Inicial Cobrança Abusiva

injusta e ilegal efetuada pela Requerida, restou apenas ao Requerente recorrer às vias judiciais, para obter a suspensão da cobrança abusiva. DOS FUNDAMENTOS. Segundo o artigo 273, do CPC, que trata da tutela antecipatória, é necessário para a sua concessão que o juiz se convença da verossimilhança da alegação contida na petição inicial, desde que devidamente provada nos autos, bem como que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

CAROLINA MARIA JÚLIA COBRANÇAS ABUSIVAS NO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA BRUSQUE 2014 COBRANÇAS ABUSIVAS NO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA Carolina Hohenturff 1 Maria Júlia Reis Pereira Orientadora: Dra. Samantha Stacciarini2 1 TEMA PROVISÓRIO A pesquisa apresenta uma análise sobre a conduta abusiva das prestadoras de serviço público de telefonia de efetuar cobranças por serviços de natureza diversa à específica de prestação de acesso à…

centavos). Por fim, alega que tais cobranças são indevidas e, ante o exposto, requer a devolução de tais tarifas, o que não poderá jamais ser deferido por este MM Juízo, por absoluta ausência de previsão legal para tal fim. DO MERITO NÃO ABUSIVIDADE DAS TARIFAS O autor pretende o afastamento das tarifas de cadastro, prêmio de Seguro de Proteção Financeira, promotora de vendas, gravame eletrônico e serviços de terceiros, sob o fundamento de serem abusivas. Contudo, não…

montante de R$ 1.785,50 (hum mil e setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos) II - DOS FUNDAMENTOS: DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, TAXA DE GRAVAME PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS Quanto à ilegalidade da cobrança de tais parcelas, de fato, o instrumento contratual fez inserir indevido encargo financeiro ao Autor A cobrança de CADASTRO (350,00), TAXA DE GRAVAME (38,12), BOLETO BANCÁRIO (R$ 324,00) e DESPESAS DE PROMOTORA DE VENDA (36,00), fere…

sete dias. Após a instalação da linha telefônica a primeira cobrança deveria chegar para pagamento em 06/04/2013, o que não ocorrera. Apenas em 01/05/2013, chegou a primeira cobrança dos requerimentos efetuados pelo autor, ocorre que o valor pactuado pelo serviço não procede com a cobrança que a ré emitiu, pois alterou o plano contratado pelo autor para PLANO FALE E NAVEGUE 350 MINUTOS no valor de R$ 113,70. A Ré ainda faz cobranças absurdas de TAXA DE HABILITAÇÃO DO OI VELOX no…

valor financiado seria devolvido em 36 prestações de R$ 465,00 (...), sendo que a taxa de juros remuneratórios ofertada pelos prepostos do Réu no ato da contratação foi 1% ao mês. Porém ao receber o carnê de pagamentos o Autor foi surpreendido pela cobrança de valores totalmente divorciados daquilo que efetivamente fora pactuado, visto que, foram inseridas 36 prestações de R$ 5.053,68 (...). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do…

integralmente, até o presente momento 37 parcelas, das 60 possíveis, referentes ao período de 02.03.2009 à 02.04.2013. Ocorre que, ao fazer o arrendamento, a instituição bancária arrendante, de forma deliberada, IMPÔS na referida contratação a cobrança de R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais) de Tarifa de Cadastro - TAC; R$ 287,81 (duzentos e oitenta e sete e oitenta e um centavos) referente a IOF; R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) Ressarcimento de serviços de…

reforma da parte Recorrente. Encontra- se, portanto, correta e deve ser mantida, por ser JUSTA E SOBERANA. II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 1. DO CONTRATO DE ADESÃO. DA IMPOSIÇÃO DAS CLÁUSUAS CONTRATUAIS A CONTRATANTE. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. ENGARGOS SEM CLARA FINALIDADE. CLÁUSULAS NULAS DE PLENO DIREITO. ART. 54, INCISO IV, CDC. A priori, destaque-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às…

sociedade. Índice 1- Artigo 5º - Onde o consumidor Lesado pode recorrer 2- Artigo 39º - O que são praticas abusivas 3- Artigo 42º - Como pode ser feita a cobrança do consumidor inadimplente 4- Artigo 43º - Prazo máximo que o consumidor poderá ficar negativado 5- Artigo 49º - Compras feitas fora da loja , direito de arrependimento; 6- Artigo 51º - Clausula Abusivas Onde o consumidor Lesado pode recorrer Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações…

em que se autoriza a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, quando suas alegações são verossímeis e quando ele é hipossuficiente. No presente caso, a verossimilhança das alegações é facilmente atestada pelo próprio contrato anexado à inicial, em que são demonstradas as cláusulas excessivamente onerosas ao consumidor, portanto, é direito do autor ver a inversão do ônus da prova ser concedida em seu favor. Ainda no que se refere à relação de consumo, é importante ressaltar que…