.…

de Serviços, que nada mais é, que a, abusiva, e notória taxa de abertura de cadastro (TAC), porém com outra nomenclatura, cópia do contrato de abertura de crédito em anexo. Cabe esclarecer que atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês totaliza a referida taxa alcança o montante de R$ 804,94 (oitocentos e quatro reais e noventa e quatro centavos), demonstrativo em anexo. Conforme entendimento do Colendo TJDFT é iníqua e abusiva a cobrança da referida taxa, e que,…

entrada, financiando de R$ 37.990,00 parcelado em 60 prestações mensais, sendo 55 prestações mensais no valor de R4 790,60 e 5 prestações anuais de R$ 3.868,01, do qual já foram pagas 21 parcelas mensais e 1parcela anual. Logo de imediato houve cobrança de encargos adicionais abusivos de Tarifa de Cadastro, Inclusão de Gravame Eletrônico, Despesas com Serviços de Terceiros e Ressarcimento de Registro de Contrato no valor de R$ 2.813,63, o agente financeiro elevou o valor…

CADASTRO (R$550,00) conforme se observa no contrato (Anexo Doc. II) II - DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS (R$ 1.489,65), TARIFA DE CADASTRO (R$550,00) 2. Quanto à ilegalidade da cobrança de tais parcelas, de fato, o instrumento contratual fez inserir indevido encargo financeiro ao Autor, na Cláusula 1.1, 1.1.1 e 1.1.2 do contrato anexo. 3. A cobrança de SERVIÇOS DE TERCEIROS (R$ 1.489,65), TARIFA DE CADASTRO (R$550,00) – PREÂMBULO DO…

fim de garantir ao consumidor uma escolha consciente sobre determinado produto ou serviço, evitando-se qualquer vício oriundo de desconhecimento de causa. IV – A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; O inciso IV busca evitar a existência de quaisquer contratos malévolos frente ao consumidor, contendo clausulas perniciosas, dúbias,…

CASSIA BARBOSA DE MACEDO RA N° 6655366596 DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II TITULO DO TRABALHO: ETAPA 1 E 2: PETIÇÃO INICIAL E RESPOSTA DO RÉU (CONTESTAÇÃO) SÃO BERNARDO DO CAMPO 09/04/2015 UNIVERSIDADE BANDEIRANTE DE SÃO PAULO TITULO DO TRABALHO: ETAPA 1 E 2: PETIÇÃO INICIAL E RESPOSTA DO RÉU (CONTESTAÇÃO) SÃO BERNARDO DO CAMPO 09/04/2015 PETIÇÃO INICIAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO JUIZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - DO ESTADO DO SÃO PAULO.…

nulidade as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e reprime, genericamente, as desconformes com o sistema protetivo do Codex, senão vejamos: Art. 51º. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV. Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor desvantagem…