Inicial Dano Moral JEC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX/XX XXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, cabeleireiro, portador da RG n.º XXXXXXXX e CPF n.º XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXX, n.º XXXX, Bairro XXXXXX, XXXXXXXXX, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, com escritório profissional sito à Rua XXXXXXX, XXXX, Bairro XXXXXX, XXXXXXXXXXX, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS com espeque nos artigos 186, 404 e 927, todos do Código Civil, bem como o artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna e demais dispositivos legais aplicados à espécie, contra XXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ XXXXXXX, devidamente estabelecida na Av. XXXXXXXXX, nº XXXX, Centro, CEP: XXXXXXXXX, XXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito à seguir aduzidos: DOS FATOS: O Requerente contratou junto a operadora de telefonia Oi, plano telefônico denominado “Oi conta total 2”, nessa ocasião, foram cedidos dois (02) chips ao demandante, sendo que não tendo interesse em usufruir das linhas telefônicas adicionais oferecidas, efetuou a entrega de um (01) dos chips na loja autorizada Oi nesse Município, tendo o chip remanescente permanecido em posse do autor, todavia sem ser feito uso do referido serviço (Chip em anexo). Não obstante ter efetuado a entrega de um dos chips à loja autorizada Oi nesse Município,

AULA DO DIA 27-08-2014 PROF. WILSON DORNELAS PROVA 01-10-2014. – Individual e sem consulta. Lei 9099 – JEC Juizado Especial Criminal – Art. 1º ao 59 Código Civil - Petição Inicial – Art. 282 e 283 CC - Contestação - Valor da Causa - Custas sucumbenciais. ______________________________________________________________________ CONSIDERAÇÕES ACERCA DA PETIÇÃO INICIAL a) Ausência de coerência entre fatos e fundamentos Mostra o fato e indicar a Norma / dispositivo da norma, ou seja o fato…

também já satisfatoriamente qualificado na inicial, nos seguintes termos: 1. Preliminarmente, a Contestação deve ser rejeitada de plano, em sua totalidade, pois que não contestou um só ponto das alegações iniciais e mais, conforme se pode notar dos documentos juntados nos mov. 8/10, por ocasião da audiência não havia qualquer substabelecimento de procuração ao Dr. Daniel Redivo para que acompanhasse a audiência de conciliação; igualmente, como se observa no mov. nº 9, a carta de…

^_^ MODELO DE PETIÇÃO INICIAL (JEC) 15:11 Rafael Dene 3 Como ja falamos sobre como ajuizar ação perante o Juizado Especial Cível (JEC) em causas envolvendo valores inferiores a 20 salários mínimos no qual você não precisa de advogado, resolvi colocar esta petição a disposição, facilitando desta forma a solução do seu problema, lembrando que até 40 salários mínimos necessita de advogado. *Em vermelho preenchimento obrigatório. *Em verde somente em caso de urgência…

seguir expostos, deixando para requerer ao final: 1. DOS FATOS: Alega a autora, em breve síntese, que adquiriu em 16/05/2013 diversos produtos para composição de sua cozinha, pagando o valor total de R$ 7.668,52 (sete mil seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta e dois centavos). Esclarece que parte dos produtos não foram entregues e que, apesar das diversas tentativas, o problema não foi resolvido, o que levou a autora a solicitar o cancelamento da compra e devolução do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ......... “Teu dever é lutar pelo direito; porém, quando encontrares o direito em conflito com a justiça, luta pela justiça”. Eduardo Couture QUALIFICAR AUTOR, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento jurídico no art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art.…

(CPC, art. 213). Buscando se defender, pode o réu apresentar em resposta (CPC, art. 297), basicamente: - contestação (CPC, art. 300); - exceção (CPC, art. 304); e - reconvenção (CPC, art. 315). * Contestação (CPC, art. 300): resistência do réu ao pedido do autor. Toda a matéria de defesa deve ser alegada na contestação: princípio da eventualidade (CPC, art. 300, parte inicial). Goldschmidt, sobre tal princípio: “Em primeiro lugar, não me deste dinheiro algum; isso não é verdade. Em…

que considerar impertinentes, devendo ainda reduzir a escrito a prova oral produzida em audiência. d) da sentença homologatória de conciliação não caberá recurso, mas da sentença condenatória caberão recurso inominado e embargos de declaração. 02 – (CESPE – OAB -2008) Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta. a) Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos juizados especiais, qualquer que seja o…

da prática” não é termo técnico penal (inter crimis). Princípios JECRIM: 1.Oralidade(ato escrito, EXC), 2.Simplicidade, 3.Informalidade(Instrum formas), 4.Celeridade, 5.Economia Processual. CITAÇAO: pessoal (OJ ou no JEC). ñ encontrado=Just Comum p/ procedim por edital. Inconstitucional (parte dout) pq jec não admitiria mudança. PROCEDIM POLICIAL: termo circunstanciado (crimes =/- 2anos), msm em flagrante na hora se apresentado no jec. AUD PRELIMINAR: antes proc. Objetivos: Just…

processo nº 001947-05.2014.8.19.0209, tendo sido capitulado pelo art. 345 do CP. No dia da audiência designada para o processo do IX Jecrim, 18 de agosto de 2014, a suposta vítima, ora Ré, não compareceu, e como a capitulação foi pelo exercício arbitrário das próprias razões, sem uso de violência, art. 345, parágrafo único do CP, o processo só pode ser dado andamento mediante queixa – ação privada condicional - conforme manifestação do i. membro do Ministério Público, estando os…