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que a criou, para dai recalcular a conta FGTS. O que está para ser resolvido pelo STJ é sobre o afastamento da TR como fator de correção das contas FGTS e pedido para que seja substituída por índice inflacionário, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5º Região, transcrito no despacho de 19/02/2014 pelo Ministro Relator (doc. anexo): Ementa: “ADMINISTRATIVO. FGTS. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA TR NA CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS.…

VARA DO TRABALHO – RIO DE JANEIRO PROCESSO: RECLAMANTE: RECLAMADA: CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1) Foram solicitadas as guias de recolhimento dos depósitos do FGTS do período de outubro/98 a outubro/99. Até o fechamento do presente Laudo, a Reclamada não havia apresentado as guias solicitadas, informando que não foram localizados. 2) Com base nos documentos dos autos e no Laudo Pericial de Fls.320/328, elaboramos os cálculos do Presente Laudo Pericial. CONSIDERAÇÕES…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DAA ___ª VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ___________ Autor: nome, qualificação, endereço, telefone, email, etc. A parte autora, acima qualificada, por seu advogado infra assinado, com escritório profissional situado na Avenida __________ nº ___, bairro, CEP, email, fone, onde recebe intimações, vêm, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO contra a CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, pelos seguintes fatos e…

a qualquer tempo e em qualquer grau recursal, desde que, na fase recursal seja formulado no prazo do recurso. A mera declaração da parte ou de seu advogado é suficiente para fins de caracterização da pobreza. Tese AFASTAMENTO DO TRABALHO POR CONTA DE DOENÇA. PAGAMENTO DOS PRIMEIROS 15 DIAS. Fundamento Art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 Fundamento Art. 476, da CLT Fundamento Art. 75, do Decreto 3.048/99 Resumo Compete à empresa o pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento do…

PONT, Juarez Varallo. Cálculo de liquidação no processo trabalhista. Curitiba: Juruá, 1995.(2) ____________________. Política salarial comentada. São Paulo: Ed. LTr. PROVIMENTOS DO TRT E TST. SERSON, José. Curso de rotinas trabalhistas. São Paulo: Revista dos Tribunais. 3 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇAS 3.1.) Regras e princípios informadores A correta liquidação depende da…

nº: 0000123-99-2010-5-04-0999 Reclamante: Luciana de tal Reclamada: LSD entretenimentos SENTENÇA: I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II. Fundamentação DA JORNADA DE TRABALHO A reclamante alegou que para a reclamada de 01.01.2008 a 12.06.2011, que trabalhava das 08h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo; que durante o mês de fevereiro de 2009, não gozou de intervalo intrajornada por uma semana. A reclamada…

vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora que junta instrumento de procuração, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em desfavor AUTO MECÂNICAS GERAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., com sede na Rua..., n..., bairro..., na cidade de Tibagi/PR e EXPRESSO RAINHA DO TIBAGI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., com sede na Rua..., n..., bairro..., na cidade de Tibagi/PR , pelos fatos…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE/MG – 1ª VARA – Márcio José de Aguiar Barbosa - Juiz Federal Titular SENTENÇA Processo nº : 3279-88.2013.4.01.3810 Autores : JOSÉ MARIA RIBEIRO Réu : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Vistos, etc. Trata-se de ação condenatória visando à alteração do índice de correção monetária das contas do FGTS da(s) parte(s) autora(s), para que seja substituída a TR pelo INPC ou outro índice de preços…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. Processo n° XXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move contra MUNICÍPIO DE MANAUS, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do Defensor Público abaixo assinado, apresentar RÉPLICA, nos termos seguintes: DA TEMPESTIVIDADE Considerando que a Defensoria Pública do Estado do Amazonas faz jus à prerrogativa prazo em dobro,…