Inicial Cobrança Abusiva

conflitantes ou contraditórias. PRELIMINARMENTE SUSPENSÃO DA LIMINAR – MANDADO DE RESTITUIÇÃO DO BEM A despeito da enorme facilidade conferida ao credor fiduciário na obtenção do provimento liminar de busca e apreensão, o Judiciário não há que admitir cobrança exacerbada e injustificada, sem explicações compreensíveis sobre os critérios de atualização da dívida. Para tanto, antes do pronunciamento jurisdicional de primeira instância, deve ser facultada às partes ampla produção…

valor pago a este título é de única e exclusiva responsabilidade da intermediadora da negociação.’’ (fls. 13 do contrato) Não bastasse, como forma de se prevenir de uma possível ação no judiciário caso a Autora reclamasse ou questionasse da cláusula abusiva mencionada acima, a Ré ainda fez com que a Autora assinasse o Termo de Ciência – Financiamento Bancário (Doc. 03), onde a Autora teve que declarar ciência de vários itens que só trazem vantagens a Ré, inclusive o item 3 que…

da citada cobrança, tampouco a mesma seria debitada diretamente em fatura. Cobrança essa, diga-se de passagem, com a qual veementemente discorda. Destaque-se que a Autora, por diversas vezes, tentou contatar o Réu, a fim de contestar as cobranças e ver devolvidas as quantias indevidamente debitadas. Assim, cansado de aguardar e ante a persistência do ato ilicitamente perpetrado pelo Réu somente lhe restou buscar o amparo do Poder Judiciário. 2.0. DO DIREITO Da prática…

dias. Já para aqueles de vida útil não efêmera (duráveis), o prazo decadencial é de 90 dias. De acordo com o Código, a contagem do termo inicial da decadência, diante da constatação de um vício aparente, é a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço (art. 26, § 1º). Tratando-se de vício oculto, ao revés, o termo inicial para a reclamação sobre produto ou serviço durável passa a ser contado a partir da data em que o defeito tornar-se conhecido…

pagamento de 14 parcelas do contrato, o Requerente recebeu uma cópia do contrato firmado, e podendo analisar o instrumento com auxílio jurídico, constatou a prática de cobranças ilegais e jamais informadas que majoram indevidamente o valor total do financiamento, e consequentemente, das prestações mensais assumidas. É o caso das cobranças discriminadas no preâmbulo do contrato em “Características da Operação”, a saber: do “I.O.F” na forma financiada e sem indicação do percentual do…

pagamento de 14 parcelas do contrato, o Requerente recebeu uma cópia do contrato firmado, e podendo analisar o instrumento com auxílio jurídico, constatou a prática de cobranças ilegais e jamais informadas que majoram indevidamente o valor total do financiamento, e consequentemente, das prestações mensais assumidas. É o caso das cobranças discriminadas no preâmbulo do contrato em “Características da Operação”, a saber: do “I.O.F” na forma financiada e sem indicação do percentual do…

(contrato de adesão), sem oportunidade de questioná-las, o que acontece de modo contínuo nas contratações levadas a efeito com instituições financeiras. Note Vossa Excelência que no caso em tela a requerida impôs a parte autora de forma abusiva a cobrança da quantia de R$ 2.805,63 (dois mil, oitocentos e cinco reais e sessenta e três centavos) de TAXAS ADMINISTRATIVAS, conforme o contrato de financiamento em anexo impresso pela requerida onde demonstra quais as taxas…

DOMINGUES TRABALHO DE DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO- COMENTARIOS JURISPRUDENCIAIS- PRATICAS ABUSIVAS BEBEDOURO 2014 TRABALHO DE DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO NOME: Euler da Silva Domingues RA: 2011.120.225 SERIE: 5ºAno de Direito- UNIFAFIBE Bebedouro PROF.º: Júlio César Franceschet DATA DA ENTREGA: 28/04/2015 COMENTÁRIOS E PESQUISA JURISPRUDENCIAL SOBRE PRATICAS ABUSIVA PREVISTA NOS ARTIGOS 39 E SGUINTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078, DE 11…

presença de Vossa Excelência, via de seu advogado e procurador, infra-firmado, e para efeitos do artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, com endereço profissional..., propor a presente AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de...qualificação..., pelos suportes fáticos e jurídicos a seguir expostos: I- DOS FATOS O autor firmou, em ..., contrato de financiamento ( ....parcelas de ...), com a instituição…

DE TAL, Nacionalidade, Estado Civil, Profissão , inscrito no CPF/MF nºxxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Eendereçõ completo (doc. 01), por sua advogada, ao final assinada (doc. 02), vem, à presença de V. Ex.ª propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor do BANCO XYZ, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF n° XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede no Endereço Completo, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS O…