Inicial Contra Oi Cobrança Indevida

advogado, infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor: AÇÃO DE DANO MORAL Em desfavor do BRASIL TELECOM S/A – OI, estabelecida na Rua Barão de Melgaço, nº 3209 - Centro em Cuiabá-MT – CEP 78.020-801, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS A Reclamante possui uma linha telefônica…

Municipal nº 1.507/94 (Criação do PROCON Parauapebas/PA); inclusão digital e desenvolvimento econômico; tecnologia da informação nos municípios de grande porte e gestão de pessoas na Administração Pública. Para responder de forma completa à pergunta inicial, para além da prévia contextualização, na qual se mostram diversas características inerentes à sociedade consumista, foram analisados dados do PROCON Parauapebas, de forma detalhada, como se processa, no dia a dia, a proteção ao…

serviços de telecomunicações TNL PCS S.A, denominada “OI MÓVEL”, estabelecida na Rua Silveira Martins, 355, Bairro Cabula, Salvador – Bahia, CEP 41150-900, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.164.616/0004-00, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS A REQUERENTE é titular das linhas (_______________) e (____________), sendo usuário da Operadora TELEMAR NORTE LESTE S/A, denominada OI FIXO. Em junho de 2013,…

praticou descumprimento a oferta quando a mesma, no desiderato de atrair mais usuários, ofereceu um plano que atendia ao requerente, de maneira mais satisfatória do que o plano de serviços do qual era usuário no momento da adesão, junto a operadora OI. A acionada aproveitou-se da condição de hipossuficiência do consumidor, ferindo os princípios da boa-fé e da confiança do seu usuário, se valendo de informações enganosas na oferta, tendo como único objetivo agrega-lo a sua carteira de cliente

OI MÓVEL S/A, qualificada nos autos da Reclamação que lhe move FABIANO PENALVA VERDOLIN, feito em referência, neste ato representada por seus procuradores subscritos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, irresignada com a decisão, interpor, tempestivamente o presente RECURSO INOMINADO, fazendo-o com espeque no art.º 5, LV, da CF, no art. 41, da Lei nº 9.099/95. Requer a juntada das inclusas guias de preparo devidamente recolhidas. Outrossim, exercido o juízo de admissibilidade

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. REQUERENTE ARCOU COM O PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PENSANDO TRATAR-SE DE ARRAS/SINAL, CUJO VALOR SERIA DESCONTADO DAS PARCELAS VINCENDAS. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DA CORRETAGEM É DO VENDEDOR DO IMÓVEL. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ILEGALMENTE COBRADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$6.145,72 (SEIS MIL CENTO E QUARENTA E CINCO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS).…

desfavor do OI S.A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 05.423.963/0001-11, localizada na Rua Barão de Melgaço, n. 3209, Centro, Cuiabá - MT, CEP: 78.020-80, pelos fatos e fundamento a seguir expostos: I- DOS FATOS Trata-se o presente caso de inscrição do nome do Autor nos Órgãos de Proteção ao Crédito (SERASA), feita pela empresa ora Requerida de forma indevida, isto porque, o Requerente nunca contratou os serviços que estão sendo cobrados pela…

DPDC 1.1. Ranking dos Fornecedores Mais Reclamados no Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas 2009 Atendidas Posição 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º 13º 14º 15º 16º 17º 18º 19º 20º 21º 22º 23º 24º 25º 26º 27º 28º 29º 30º Fornecedor OI / BRASIL TELECOM ITAÚ / UNIBANCO NOKIA SONY ERICSSON TIM LG CLARO SAMSUNG VIVO AMERICANAS BRADESCO CITIBANK IBIBANK BANCO DO BRASIL GRADIENTE C&A RICARDO ELETRO MOTOROLA CARREFOUR EMBRATEL CELL SHOP BANCO BMG STARCELL LOJAS INSINUANTE…

fornecedores do mesmo grupo, apresentando na lista o nome de como a empresa é conhecida pelo público. A lista contém os 50 fornecedores que mais geraram reclamações fundamentadas, ou seja, demandas de consumidores que não foram solucionadas na fase inicial do atendimento. Neste caso, é aberto processo administrativo para que o Procon-SP trabalhe a reclamação junto ao fornecedor. O total de atendimentos para consultas, orientações e queixas no ano passado foi de 727.229, aumento de…

afirmar, nos autos da ação em que é litigante, que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas oriundas do processo. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Dessa forma, verifica-se que a apresentação da declaração de hipossuficiência, é requisito legal…