Inicial Cobrança Abusiva

SEMANA 01 Frederico promoveu ação em face de Gabriel pra postular a condenação do réu a pagar certa quantia em dinheiro, por descumprimento e obrigação contratual. Na inicial postula, ainda, a concessão de tutela antecipada. O juiz, sem apreciar o pleito de tutela de urgência, determina a citação do réu, que oferece contestação tempestiva. O feito corre regularmente rumo a entrega da prestação jurisdicional. Conclusos os autos o juiz, em julgamento antecipado da lide prolata sentença de…

DE MÉDICOS Recorrido: RAFAEL BAGGIO BERBICZ Relator: Juiz Sigurd Roberto Bengtsson. EMENTA: AÇÃO REEMBOLSO DE POR RADIOTERAPIA COBRANÇA DESPESAS – CLÁUSULA – COM RECUSA DE SESSÕES DE CONTRATUAL DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE – CLÁUSULA ABUSIVA – CUSTEAMENTO COM O NÚMERO TOTAL DE SESSÕES NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO MÉDICO - CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, O PLANO DE…

veículo em ensejo não foram concretizados. O Réu, portanto, espontaneamente comparece ao processo, de sorte que tem-se por suprida a citação. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 214 – Para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu. § 1º - O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reintegração de posse. Não recebimento da contestação apresentada antes da citação.…

assim, que seja determinado LIMINARMENTE por esse M.M. juízo a imediata retirada do gravame junto aos referidos órgão sob pena de multa diária. DO FORO DE ELEIÇÃO: Está cristalizada na doutrina e na jurisprudência a veemente repulsa às cláusulas abusivas de eleição do foro. O que deveria ser uma deliberação conjunta visando facilitar a resolução de divergências, passa à decisão unilateral mascarada pelo típico formato inextricável dos contratos de adesão, como o que originou esta lide.…

direito a seguir articuladas. I – Trata-se o presente feito de Ação Revisional de Contrato de Financiamento, em face do réu, visando a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente através da aplicação de juros capitalizados e cobrança de tarifas abusivas, que são inteiramente de responsabilidade da instituição financeira ré. II - O réu aduz em sua contestação que o autor foi livre ao escolhê-la dentre tantas instituições financeira para realizar o financiamento de seu…

consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Desta feita, se torna ilegal a cobrança de tais valores de um contrato firmado unilateralmente. Pois, conforme letra da lei, o condicionamento do fornecimento de serviço de assistência financeira ao fornecimento de seguro é ilegal. No caso em tela, está plenamente…

da CONSIGNAÇÃO em conta judicial do valor da parcela constante no contrato, até que expurgadas na SENTENÇA as praticas ilegais e abusivas abaixo denunciadas. Esclarece que a verossimilhança requisito do pedido de antecipação de tutela está alicerçada na cobrança ilegal de taxas internas e serviços de terceiros, bem como na capitalização mensal de juros, e na cobrança duplicada de índices de correção monetária, irregularidades repelidas pelas Súmulas 121 do STF e Súmula 30 do STJ.…

reajuste por faixa etária anulado. DA TUTELA ANTECIPADA O artigo 273 do Código de Processo Civil, possibilita a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, verbis: "Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II…

xxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxx, xx, xxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus bastante procuradores, propor: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E TUTELA ANTECIPADA Contra, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxestabelecida na Rua xxxxxxxxxx, nº xxxxxx, xxxxxxxxx/RS. DOS FATOS: O autor…

Construtora para cuidar da documentação do comprador e de todo o processo para efetivação do financiamento bancário. A AMSPA – Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências alega que a prática é abusiva. • 2. Por que é ilegal essa cobrança? • Não há previsão legal que determine que essa cobrança seja feita ao comprador de imóvel na planta, sendo imposto assim seu pagamento. • É vedado, pelo Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre…