Inicial Cobrança Abusiva

majorados acima do patamar aceitável: juro mês de 3,44%, juro ao ano de 50,90, mais a capitalização mensal dos mesmos com o uso para cálculos da famigerada “Tabela Price”, ou seja, prática do anatocismo. Ora, segundo a legislação vigorante é ilegal a cobrança de juros acima do permitido pela Lei, bem como o uso da Tabela Price e ou a capitalização mensal desses juros, o que eleva abusivamente o valor do financiamento final, tornando-se desequilibrado os encargos principalmente para o…

Lei 5.584/70 e 1.060/50, com redação que deu a Lei 7.510/86. DOS OBJETOS DA AÇÃO A presente ação tem por objeto: a) a Condenação da empresa Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, causados ao Requerente por cobrança abusiva; b) a suspensão da cobrança das faturas de energia dos meses de agosto e novembro do corrente ano; c) a declaração de inexistência de débito no valor cobrado e repetição do indébito. DOS FATOS O Requerente é proprietário de um imóvel de…

especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem) IV – DIREITO À PROTEÇÃO CONTRA PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA (a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços) ENGANOSA é aquela considerada mentirosa, por ação ou omissão, na sua totalidade ou parcialmente, e capaz de…

nas redes pluviais, assim solicitou junto a CIA de Água e Esgoto a prestação de contas com todas as respectivas contas pagas, porém até o determinado momento não obtive êxito na solicitação. O serviço de esgoto é remunerado por meio de TARIFA, cobrança essa que juridicamente se resumiria em uma contraprestação por um serviço essencial prestado por uma empresa concessionária ou permissionária de serviço público. Ocorre que, mesmo possuindo a TARIFA algumas peculiaridades semelhantes…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Presidente do Juizado Especial Cível da Comarca de Maringá - Paraná. Enunciado 1.8 do FONAJE: Cobrança de serviços não solicitado – dano moral – devolução em dobro: A disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza pratica abusiva, comportando indenização por dano moral e , se tiver havido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visto que…

Excelentíssima Doutora Juíza de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca. LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA! Art. 39 do CDC: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; , brasileiro, divorciado, aposentado, portador da CIRG n.º 1803797 SSP/GO, e inscrito no CPF sob o n.º 499

supostos “serviços prestados de corretagem e imobiliária da venda do apartamento entre a segunda Requerida e o seu filho(ora primeiro Requerente), “sob pena de não confirmação do negócio jurídico entre ambos”. 3) Assim, mesmo não concordando com a cobrança, mas com o intuito de ajudar o seu filho a adquirir o imóvel tão sonhado, a segunda Requerente utilizando de Recursos próprios, efetuou o pagamento da seguinte forma (doc. n. 05): a) Um cheque do Banco TAL n° 0000 para 30/10/2009…

intervenção judicial para reconhecimento do dano moral coletivo e declaração da nulidade de cláusulas abusivas referentes: a) À capitalização de juros em prazo inferior a um ano; b) Ao uso da Tabela Price para a amortização; c) À aplicação de pena convencional de 10% sobre o valor total da dívida em caso de inadimplemento; d) À obrigatoriedade de o estudante ressarcir os custos de cobrança do crédito, sem a mesma estipulação contra a CAIXA; e) À inscrição…

BARROS DE OLIVEIRA Documentos Id. 62678 8 62681 1 71687 4 93908 8 96780 4 38660 93 38820 21 39939 21 Data da Assinatura Documento Tipo 25/10/2012 16:02 CONTRATO Petição Inicial 25/10/2012 16:04 CONTRATO Outros (Documento) 20/11/2012 15:06 Petição inicial Outros (Documento) 27/01/2013 21:35 Despacho 30/01/2013 13:05 documentos já juntados Despacho Outros (Petição) 16/07/2014 17:35 Despacho Despacho 17/07/2014 12:31 Intimação…

Cláusulas abusivas dos contratos de locação AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. No julgamento do REsp 1.010.834, a Terceira Turma admitiu a ampliação do conceito de consumidor a uma pessoa que utilize determinado produto para fins de trabalho e não apenas para consumo direto. A relatora do caso ministra Nancy Andrighi, considerou que, dessa forma, agregaram novos argumentos de modo a tornar o conceito de consumo “mais amplo e justo”, conforme destacou. Segundo a relatora, pode sim ser admitida