Inicial Cobrança Abusiva

RESUMO Este trabalho relata sobre as considerações iniciais sobre planos de saúde, os conceitos de plano de saúde, a legislação aplicada em cada plano, a natureza jurídica dos contratos de plano de saúde e os tipos de planos de saúde e suas coberturas. Relata ainda sobre as práticas abusivas praticadas pelas operadoras de planos de saúde, tais como: limitação de tempo de internamento, negativa de cobrança de doenças e procedimentos, doenças preexistentes e negativa de coberturas e…

contempla ilegalidade no tocante a cobrança exagerada de encargos acumulados, onerando excessivamente a relação jurídica entre as partes, mormente na cláusula de INADIMPLEMENTO, que preveem a incidência de comissão de permanência, multa sobre o saldo devedor e juros moratórios sobre o crédito financiado e sobre o crédito parcelado. Por esta razão, é que se busca a proteção jurisdicional para que o Estado, através do Poder Judiciário, impeça a prática abusiva,…

coletivos, não é pacífico se se trata de legitimidade extraordinária, ordinária ou autônoma. Fato relevante a ser mencionado é que as vítimas da relação de consumo, a princípio, não se encontram legitimadas para propor ação de forma isolada na fase inicial, quando se tratar de ação coletiva, porém o CDC garante o acesso à justiça e o direito de ação se intervierem como litisconsortes ativos. Importante fazer aqui uma ressalva, pois na hipótese de direito individual homogêneo, por…

e que não restituirá o dinheiro já pago e também não cancelará a cobrança na fatura do cartão. Carlos declara que não foi informado sobre a taxa do seguro e que no contrato bancário não constam cláusulas sobre efetuar o pagamento mensal desse seguro. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Como se verifica no relatório, o caso demonstra que o devedor não aderiu o contrato de seguro do cartão e não foi comunicado sobre a cobrança da taxa mensal do seguro em questão. Inicialmente,…

DIREITO DA xx VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇÃO DE COBRANÇA Processo: xx xxx, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que abaixo firma a presente - procurações anexas (doc. 01) -, com endereço profissional constante da nota de rodapé, onde recebe eventuais intimações e/ou comunicados, para com supedâneo no artigo 300 e seguintes do CPC, oferecer a presente CONTESTAÇÃO na Ação de Cobrança proposta por xxx, já qualificada nos autos…

violando frontalmente o contrato e ocasionando significativo aumento de valor nas faturas telefônicas. 4. Some-se ao valor cobrado a maior a cobrança de serviços jamais contratados pela autora e a má-qualidade dos serviços prestados, que por diversas vezes acarretavam em ligações cortadas e falhadas, além de inconstância no sinal e envio – e cobrança – de mensagens SMS em duplicidade! 5. Começava aí o martírio decorrente da contratação dos serviços da requerida, que nos meses…

ainda, pedido de antecipação da tutela, para condenar a executar as prestações decorrentes do contrato, sem interrupção, sob pena de multa diária, equivalente a R$5.000,00 (cinco mil reais), além de custas e honorários advocatícios. Na petição inicial, o autor aduz que, após o contrato vigorar por cinco anos ininterruptos, a ré quer promover a sua rescisão no momento em que um dos beneficiários encontra-se em tratamento de moléstia grave. Esclarece, ainda, que o motivo da rescisão se…

quatro mil trezentos e três reais e sessenta centavos). O valor total do financiamento feito pela perícia contábil anexa (60 parcelas x R$ 269,91) é R$ 16.194,42 (dezesseis mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos). A diferença da cobrança indevida de juros abusivos é R$ 8.109,18 (oito mil cento e nove reais e dezoito centavos). Há visível vantagem para o requerido, desde a celebração do contrato, visto que financiou R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e o requerido…

o recálculo de todo o débito contratual, em especial pela limitação da multa moratória ao patamar de 2% (dois por cento), aplicação do CODECON e a nulidade das cláusulas que prevêem a cumulação da comissão de permanência com encargos e tarifas abusivas. Sem contrarrazões, consoante certificado no índice 82. COM O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. 4. O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, pelo que merece ser conhecido, comportando…

ouroestejec@tjsp.jus.br SENTENÇA Processo: Requerente: Requerido: 1000027-61.2013.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial Cível Valdenir das Dores Diogo GOIÁS COBRANÇAS LTDA e outro VISTOS. Trata-se de ação de Reparação por Danos Materiais e Morais, ajuizada por VALDENIR DAS DORES DIOGO em face de GOIÁS COBRANÇAS EIRELI - ME e de MOIP PAGAMENTOS S/A, cujas pretensões consistem em condenação das requeridas na restituição em dobro da quantia (R$269,90) paga por…