Inicial Cobrança Abusiva

pagamento indevido, gerando à requerida verdadeiro enriquecimento sem causa, pois conforme demonstrado, a responsabilidade por tais obrigações é da própria construtora, que jamais poderia transferir tais encargos aos seus clientes, evidenciando prática abusiva violadora dos preceitos consagrados na legislação consumeirista. Desta análise, patente a responsabilidade solidária da requerida pela repetição do indébito, conforme se depreende da leitura sistêmica dos arts. 932, III e 942,…

– DA SÍNTESE DA LIDE Narra o Autor que aderiu a um contrato de financiamento junto ao Banco Réu, para a aquisição de veículo automotor. Afirma que, o instrumento possui cobranças indevidas e ilegais e, por tais razões, pleiteia a sua revisão, com a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que entende serem abusivas, recalculando-se o valor eventualmente pago à maior e determinando-se a sua restituição, e a inversão do ônus da prova. Todavia, razão nenhuma lhe assiste, não merecendo

representadas. Sendo assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 2 - DO MÉRITO RECURSAL Trata-se de Ação, com pedido de tutela antecipada, objetivando a revisão dos contratos de empréstimo firmados com o réu, notadamente quanto à cobrança de juros excessivos e a sua capitalização mensal indevida, além da comissão de permanência, cumulada com multa e correção monetária. Também se postulou a declaração de nulidade do contrato de seguro firmado, a exclusão do nome do Autor…

escritório profissional sito na Rua: Getúlio Vargas, nº 62, sala11, Centro, CEP 86200-000, Ibiporã - PR, onde recebe intimações, propor com fulcro nos artigos 273, 890 e seguintes, do Código de Processo Civil e demais normas aplicáveis, AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS E DESPESAS INDEVIDAS BV FINANCEIRA A/S CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPF/MF sob n° 01.149.953/0001-89, com sede na Av. das Nações Unidas, 14171, Torre A - 8º andar -…

Após a retirada do sistema de débito automático, a empresa Terra Network, que ocorreu em outubro de 2013, (último débito automático registrado) a mesma começou a enviar até a residência da Autora cobrança via correio, do serviço, que, ressalta-se, jamais foi contrato. Em janeiro de 2014, as cobranças pararam de ser enviadas. A Autora ainda entrou em contato com as Rés para que as mesmas estornassem os valores descontados indevidamente, mais ambas se recusaram em devolver…

intermediários, e em uma de suas "lojas". No entanto, mesmo ausente qualquer relação jurídica entre o autor e a citada imobiliária, lhe foi cobrado a quantia de R$ 3.396,00 a título de assessoria imobiliária (doc. 52). Se não bastasse a abusiva cobrança supra, foi ainda exigido do requerente a quantia de R$ 3.024,66 a título de "TARIFA OPERACIONAL", esta em proveito da empresa "FOGAÇA SERVIÇOS DE ANÁLISE E CRÉDITO LTDA-ME", conforme documentos inclusos (doc. 56). Conclui-se,…

Meritíssimo Juiz de Direito da ___Vara Cível da Comarca de Uberaba. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO c/c APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR E CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS E TUTELA ANTECIPADA Petição Inicial – JUSTIÇA GRATUITA LUIZ FERNANDO SOARES, brasileiro, divorciado, auxiliar de contabilidade, inscrito no C.P.F. Nº 044.761.296-41 e portador do R.G. Nº MG – 11.684.822 - SSP/MG, residente e domiciliado, na Rua Bahia, nº 396,…

contrato firmado entre as partes, e ainda, por meio de adequada análise jurídica e financeira, verificou-se que os encargos cobrados pela Ré estão excessivamente onerosos, não guardando qualquer relação de proporcionalidade com o comprometimento inicial de renda (equilíbrio/prestação/renda), que agora são denunciados ao Estado-Juiz. Por tal motivo, o Autor concluiu que realizou pagamento de valor a maior do realmente devido à Ré a título de contraprestação financeira. …

ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PASSOS (MG) Processo n. º ** ****, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através do advogado adiante assinado, oferecer resposta através de CONTESTAÇÃO em face da ação de cobrança que lhe move ***, pelo fatos e fundamentos a seguir expostos: Alega o Requerente que o Requerido adquiriu no estabelecimento comercial materiais de construção nos meses de maio, junho e julho de 2007 no importe de R$3.347,08,…

possui taxas de juros abusivas, bem superiores às taxas médias de mercado, conforme simples calculo contábil anexo a esta inicial que demonstra as taxas de juros aplicadas ao financiamento bancário. O autor vem requerendo junto a sua agencia bancaria uma copia do contrato de empréstimo realizado, mas sem nenhuma razão plausível, a instituição financeira lhe nega a sua cópia do referido documento, porém com a simples verificação de extrato de conferencia ( doc. Anexo a esta inicial ) é…