Recurso

Ilustres Desembargadores. Pelo apelante, Entende ANA PIMENTEL, data vênia, que a sentença proferida no caso em tela merece ser reformada, ao ter julgado os pedidos parcialmente procedente, sem conduto condenar o réu ao pagamento dos valores na forma do art. 42 do CDC e no que tange ao quantum indenizatório fixado por dano , conforme razões que ora oferece: 1 - Tempestividade 2 - Dos fatos A Apelante, na petição inicial, formulou que fosse concedida tutela específica da obrigação de fazer na forma do art. 461do CPC c/c 84 do CDC, determinando a imediata exclusão do nome da autora, de cadastros restritivos ao crédito, que fosse concedida ainda a inversão do ônus da prova, além de declarar inexistente qualquer débito ou encargo inerentes ao Cartão de Crédito, que de forma arbitrária lhe fora enviado, além de, condenar o réu a pagar nos termos do art. 42 da Lei 8.078/90, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como a indenização de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à titulo de indenização por danos morais. Conforme já narrado inicialmente na inicial, a autora é correntista e única titular da conta corrente nº 23987-6, agência nº 3667 do banco AMÉRICA S/A, desde 18/07/2012. Ocorre que em 28/07/2012, o Banco Réu, objetivando granjear lucro, utilizou-se de prática abusiva, prevista no art. 39, inciso III do Código de Defesa do Consumidor, quando enviou para a residência da autora, pelo correio, um cartão de crédito, o América Gold Classic, de nº…

RECURSO INOMINADO. consumidor. TELEFONIA FIXA. “Serviços Brasil Telecom: Serviços Eventuais, Diversos, Serviços Embratel Dúvidas e Serviços OI: Serviços Eventuais” NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL DECORRENTE Do caráter ilícito que é apanágio da prática abusiva. QUANTUM QUE não DEVE SER MINORADO. 1. Legitimidade passiva da ré, porque foi ela quem promoveu a cobrança indevida, fazendo constar tais rubricas nas faturas. 2. Não havendo provas de que os serviços de “Serviços Brasil Telecom:…

TELECOM S. A - OI TELEFONE FIXO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43 (matriz), CNPJ sob nº 76.535.764/0322-66 e Inscrição Estadual sob o nº 25.042.764-8, estabelecida na Avenida Madre Benventura, 2080º, Bairro Santa Monica, CEP: 88036-500, Florianópolis - SC, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor.: I - DOS FATOS O Requerente firmou contrato de telefonia com a Requerida, cujo objeto é o fornecimento de linha…

cancelamento dos serviços da Oi Velox e Banda Larga, sob o número de protocolo 11895228177, percebeu a cobrança de tais serviços pela apelada, bem como, tentou diversas vezes entrar em contato com a mesma, que alegou o abatimento do mês seguinte, como forma de compensação do mês que foi pago anteriormente, o que não ocorreu conforme demonstrado na exordial (fl.). O apelado contestou (fl. 29/46) e documentos (fl. 47/95), apenas quanto a cobrança do Oi Banda Larga alegando ser devida a…

Idoso), a ser lido conjugadamente com o art. 1.211-A do Código de Processo Civil, cuja redação foi introduzida pela Lei 10.173/2001. Nesse passo, a interpretação restritiva não tem lugar, porquanto segundo surrada regra de hermenêutica, onde a lei não distingue não é lícito ao intérprete distinguir. 2. Na petição inicial do presente feito constou a qualificação de cada um dos autores e a indicação do cargo que ocupam, sendo todos eles servidores públicos estaduais. Além disso, ajuntaram…

face de OI – TNL PCS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.164.616/0014-73, estabelecida na Av. Daniel de La Touche nº 31, Cohama, CEP 65061-050, São Luís/MA, pelos fundamentos fáticos e jurídicos seguintes: I) DOS FATOS 1. A Requerente entrou em contado com a Requerida para solicitar a mudança do seu plano, bem como a alteração no seu contrato, transferindo a titularidade do nome da empresa M. B. DA SILVA, inscrita no CNPJ nº 0846058/0001-18 (doc. 06),…

em atender os reclamos da parte autora, face inúmeros contatos arrolados na inicial, além da cobrança de serviço que não poderia, importa no reconhecimento do dano moral. SUCUMBÊNCIA: Total responsabilidade da Brasil Telecom, eis que acolhidos todos os pedidos veiculados na inicial. Majorados os honorários advocatícios para 20% sobre o valor de condenação. PREQUESTIONAMENTO: Não se negou vigência a qualquer dispositivo normativo aduzido pela partes, uma vez que o julgador não é…

INIBIÇÃO DE COBRANÇAS FUTURAS em face de OI S.A/ Brasil Telecom, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43, com endereço na Rua Travessa Teixeira de Freitas, 75- Mercês, Curitiba-PR, CEP 80410-905, passando para tanto a expor e requer o seguinte: DOS FATOS Conforme o comprovam as faturas anexas, aparte autora e a ré mantinha relação jurídica material há alguns anos, por meio do Contrato Agrupador 820.379.941-6 tendo por objeto oserviço de…

serviço que não faz uso. Diante do exposto, verifica-se que a Reclamada praticou em face da Reclamante inúmeras práticas ilícitas, violando o Código de Defesa Consumidor, abusando do seu direito em detrimento da hipossuficiência da Autora, frustrando as expectativas do Demandante. Destarte, resta evidente que a Reclamada é responsável objetivamente pelos danos materiais causados à Autora, quais sejam, cobrança indevida de várias contas, as quais não deveriam ser enviadas, posto…

financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que faz jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2 – DOS FATOS O requerente é titular da linha de telefone fixo nº, durante muitos anos utilizando o plano OI FIXO, no valor mensal de R$ 62,58, e o plano OI VELOX, no valor de R$ 63,05. A partir do mês de fevereiro de 2014, por decisão unilateral da…