Modelo de Ação de Repetição do Idébito

pelo requerente. Porém, tal fato não inibe à parte aderente discutir judicialmente seus termos, visto, ser seu conteúdo, de total interesse da instituição Requerida, o que por si só denota a presença de cláusulas abusivas. Diz o Art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, que trata do Contrato de Adesão: “Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.” (grifamos) Assim, Vossa Excelência, da simples exegese do artigo acima transcrito, claro fica que o contrato que rege a relação em discussão, trata-se de contrato de adesão, como acima já fora dito. E, por ser assim, deve, por Vossa Excelência, ser corrigida eventual descompasso existente nesta relação jurídica, trazendo à baila a igualdade que deve se fazer presente nas relações contratuais, isso tudo, pelo fato de que o contrato, antes de ter uma faceta econômica, tem uma de caráter social. Por tal caráter social, a legislação consumerista, aplicável ao presente caso, permite que, o juiz quando da prestação jurisdicional em contratos como o aqui discutido, manifeste-se acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do “pacta sunt servanda”. Nesta esteira, têm admitido, nossos Tribunais, a revisão de todos os contratos firmados com instituições financeiras, desde sua…

autor(a) que assim se manifestou: “MM. Juíza, reitero os termos da inicial”. Ato contínuo, pelas partes foi dito que não tinham interesse na produção de outras provas em audiência, tendo o MM. Juiz declarado encerrada a instrução. Em seguida, pela MM. Juíza foi proferida a seguinte decisão: “VISTOS. Dispensado o relatório nos termos da lei. DECIDO. O pedido é procedente. Consigno, primeiramente, que não é o caso de se acolher a alegação de decadência nos termos em que proposta pela…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E DANO MORAL. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDUTA ABUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS: O decisum determinou a restituição de valores referentes aos serviços Arrec. Terc. Super Seg. Prem. ACE; Franquia Pluri Amigos; Chamada em espera (Pacote inteligente); 112 – Plano Conta Completa; Comodidade Ident. Chamadas Telefônicas (Pacote Inteligente), eis…

adicionados ao preço inicial em seu contrato, verifica apenas o valor correspondente aos juros e assina o instrumento, sem saber o quanto esta sendo lesado, o que podemos verificar no caso em tela. 4- Dessa forma Nobre Julgadora, observa-se nesse caso valores cobrados do autor que nunca poderiam existir, sendo que o Banco adicionou indevidamente R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais) a titulo de tarifa de abertura de credito, conforme item 8 – (CET) do documento e ainda R$…

Princípio da Celeridade, e posteriormente, com supedâneo no art. 264 do Código de Processo Civil, apresentar: ADITAMENTO A PETIÇÃO INICIAL Nos termos que passa ora apresentados. I - DOS FATOS O Autor realizou contrato de empréstimo financeiro com a parte Ré, como dito no Termo de Queixa. Deste empréstimo parte já se encontra devidamente adimplida, porém, acreditando estar havendo abuso de cobrança nas demais parcelas, e após tentativa infrutífera de renegociar seu débito nos termos…

segurança”. De fato, a publicidade abusiva é a publicidade antiética que lesa a vulnerabilidade do consumidor, atingindo seus valores sociais básicos, podendo até, chegar a ferir a sociedade como um todo. Ex: Um condomínio de luxo, para divulgar o lançamento veicula: “Venha conhecer o condomínio que pobre não entra”. Também serão abusivas publicidades que possam conduzir as crianças a comportamentos destrutivos. A expressão dentre outras expressa no dispositivo legal indica que as…

situação do requerente, uma vez que foram cobrados valores superiores aos pactuados inicialmente, ou seja o dobro. Ao perceber as cobranças abusivas pela requerida, o requerente iniciou um verdadeiro calvário na tentativa de resolver a questão, de forma administrativa, tentando por diversas vezes através do call center, popularmente chamado por “caos center”, voltar ao plano inicial, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente. Como demonstrado, a requerida além…

RECURSO INOMINADO. consumidor. TELEFONIA FIXA. “Serviços Brasil Telecom: Serviços Eventuais, Diversos, Serviços Embratel Dúvidas e Serviços OI: Serviços Eventuais” NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL DECORRENTE Do caráter ilícito que é apanágio da prática abusiva. QUANTUM QUE não DEVE SER MINORADO. 1. Legitimidade passiva da ré, porque foi ela quem promoveu a cobrança indevida, fazendo constar tais rubricas nas faturas. 2. Não havendo provas de que os serviços de “Serviços Brasil Telecom:…

embutiu no contrato da Autora, de forma ilegal, abusiva e sorrateira, aplicando-se ao caso o CDC. A Ré agiu de má-fé ao oferecer contrato adesivo, sem que a parte tenha conhecimento de fato do que assina. Ademais, a ilegalidade das cobranças traz o direito de pedir a sua repetição e em dobro. Improcede o alegado em Contestação. DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO CET INTEGRAL-CUSTO EFETIVO INTEGRAL DA REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL FINANCEIRO/DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS.…

quais são consideradas abusivas por ser ônus da instituição financeira, não se tratando de serviço prestado ao consumidor: - Tarifas de abertura de crédito no valor de R$500,00 (quinhentos reais); - Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) financiado no valor de R$ 143, 22 (cento e quarenta e três reais e vinte e dois centavos). Adicionado as taxas acima descritas o valor a ser financiado elevou-se para R$ 8.643,22 (oito mil seiscentos e quarenta e três reais e vinte e…