Inicial Cobrança Abusiva

que a ré lhe enviasse cópias dos extratos de movimentação das contas para simples conferência. Aí d. Julgador, após receber parte da documentação solicitada o autor descobriu que sua conta estava excessivamente injetadas de juros extorsivos e taxas abusivas e unilaterais. De imediato, foram expedidas novas solicitações para que fossem fornecidas cópias dos documentos que originaram as movimentações. Inobstante as irregularidades, a ré iniciou um verdadeiro massacre psicológico com o…

ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE Tarifas de cadastro, Tarifa de Avaliação de bens, Seguro de Proteção Financeira, Ressarcimento de Serviços Terceiros, Gravame Eletrônico, Registro de Contrato. Mostram-se inexigíveis as taxas descritas no tópico 2.1, por desatenderem o disposto no art. 39, inciso V, e 46, parte final, do Código de Defesa do Consumidor. Senão vejamos: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

previsto no artigo 49 do CDC. E cabendo destacar que as garantias contratuais são um complemento as garantias legais, assim como afirma o artigo 50 do CDC. Outros dispositivos referentes à proteção do consumidor são os que dizem respeito às cláusulas abusivas e aos contratos de adesão. Sem esquecer os princípios basilares do contrato de consumo que também compõem a proteção do consumidor na fase das tratativas, sendo eles: o princípio da prévia informação; o princípio da função social…

Autodesenvolvimento Aula-tema 3: Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor Nome: Renan Cordeiro Vaz Ra. 3201494127 Santo André 2015 Aula-tema 3: Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor O abuso de direito consumerista é tratado no Código de Defesa do Consumidor, sobretudo no seu artigo 39, que veda ao fornecedor de produtos e serviços a adoção de práticas abusivas. Essa listagem legal das práticas abusivas é estabelecida em numerus…

Para entrar com ação perante o Juizado Especial Cível (JEC) em causas envolvendo cobrança de boletos bancários de até 20 salários mínimos Exmo. Sr. Dr. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da (nome da cidade ou do fórum regional) (deixar dez linhas em branco) (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, número do RG e do CPF/MF), residente e domiciliado (inserir endereço), vem propor a presente ação em face de (nome da Loja, supermercado, TV por assinatura, provedores de…

nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM JULGAMENTO DO MÉRITO A petição inicial data venia, deve ser indeferida, sem julgamento do mérito com fundamento no inciso V do artigo 295 do Código de Processo Civil. Dispõe o inciso V do artigo 295 do CPC: "Art. 295 - A petição inicial será indeferida: (...) V - Quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza…

Práticas abusivas Art 39Art. do Código de Defesa do Consumidor. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de…

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA DE PONTO-EXTRA OU ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. 1. O artigo 29 da Resolução n.º 488 da ANATEL, com redação atual modificada em 2009, estabelece a impossibilidade de cobrança adicional de pontos-extras. 2. Exigir do consumidor quantia que a legislação de regência expressamente veda a cobrança caracteriza a má-fé, engano injustificável que enseja a repetição em dobro, nos termos do artigo 42 ,…

valores indevidamente exigidos. Serão abordadas nesses autos exclusivamente as cobranças realizadas a título de: a) Taxa de Abertura de Crédito (TAC); b) Taxa de emissão de carnê (TEC); c) Serviços de Terceiros; d) Registro de Contrato; e) Tarifa de Avaliação do Bem; f) Seguros; g) Taxa de Gravame; H) IOF. Sucede, porém, que referidas cobrança são abusivas, porquanto transfere à parte hipossuficiente da relação contratual…

dexxxx, local onde recebe intimações, conforme estabelece art. 39 do Código Civil, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE VALORES COBRADOS SEM CONTRATAÇÃO, c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INIBIÇÃO DE COBRANÇAS FUTURAS COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de: OI S/A.,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob n° 76.535.764/0321-85, com sede na Travessa Teixeira de Freitas, nº 75, Bairro Mercês, na cidade de Curitiba-PR., CEP…